Acórdão nº 0021786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2.

Sumário: Contra a execução baseada em certidão de dívida hospitalar emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, pode o executado embargar, lançando mão de...

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