efeito suspensivo

10817 resultados para efeito suspensivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... comunicado à administração tributária no prazo legal para o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico ... 2 - Em caso de a lei atribuir ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada. 3 - Sem prejuízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...2 - Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, que preparou um ...suspensivo» dos efeitos do ato impugnado. 2 - O prazo mínimo para a utilização de ...
  • Artigo 692.º-A. Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

    1 - No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a atribuição do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante. 2 - Ao pedido de atribuição de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alegação.

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., ou ser reconhecidas por entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número da cédula profissional e ...2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e os das decisões finais. Artigo ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

    ... de o legislador conceder uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo da decisão ao seu autor, em nome do interesse público, não ...
  • Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

    ... com o artigo 144.º, n.º 4, do CPTA, “quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal ... G. Em face do exposto, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. H. No essencial, a sentença recorrida determinou a ...
  • Despacho n.º 2058/2017
    ...ública n.º 16, 2.ª série, de 25 de janeiro de 2016, deverão ter efeito meramente devolutivo, não suspendendo a eficácia do ato recorrido, uma ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... 84.º da Lei da Concorrência, na parte em que atribui ao recurso efeito meramente devolutivo, por violação do princípio da presunção de ...Em consequência, decidiu atribuir ao recurso efeito suspensivo, sem prévia prestação de caução, nos termos do artigo 408.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1050/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação graciosa facultativa dos actos administrativos com eficácia externa tem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa nos termos do artº 59º nº 4 do CPTA. 2.Este efeito suspensivo é restrito ao impugnante administrativo e não aproveita aos demais sujeitos presentes no procedimento adjudicatório, não podendo estes adicionar ao “seu prazo de impugnação contenciosa”

    ...779 dos autos, que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo decorrente da instauração da acção de impugnação do acto ...
  • Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
    ... às convenientes alterações, das quais se destaca a supressão do efeito suspensivo do recurso da classificação final. No que respeita aos ...
  • Acórdão nº 1946/20.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. O interesse público colocado na satisfação do contrato, ainda que relevante, não constitui um critério determinante para, só por si, alicerçar a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático. II. Terão de ser alegados e provados factos donde se possa fundar a produção de graves prejuízos e que estes sejam superiores aos que resultariam do levantamento da suspensão dos efeitos do

    ... identificadas em juízo, indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. * A Entidade Demandada, ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos

    ... o despacho da mesma data que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação previsto no artigo 103.º-A ...
  • Acórdão nº 0362/20.3BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo. II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui...

    ... o pedido formulado pela entidade demandada de levantamento do efeito suspensivo automático, tendo, em sua substituição, decidido julgar ...
  • Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do

    ... TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático formulado pela SCML no âmbito da acção urgente ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

    ...-06-2017 do Tribunal a quo, o indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que por ela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ... condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 02801/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    .../2020 do Tribunal a quo que indeferiu o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA, por si ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante ...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ...é-contratual – que havia indeferido os pedidos de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103°-A CPTA, formulados pelos ora ...
  • Acórdão nº 01230/16.9BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I) – Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica a continuidade do serviço público, de forma gravemente prejudicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e contra-interessados, decidiu deferir a pedido de levantamento de efeito suspensivo automático, interpõem recurso jurisdicional. Concluem do ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ...a ………………………., S.A., requereu o levantamento do efeito suspensivo automático conferido à impugnação do ato de adjudicação, ...
  • Acórdão nº 02296/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade...

    ... de 15 de fevereiro de 2017, “que determinou o levantamento do efeito suspensivo automático”. Concluiu-se no referido Recurso (Cfr. fls. 65 ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... de o empregador recorrer da decisão de suspensão com efeito suspensivo mediante a prestação de caução correspondente a 6 meses de ...
  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ...ípio de Oeiras (Recorrido), deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo deduzido pelo ora Recorrido, veio interpor recurso ...
  • Acórdão nº 02326/19.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    .../2019 do Tribunal a quo, que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que havia sido ...

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