formação profissional remunerada
2068 resultados para formação profissional remunerada
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Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... e da falta de qualificação e formação profissional, tendo-se tornado beneficiária ... , uma qualquer actividade profissional remunerada, indo até mais longe no sentido de concretizar ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... território nacional, uma atividade profissional su- bordinada altamente qualificada; ... f) ... 4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profis- sional, I. P., bem como os respetivos ... - cício de uma atividade profissional remunerada. 2 — Fora do período consagrado ao programa de ...
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Acórdão nº 00610/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 - O regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem consta do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, constituindo uma concretização do direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – Nos termos do artigo 36.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, as prestações de...
... logo, se o mesmo exercer função remunerada, ou for incurso em processo de formação ... incurso em processo de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória ... -
Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... (futebol, ski, bicicleta); - Vida profissional ou de formação: evicção de actividades ... concretos ou exerce actividade não remunerada (v.g ... tarefas domésticas), que, tendo ...
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Acórdão nº 1198/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR - REQUISITOS. I - Uma vez atingida a maioridade ou emancipação, o filho que se encontrava a auferir do seu progenitor uma pensão de alimentos, se estiver ainda a receber formação profissional, não remunerada, pode exigir a manutenção dos alimentos até ao termo da formação em curso, posto se mantenham os necessários pressupostos, designadamente quanto à...
... o filho não houver completado a sua formação profissional. Mas, na medida apenas em que seja ... (tirocinante, estagiário, etc.) não remunerada" e para início de carreira, pode exigir a manuten\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha ... situações que devam considerar-se de formação profissional; b) A administrador, director, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... remunerada ou de voluntariado; ... g) Directiva n.o ... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... édia cujos membros deverão possuir formação específica relevante em gestão em saúde e riência profissional adequada; (iii) o conselho de administração ... , de natureza assistencial, de forma remunerada, mediante autorização, por despacho do membro ...
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Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023
I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode...
... vida, relativamente a acidente profissional que lhe causou, alegadamente, um estado de ... de responsabilidade reside na culpa na formação dos contratos, que se reconduz à figura da culpa ... de qualquer profissão ou actividade remunerada ... Assim sendo, concordamos com a 1.ª ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... de satisfação e desenvolvimento profissional e de conciliação da vida profissional, ... dos dias de férias, dos dias de formação, do tempo dedicado ... à investigação e à ... de natureza assistencial, de forma remunerada ... e mediante autorização, por despacho do ...
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Lei n.º 102/2017
... de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de ... programa de formação em contexto profissional" não remunerado, nos termos da legislação aplic\xC3" ... ício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente. 2 - O estudante do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f) [Anterior ... 4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., bem como os respetivos ... ício de uma atividade profissional remunerada. 2 - Fora do período consagrado ao programa de ...
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Acórdão nº 1410/21.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores...
... a Chefe de Departamento, bem como formação profissional de forma a adquirir experiência e ... prestação de uma actividade laboral remunerada, como sucede no contrato de trabalho; este ... -
Regulamento n.º 899/2021
... Sumário: Regulamento do Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinserção de ... apenas de uma ocupação temporária e remunerada, e nesse sentido uma ajuda social, mas também ... de atividades de formação profissional, assim como a promoção e o apoio ao ...
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Regulamento n.º 1119/2016
... Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Nota ... curricular e experiencia profissional; e) Promover atitudes ativas face à construção ... qualquer atividade profissional remunerada". Artigo 4.º Atividades O Programa integra três \xC3" ...
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Acórdão nº 0631/14.1BESNT 0289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... outra atividade normalmente remunerada durante o período inicial de 3 anos de ... formação profissional), durante cerca de ano e meio, foi ...
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Lei n.º 18/2022
... i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma ... 4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., bem como os respetivos ... não remunerada ou de voluntariado; ... g) Diretiva 2005/71/CE, ...
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Regulamento n.º 899/2021
... Sumário: Regulamento do Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinserção de ... apenas de uma ocupação temporária e remunerada, e nesse ... sentido uma ajuda social, mas ... de atividades de formação profissional, assim como ... a promoção e o apoio ao ...
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Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... ; (v) não foi respeitado o direito à formação profissional do autor, porque a formação de 35 ... a formação profissional não remunerada ... -
Aviso n.º 19474/2023
... Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho ... para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como a nível e valorização curricular, ... qualquer atividade profissional remunerada; ... b) Não ser beneficiário do rendimento ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... : Aprova o Regulamento do Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinser- ção de ... apenas de uma ocupação temporária e remunerada, e nesse sentido uma ajuda social, mas também ... de atividades de formação profissional, assim como a promoção e o apoio ao ...
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Regulamento n.º 15/2024
... o Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Maria ... para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como a nível e valorização curricular, ... qualquer atividade profissional remunerada; b ) Não ser beneficiário do rendimento social ...
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Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... sido dados como não provados; 29.Na formação da convicção, o Tribunal a quo deveria ter ... uma pena de prisão é desinvestido profissional e familiarmente, sofre o contágio prisional, ... em que iniciou formação profissional remunerada de panificação e pastelaria ... O arguido e a ...
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Lei n.º 31/2021
... subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse ... , que deve ser adequadamente remunerada nos termos da lei. 4 - A concessão de um título ...
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Lei n.º 35/2014
... sional remunerada em órgãos, serviços e organismos das ... b) O número da cédula profissional do médico; ... c) A identificação do acordo ... frequentar ações de formação para o efeito ... 2 — Enquanto não haja ...