Acórdão nº 9750755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data15 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART13 ART4.

Sumário: I - O Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ao atribuir força executiva, em certas circunstâncias, às certidões passadas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde sobre despesas por tratamentos nelas prestados, visou imprimir maior celeridade e facilidade na cobrança das dívidas, não alterando a lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT