Aviso n.º 15510/2021
| Data de publicação | 18 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almodôvar |
Aviso n.º 15510/2021
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar - consulta pública.
Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar
Consulta Pública
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público que nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a Consulta Pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar - Consulta Pública, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 07 de julho de 2021 cujo texto integral a seguir se publica.
Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar - Consulta Pública na página eletrónica do Município de Almodôvar, em www.cm-almodovar.pt, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700 - 081, Almodôvar, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, via postal, para a morada supra indicada, ou presencialmente, no Serviço de Expediente, durante o respetivo horário de funcionamento.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
Nota Justificativa
O reconhecimento do seu papel ativo e a diversidade das áreas de intervenção que abrangem, impõem um modelo de relacionamento entre o Município de Almodôvar e as coletividades, capaz de valorizar as iniciativas e dinamizar a sua intervenção direta numa perspetiva de desenvolvimento integrado e sustentável do Concelho.
Agentes de transmissão de identidade cultural, e de transformação social, bem como da formação plena dos indivíduos, as associações constituem-se como guardiãs da herança cultural, da afirmação criativa e do propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos do nosso Concelho.
Conscientes desta realidade e do interesse municipal de que se reveste a cooperação com estes espaços de cidadania e de participação, que, por diversas vezes, se constituem como parceiros da autarquia, o Município de Almodôvar tem vindo a prestar regularmente apoios financeiros, técnicos ou logísticos às diversas associações sediadas no Concelho. Pese embora a referida importância que as essas associações desempenham na comunidade do concelho, encontra-se igualmente a necessidade de, em casos devidamente fundamentados e excecionais, proceder ao apoio de agentes individuais, cuja atuação em muito eleva e reconhece a imagem do concelho de Almodôvar, mediante cumprimento das condições fixadas em Regulamento.
Assim, de forma a assegurar uma maior eficácia e transparência na atribuição destes apoios, a Câmara Municipal de Almodôvar entendeu por bem redefinir um conjunto de regras que as diversas entidades devem observar para se candidatarem a tais apoios elaborando o presente Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar.
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - (Anterior redação.)
2 - (Anterior redação.)
3 - (Anterior redação.)
4 - (Anterior redação.)
5 - (Anterior redação.)
6 - Nos termos definidos no presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá deliberar a atribuição de apoio financeiro e não financeiro a beneficiários singulares, definidos no artigo seguinte.
Artigo 3.º
Conceitos
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