estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

1269 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante nada por LVCR, impõe a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério ...SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos ...
  • Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,...

    ... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... quais os factos praticados pelos trabalhadores arguidos (porque nem as notícias divulgadas nem ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ... no acórdão recorrido: O Autor exerce funções de Fiscal de Obras na Divisão Municipal de Obras ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas: “Sem prejuízo do disposto ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem es públicas quanto ao prazo prescricional, por este estatuto ...ável aos trabalhadores que exercem funções públicas que não possuam estatuto disciplinar ...
  • Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2015

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública, incompatíveis

    ..., confirmou a decisão da sua Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena disciplinar de ...55º/4 do Estatuto Disciplinar. O CSMP, na sua contestação, ... 55º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, sendo que tal ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ...ÓRIO Stal-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação e ... de 08/06/2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao ... caso dos trabalhadores com contrato em funções públicas, essa garantia de audiência e defesa ...18º, n.º 1, alínea a) e b) e c) do Estatuto Disciplinar, e que a arguida incorria na ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, por violação do dever de ...
  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    Sintap – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (R. …), em ... à representada do Apelante a pena disciplinar de demissão, com todas as legais consequências; ..., e por isso fora do exercício das suas funções, e em local inacessível ao público; 16ª - ... que sejam inerentes às funções que se exercem e essenciais para o bom funcionamento do ...Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem es Públicas aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro). ...
  • Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...

    ...º do referido diploma regional e não funções de docentes, passaram a ser gestores da escola. ... de mandato como medida cautelar disciplinar, logo, a suspensão preventiva que aqui se ... atrás referida, nem no próprio Estatuto Disciplinar da Função Pública, sendo exacto ... estatuto é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções pública. independentemente ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), com as ...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

    ... de Justiça [COJ], manteve a pena disciplinar de «repreensão escrita» que lhe foi aplicada. ... prazo de 18 meses - artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas [aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09, alterada ... alínea d), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº35/2014, de ...
  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ..., desde a data em que iniciaram funções (02.11.1994) e até que seja reposta a ... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas -RCTFP), em caso de despedimento declarado ... Regime também inserido em sede de Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Acórdão nº 0212/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016

    I - As penas disciplinares de demissão ou de despedimento abstractamente aplicáveis aos trabalhadores que, nomeadamente, dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, conforme previsto no art. 18º, nº 1, al. g) da Lei nº 58/2008, de 9/9, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, só podem ser aplicadas se a infracção

    ..., intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - STAL, em ..., de 07.04.2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, ... se encontrasse em exercício efetivo de funções, extravasará, necessariamente os limites do caso ...º 1, alínea g) do Estatuto Disciplinar, a que corresponde a pena de ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED) o seguinte: “1 – As ...
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido....

    ...ária e Aduaneira que lhe aplicou pena disciplinar de demissão, inconformada com a decisão ... 2012 e Janeiro de 2014, na vigência do Estatuto Disciplinar de 2008, atento o disposto no n.º 1 ... no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 16.01; O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em funções públicas aprovado pela Lei 58/2008 ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2 da LTFP

    ..., 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... perfeitamente que a Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.° 35/2014, de ... 2.°, n.° 2 da LTFP exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que ... Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (actualmente revogado pela ...
  • Lei n.º 8/2013, de 22 de Janeiro de 2013
    ...ócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residên- cias oficiais do Estado, bem como a ....º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, apro- vado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito,...

    ...artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e ) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178°, nºs. 1 e ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, foi revogado o ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... de Portimão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a sentença de ... disciplinar anterior, decorrente do Estatuto" Disciplinar dos· Trabalhadores que Exercem Funç\xC3"ões Públicas, não existia norma que dispusesse sobre a ... 299º nº 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, ...
  • Acórdão nº 01052/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - A Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável ao arguido relativamente aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, estabelecendo, quanto aos novos prazos de prescrição do procedimento disciplinar, que estes se...

    ... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, pedindo a ... a lei em vigor, designadamente o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função ... verifica que a mesma começou a exercer funções, como professora, no ano lectivo de 1983/1984, ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a...

    ... que aplicou ao Recorrente uma pena disciplinar de multa em sede do processo disciplinar n.º ...ódigo do Procedimento Administrativo e o Estatuto Disciplinar; b) e por isso mesmo deve aquele ... da Polícia Judiciária, que desempenha funções na Diretoria do Porto, nos termos que constam de ...º 3º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (ED) aprovado ...
  • Acórdão nº 00606/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Na contagem dos prazos relativos à prescrição do procedimento disciplinar referidos no art.º 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, há que ter em linha de conta que “Os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo” (art.º 2º da Lei nº 58/2008, de 9/09), remetendo,

    ... intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do C… (Avª ... 2. O processo disciplinar n.º 10.07/00021/RC/11 instaurado em 16.02.2011 ...6.º e 66.º e ss. do Estatuto Disciplinar 13. Atuações públicas ...
  • Acórdão nº 01202/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – A matéria probatória carreada para o procedimento disciplinar instaurado contra a Secretária do Conselho Administrativo de um Agrupamento de Escolas releva-se bastante para fundamentar, seja directamente, seja mediante o uso de presunções naturais e legítimas, a infracção disciplinar que lhe foi imputada com base na violação dos deveres de zelo e de lealdade – arts. 3.º, n.º 1, n.º 2, alíneas

    ...45 do processo disciplinar, poderiam sobrar verbas, e neste caso, ... seguintes factos: *A) A Autora iniciou funções em 3/6/1972, tendo-lhe sido atribuídas as ... nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro), por violação ...
  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

    ... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ... o disposto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto, o procedimento disciplinar prescreve decorridos ...funções de vigilante de jardins e parques infantis, com o ..., n.º 1 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, anexo à Lei ...
  • Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto

    ...b), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09.09, e do ... dos Trabalhadores que Exercem Funções" Públicas aprovado pela Lei 58/2008, de 09/9. 11\xC2"...
  • Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro de 2008
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2011

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública, incompatíveis...

    ... de Procurador Adjunto, a exercer funções na comarca do …, vem intentar, contra o ... a reclamação da respectiva Secção Disciplinar, de 19 de Fevereiro 2010, e confirmou a ...55º/4 do Estatuto Disciplinar. O Réu, na sua contestação, ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, um dos deveres ...