efeito suspensivo

10542 resultados para efeito suspensivo

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... diploma é, ainda, aplicável nas Regiões Autónomas, para efeitos de concurso interno, considerando a regulamentação própria emanada dos ...árquico, ela- borado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo", a apresentar no prazo de cinco dias úteis. Artigo 16.º Aceitação 1 \xE2\x80"...
  • Artigo 692.º-A. Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

    1 - No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a atribuição do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante. 2 - Ao pedido de atribuição de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alegação.

  • Despacho n.º 2058/2017
    ...ública n.º 16, 2.ª série, de 25 de janeiro de 2016, deverão ter efeito meramente devolutivo, não suspendendo a eficácia do ato recorrido, uma ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... 84.º da Lei da Concorrência, na parte em que atribui ao recurso efeito meramente devolutivo, por violação do princípio da presunção de ...Em consequência, decidiu atribuir ao recurso efeito suspensivo, sem prévia prestação de caução, nos termos do artigo 408.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1050/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação graciosa facultativa dos actos administrativos com eficácia externa tem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa nos termos do artº 59º nº 4 do CPTA. 2.Este efeito suspensivo é restrito ao impugnante administrativo e não aproveita aos demais sujeitos presentes no procedimento adjudicatório, não podendo estes adicionar ao “seu prazo de impugnação contenciosa” o tempo de

    ...779 dos autos, que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo decorrente da instauração da acção de impugnação do acto ...
  • Acórdão nº 1946/20.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. O interesse público colocado na satisfação do contrato, ainda que relevante, não constitui um critério determinante para, só por si, alicerçar a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático. II. Terão de ser alegados e provados factos donde se possa fundar a produção de graves prejuízos e que estes sejam superiores aos que resultariam do levantamento da suspensão dos efeitos do

    ... identificadas em juízo, indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. * A Entidade Demandada, ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...

    ... o despacho da mesma data que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação previsto no artigo 103.º-A ...
  • Acórdão nº 0362/20.3BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo. II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui uma justificaç

    ... o pedido formulado pela entidade demandada de levantamento do efeito suspensivo automático, tendo, em sua substituição, decidido julgar ...
  • Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do acto de...

    ... TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático formulado pela SCML no âmbito da acção urgente ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    ...-06-2017 do Tribunal a quo, o indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que por ela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ... condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 02801/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas

    .../2020 do Tribunal a quo que indeferiu o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA, por si ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante ...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ...é-contratual – que havia indeferido os pedidos de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103°-A CPTA, formulados pelos ora ...
  • Acórdão nº 01230/16.9BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I) – Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica a continuidade do serviço público, de forma gravemente prejudicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e contra-interessados, decidiu deferir a pedido de levantamento de efeito suspensivo automático, interpõem recurso jurisdicional. Concluem do ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ...a ………………………., S.A., requereu o levantamento do efeito suspensivo automático conferido à impugnação do ato de adjudicação, ...
  • Acórdão nº 02296/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao...

    ... de 15 de fevereiro de 2017, “que determinou o levantamento do efeito suspensivo automático”. Concluiu-se no referido Recurso (Cfr. fls. 65 ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... de o empregador recorrer da decisão de suspensão com efeito suspensivo mediante a prestação de caução correspondente a 6 meses de ...
  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ...ípio de Oeiras (Recorrido), deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo deduzido pelo ora Recorrido, veio interpor recurso ...
  • Acórdão nº 02326/19.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas

    .../2019 do Tribunal a quo, que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que havia sido ...
  • Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

    ... TAC de Lisboa, que julgou improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do acto que determinou a caducidade da ...
  • Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

    ...11º do RCPIT), para além da cessação dos efeitos suspensivos da caducidade, nos termos do nº 1 do artigo 46º da Lei Geral ...
  • Acórdão (extrato) n.º 387/2019
    ... do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.Processo n.º 383/18III - DecisãoEm face do ...
  • Acórdão nº 01237/16.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Nos termos do artigo 103º-A do CPTA, a impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, ainda que a entidade demandada e os contrainteressados possam requerer ao tribunal o levantamento desse efeito, alegando que o diferimento da execução do ato seria...

    ... deduzido pelo Réu Município de Matosinhos, de levantamento do efeito suspensivo automático da presente Ação”. Concluiu-se no referido ...
  • Acórdão nº 02875/18.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A previsão do artigo 92.º, n.º 8 da LGT configura uma hipótese autónoma de reconhecimento de efeito suspensivo à impugnação judicial. II - Em sede de avaliação indirecta, havendo posições divergentes entre as estimativas realizadas pelo perito do contribuinte e pelo perito independente, o acordo ao qual é atribuído efeito suspensivo corresponderá à exata medida em que a mais alta de tais...

    ...efeito suspensivo da impugnação com dispensa de garantia por ele apresentado ...

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