certidão dívida

A certidão de dívida apresentada por serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde, que obedeça aos requisitos estabelecidos no nº 2 do artº 2 do D.L. 194/92, tem força executiva contra as pessoas que nele figuram como terceiros responsáveis.

I - A seguradora que garanta a responsabilidade civil do segurado quanto às despesas feitas para tratar o lesado, pode ter que indemnizar, designadamente o hospital que assistiu aquele. II - No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem...

A certidão de dívida apresentada por serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde, que obedeça aos requisitos estabelecidos no nº 2 do artº 2 do D.L. 194/92, tem força executiva contra as pessoas que nele figuram como terceiros responsáveis.

A certidão de dívida resultante de tratamento prestado a vítimas de facto criminalmente punível, com indicação dos tratamentos prestados, de quantia exequenda e a assinatura do Presidente do Conselho de Administração do Hospital exequente e a respectiva autenticação constitui título executivo.

Em embargos de executado apensos a uma execução em que o título executivo é uma certidão de dívida resultante de assistência hospitalar, incumbe ao hospital, exequente e embargado, a alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

A certidão de dívida resultante de tratamento prestado a vítimas de facto criminalmente punível, com indicação dos tratamentos prestados, de quantia exequenda e a assinatura do Presidente do Conselho de Administração do Hospital exequente e a respectiva autenticação constitui título executivo.

I - Em embargos de executado, deduzidos em execução instaurada com base em certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, cabe ao exequente / embargado o ónus da prova dos factos demonstrativos da alegada responsabilidade do executado / embargante.

À luz do art. 2, nº 2, a), do DL nº 194/92, de 8/9, uma certidão de dívida hospitalar só é título executivo bastante, na hipótese de responsabilidade extra-contratual, se contiver a identificação do terceiro responsável pela assistência prestada, identificação essa feita segundo os termos determinados pelo próprio diploma e abrangendo eventualmente sentença condenatória pelo crime que se diz ter...

Em embargos de executado apensos a uma execução em que o título executivo é uma certidão de dívida resultante de assistência hospitalar, incumbe ao hospital, exequente e embargado, a alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

Os requisitos exigidos para que a certidão de dívida hospitalar constitua um título executivo são apenas os previstos no nº 2 do art. 2º do Dec. Lei 194/92 de 8 de Setembro.

I - Nos embargos de executado, quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização. II - Simplesmente, o facto de na execução se haver invocado a culpa na produção do acidente não impede que, não provada esta, a executada seja...

I - Nos embargos de executado, quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização. II - Simplesmente, o facto de na execução se haver invocado a culpa na produção do acidente não impede que, não provada esta, a executada seja...

I - Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de alegação e prova dos factos que estão na base da responsabilidade do executado. II - Numa colisão entre dois veículos, sem culpa efectiva ou presumida de algum deles ou de ambos, a responsabilidade pelo acidente é atribuída em proporção do risco que cada um dos veículos criou,...

I - Em embargos de executado relativos a execução em que o título executivo, diverso de sentença, não se reveste de força probatória legal, e sendo contestada pelo embargante a obrigação exequenda, é ao exequente-embargado que cabe o ónus da prova dos factos integrantes dessa obrigação. II - É essa a situação que se verifica na execução, respeitante a despesas hospitalares, baseada em certidão de

I - Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de alegação e prova dos factos que estão na base da responsabilidade do executado. II - Numa colisão entre dois veículos, sem culpa efectiva ou presumida de algum deles ou de ambos, a responsabilidade pelo acidente é atribuída em proporção do risco que cada um dos veículos criou,...

I - A causa de pedir, mesmo nas execuções, segundo a doutrina da substanciação, são factos cuja alegação e prova competem a quem pede. II - Assim, quando o título executivo for uma certidão de dívida do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro) e o executado embargar, contestando a sua responsabilidade pelo tratamento, ao exequente caberá alegar e provar a factualidade a ela

I - Em embargos de executado relativos a execução em que o título executivo, diverso de sentença, não se reveste de força probatória legal, e sendo contestada pelo embargante a obrigação exequenda, é ao exequente-embargado que cabe o ónus da prova dos factos integrantes dessa obrigação. II - É essa a situação que se verifica na execução, respeitante a despesas hospitalares, baseada em certidão de

• Legislação

• Diário da República

I - O facto de uma empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário, por si só, não evidencia a sua insuficiência económica. II - No entanto, sendo facto público e notório que tal empresa é cronicamente deficitária e que a prossecução da sua actividade depende dos referidos subsídios e porque estão em causa...

1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,

I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso.

I - Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. II - Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível, sem...

I - Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. II - Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível, sem...

I - Os Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - SAMS - não são subsistema de saúde; II - Proposta execução com base em certidão de divida por serviços prestados a beneficiário daqueles serviços - SAMS - sem que se alegue que se contratou com o referido sindicato o pagamento, por este, dos cuidados médicos que viesse a dispensar aos beneficiários daquele,...