certidão dívida

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  • Classificação vLex
  • Requerimento para obtenção de certidão de dívida

    Exmº Senhor Chefe do ___º Serviço de Finanças d

  • Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.

    ... e três euros e trinta e seis cêntimos) de contribuições em dívida e 1.472,02€ (mil, quatrocentos e setenta e dois euros e dois cêntimos) a título de juros, conforme certidão de dívida emitida pela B1…, de 21 de março de 2017 (Doc. 1). 4.º A ...

  • Acórdão nº 1789/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

    ... quantia de €52.305,14, sendo €29.497,82 de contribuições em dívida e €22.807,32, a título de juros, conforme certidão de dívida emitida ...

  • Acórdão nº 7519/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em certidão de divida emitida por tal entidade, por falta de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...

    ... Por exceção suscita a prescrição da divida e por impugnação, contesta, por desconhecimento, o valor apurado a ...C.., apresentando como título executivo a certidão de dívida emitida pela Direção da mesma relativamente ao aqui ...

  • Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...

    ... pelo Serviço de Finanças de .., para cobrança coerciva de dívida do Instituto de Emprego e de Formação Profissional (IEFP). Nas ... 8ª Daí que, embora o seu nome não conste da certidão de dívida, incorre também em claro erro de julgamento a consideração ...

  • Acórdão nº 00328/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Sendo a «certidão de dívida» o único acto com carácter final notificado ao alegado devedor, e não tendo sido emitida a decisão administrativa substantiva justificativa dessa certificação, não poderá o tribunal rejeitar a «impugnabilidade» da mesma remetendo para acto exequendo, situado a montante, que não existe; II. Deve, neste caso, ser considerado como «impugnável» contenciosamente o «acto»

    ... Director Regional de Educação do Norte, em 11.01.2011 lavrou a Certidão/Despacho de Certificação de Dívida, que se juntou sob a designação de ...

  • Aviso n.º 14801/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária...

    ...ças de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de “não dívida” (situação tributária regularizada). Admitido o ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ... à primeira solicitação e (iii) a promoção de emissão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo ... caso de falta de pagamento naquele prazo, emitirá a certidão de dívida (2º título executivo) e despoletará a execução fiscal como previsto ...

  • Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ... à primeira solicitação e (iii) a promoção de emissão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo ... caso de falta de pagamento naquele prazo, emitirá a certidão de dívida (2º título executivo) e despoletará a execução fiscal como previsto ...

  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ...Nulidade da Certidão de dívida por não indicar qual a norma do C.I.V.A que afinal foi violada ...

  • Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a...

    ...Serviço de Finanças de Almada, por dívidas ao IEFP no montante de € 66.064,92, na qual termina julgando totalmente ... no seu art° 4, n° 1 que constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador acompanhada do despacho de ...

  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... por si deduzida contra a execução instaurada para cobrança de dívidas" de IVA no valor de € 478,71 dela interpôs recurso terminando as alegaç\xC3"... ainda nulidade insuprível da própria Citação, e Nulidade da Certidão de dívida por não indicar qual a norma do C.I.V.A. que afinal foi ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ...Tinha anexo uma certidão de dívida B… à segurança social. O Sr. Administrador da Insolvência ...

  • Acórdão nº 02518/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. O termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só releva para se ajuizar da tempestividade da impugnação judicial se a liquidação tiver sido validamente notificada ao contribuinte; 2. Não sendo o contribuinte validamente notificado, o prazo de impugnação judicial deixa de se contar da data limite de pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data em que ocorre...

    ...fls.5 e 309 dos autos; B. Conforme certidão de dívida que serve de base à execução, dela consta “PAGAMENTO ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ...Sr. Juiz “a quo” julgou considerar prescritas as dívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e até Julho de 2002. ... dos prazo legais, sendo que na falta de pagamento, é extraída certidão das folhas de ordenados ou salários para execução (arts. 2.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 03258/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele...

    ..., verificando-se a existência de responsáveis solidários pela dívida do processo executivo n.º 1805200701001248, cuja execução foi ... órgão de execução fiscal de título não dispor de titulo (certidão de divida) que permitisse chamar à execução a Oponente, e assim ter ...

  • Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. A Lei 25/2006, de 30/6, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. 2. Compete ao "Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP" adoptar as medidas necessárias para que haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a

    ... fornece informação suficiente para saber com segurança a que dívida ou dívidas se refere, de forma a estarem asseguradas eficazmente os seus ..., IP, no uso de competências delegadas, emitiu, datou e assinou certidão de dívida relativa ao processo de execução fiscal n.° 1074-2011/ ...

  • Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio

    ...e apensos, para cobrança de dívidas de coima e IVA de 2002, 2003 e 2004, no montante total de € 3.957,30 ...cópia de certidão a fls. 14 16 dos autos). F) Em 01-10-2001, foi entregue nos serviços da ...

  • Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...

    ... pelo Serviço de Finanças de Portimão para cobrança coerciva de dívida proveniente de IMT do ano de 2004, dela veio interpor o presente recurso. ... não se fizer no referido prazo se procederá à extracção de certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, sem prejuízo do direito de ...

  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... através de uma liquidação correctiva; 7-Subsistindo parte da dívida em cobrança coerciva, deverá também subsistir a execução fiscal; ... novo processo de execução fiscal através de extracção de certidão de divida realizada com base na nova liquidação; 6-Ao decidir não ...

  • Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

    ..., instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto 7, com base em certidão emitida pelo IFADAP/INGA, extraída para cobrança coerciva de dívida ...

  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... qual surge como executado o ora apelante e visando a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de Julho ... legal de pagamento, a entidade credora procede à extracção da certidão de dívida com vista à instauração da execução visando a cobrança ...

  • Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011

    1.A prescrição de coima, aplicada com relação a infracção fiscal aduaneira cometida no ano de 2000, suspende-se durante o período temporal em que “Por força da lei a execução não pode começar …” – cfr. art. 30.º al. a) Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS (DL. 433/82 de 27.10.). 2. Esta causa de suspensão verificou-se, na situação aprecianda, em virtude de a competente execução

    ..., deduziu oposição a execução fiscal, contra si instaurada, por dívida de coima e acréscimos legais. No Tribunal Administrativo e Fiscal de ... de 2003 (informação obtida junta do TAF de Coimbra e cuja certidão ora se ordena que seja junta); 6. No dia 27 de Março de 2009 foi ...

  • Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... no nº.3, foram emitidas as respectivas certidões de dívida", as quais originaram a instauração do processo de execução fiscal nº\xE2\x80"... e, tal não se verificando, gerando a emissão da correspondente certidão de dívida com vista à instauração da competente execução fiscal ...