Acórdão nº 0065992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 ART4. CPC67 ART46 D.

Sum·rio: Para que a certid„o de dÌvida hospitalar, emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, constitua tÌtulo executivo n„o basta a mera e seca indicaÁ„o do terceiro respons·vel...

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