Acórdão nº 9721321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Data03 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 118/96 DE 1996/02/06 IN DR II-S DE 1996/05/07. AC RP DE 1996/06/13 IN BMJ N450 PAG554.

Sumário: I - Em embargos a uma execução instaurada por um Hospital para pagamento de serviços prestados, com base numa certidão de dívida emitida por tal...

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