Acórdão nº 9821141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelHELDER DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART45 N1 ART46. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.

Sumário: I - A certidão de dívida pela assistência prestada a sinistrados em acidentes de viação por instituições de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde assume a qualificação de título executivo. II - Independentemente de ser efectiva ou não a titularidade do direito e da correspondente obrigação constantes na certidão...

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