Acórdão nº 9851352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4 N1 N2. CONST92 ART13 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC N760/95 IN DR IIS DE 1996/02/02. AC TC N761/95 IN DR IIS DE 1996/02/02. AC TC N118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07. AC TC N376/96 DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG101. AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.

Sumário: I - A certidão de...

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