Acórdão nº 0043711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Data10 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART851 N1. CCIV66 ART297 N2 ART342 N1. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 ART9 ART12.

Sumário: I - Não é o mero facto de uma certidão de dívida constituir título executivo que vai dispensar o exequente, titular do direito de indemnização relativamente a terceiro civilmente responsável de fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito. II - Em...

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