certidão dívida

I. Enquanto na acção declarativa a legitimidade das partes se afere pelo interesse que estas têm em demandar ou contradizer, - ou seja, por um critério material -, na acção executiva a legitimidade do exequente e do executado resulta, em primeira linha, de serem as pessoas que no título figuram como credor e devedor, respectivamente, adoptando-se aqui um critério formal. II. Mesmo sendo o...

Em embargos de executado deduzidos contra execução cujo título executivo é uma certidão de dívida relativa a assistência hospitalar prestada no Hospital exequente, cabe a este, como embargado, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de crédito contra o executado/embargante.

1. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário do imposto e recebida a certidão de dívida, deve ser instaurado o processo executivo, de acordo com o disposto no artº 272º nº l do CPT. 2. Interposta impugnação judicial discutindo a legalidade da dívida exequenda, deve o impugnante dar conhecimeno na execução e aí prestar garantia ( ou deixar que se realize a penhora) a fim de poder ver suspensa...

• Diário da República

1. O regime da solidariedade passiva, mesmo da chamada solidariedade imprópria, como é o caso da exigência de pagamento por reversão, apenas pode resultar directamente da lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artº 513º Código Civil. 2. O financiamento por crédito agrícola de emergência concedido pela Administração a uma sociedade agrícola cooperativa, concorde com o disposto no DL 25

1. Inexiste nexo de causalidade adequada entre o valor das custas do pleito e a insuficiência económica do requerente se, atento o valor tributário da oposição e o disposto nos artºs. 9º nº l e 11º a) (taxa de justiça reduzida a metade) do Decreto-Lei 29/98 de 11.2, a comparação entre o valor das custas e a valoração dos meios económicos comprovados no processo permitir que se conclua pela situaçã

A certidão de dívida emitida por um serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde, como é o caso do Hospital de Santa Maria, na qual se indique e identifique os possíveis responsáveis pelo pagamento da dívida hospitalar, (v.g. Companhias de Seguros) tem força executiva, nos termos do artº 2º do DL nº 194/92 de 08/09.

A certidão de dívida emitida por um serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde, como é o caso do Hospital de Santa Maria, na qual se indique e identifique os possíveis responsáveis pelo pagamento da dívida hospitalar, (v.g. Companhias de Seguros) tem força executiva, nos termos do artº 2º do DL nº 194/92 de 08/09.

I - Não constando da livrança a respectiva data de pagamento, tem de entender-se que ela é pagável à vista, ou seja no momento da apresentação a pagamento. II - Emitida uma livrança em tais condições, ela deve ser apresentada a pagamento no prazo máximo de um ano. III - O portador perde os seus direitos em relação aos co-obrigados com excepção do aceitante e avalistas, em relação aos quais a...

Deduzidos embargos de executado à execução proposta, nos termos do DL nº 194/92, de 08/09, com base em certidão de dívida hospitalar, cabe ao embargante alegar e provar os factos de que possa resultar a exclusão do que vem alegado na acção executiva.

I - No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado o exequente-embargado tem o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da alegada responsabilidade do executado-embargante.

Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a

I - No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado o exequente-embargado tem o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da alegada responsabilidade do executado-embargante.

I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que estas pessoas...

Deduzidos embargos de executado à execução proposta, nos termos do DL nº 194/92, de 08/09, com base em certidão de dívida hospitalar, cabe ao embargante alegar e provar os factos de que possa resultar a exclusão do que vem alegado na acção executiva.

Nos embargos deduzidos pelo Fundo de Garantia Automóvel em execução baseada em certidão de dívida hospitalar, nos termos do artigo 2º, DL 194/92, de 08/09, o exequente-embargado tem o ónus da prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado-embargante.

Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a

1. Nos termos gerais de direito, o título executivo faz presumir a existência da obrigação exigida, presunção que apenas funciona para ingresso do processo de execução administrativa, podendo tal veracidade ser contestada, tal como no domínio processual comum, por excerto declarativo na execução. 2. A contestação da garantia bancária dada à execução com fundamente na sua própria invalidade ou na...

No caso da utilização de certidão de dívida ao serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do DL 194/92 de 08/09, havendo Embargos de Executados o exequente-embargado tem o ónus da alegação e prova de factualidade constitutiva da alegada responsabilidade do executado-embargante.

No caso da utilização de certidão de dívida ao serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do DL 194/92 de 08/09, havendo Embargos de Executados o exequente-embargado tem o ónus da alegação e prova de factualidade constitutiva da alegada responsabilidade do executado-embargante.

I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que estas pessoas...

I - Para que uma certidão de dívida hospitalar possa ser considerada título executivo terá de preencher as condições exigidas pelo artigo 2 n.2 do Decreto Lei 194/92 de 8 de Setembro. II - Não obedece a tais requisitos a certidão que apenas específica os serviços prestados como: " assistência prestada no Serviço de Urgência e internamento ".

I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do...

I - Na execução promovida ao abrigo do artigo 43 do Decreto n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, o título executivo é constituído pela certidão da dívida (serve para demonstrar o montante desta aquando da propositura da acção executiva, e pela cópia do contrato de empréstimo ou da fiança, tem por fim dar a conhecer as identidades dos devedores). II - Aquele preceito não é inconstitucional, pois nã

I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do...