formação profissional remunerada
3614 resultados para formação profissional remunerada
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... território nacional, uma atividade profissional su- bordinada altamente qualificada; ... f) ... 4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profis- sional, I. P., bem como os respetivos ... - cício de uma atividade profissional remunerada. 2 — Fora do período consagrado ao programa de ...
-
Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-11-2016
... do, caso não se encontre a exercer uma actividade profissional remunerada, deve ter-se em conta a sua formação e qualificação profissional, a idade e o seu estado de saúde, bem assim como a possibilidade real de efectiva ocupação laboral, dada a dificuldade com que se pode deparar em encontrar posto de trabalho em consequência do desemprego e da situação de crise económica com que a nossa sociedade actualmente se confronta. VII) - Na fixação do...
-
Acórdão nº 00610/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2021
... uspende-se, desde logo, se o mesmo exercer função remunerada, ou for incurso em processo de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória [Cfr. artigos 41.º, 42.º, 50.º, 52.º e 53.º, todos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro]. 4 - Tendo o Autor o direito de percepcionar o subsídio de desemprego pelo período ainda não decorrido, até ser completado o computo de 1039 dias, o que lhe advém de forma legal e...
-
Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2017
... posterior exercício da correspondente actividade profissional, a indemnização a atribuir deve ter por base de cálculo o salário que, previsivelmente e com razoabilidade, viria a receber no exercício da actividade profissional correspondente à sua formação técnico-profissional e não a retribuição mínima nacional.
-
Acórdão nº 1198/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2005
... pensão de alimentos, se estiver ainda a receber formação profissional, não remunerada, pode exigir a manutenção dos alimentos até ao termo da formação em curso, posto se mantenham os necessários pressupostos, designadamente quanto à necessidade da percepção das contribuições e à possibilidade da sua concessão e desde que tudo se afira por um critério de razoabilidade na exigência da prestação alimentar. II - Tal critério não poderá deixar de...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... édia cujos membros deverão possuir formação específica relevante em gestão em saúde e riência profissional adequada; (iii) o conselho de administração ... , de natureza assistencial, de forma remunerada, mediante autorização, por despacho do membro ...
-
Lei n.º 67/2019
... Licença até um ano; b) Licença para formação; c) Licença para exercício de funções em ... motivo atendível a valorização profissional" do magistrado judicial. 4 - A concessão da licen\xC3" ... ó é concedida se a atividade não for remunerada e não envolver prejuízo para o serviço ou para ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... remunerada ou de voluntariado; ... g) Directiva n.o ... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
... de satisfação e desenvolvimento profissional e de conciliação da vida profissional, ... dos dias de férias, dos dias de formação, do tempo dedicado ... à investigação e à ... de natureza assistencial, de forma remunerada ... e mediante autorização, por despacho do ...
-
Acórdão nº 63/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2020
... funções e tarefas executadas em cada categoria profissional, mal se compreenderia que a execução de funções exigentes de preparação técnica inferior e mais modesta fosse remunerada do mesmo modo que a execução de funções exigentes de maior preparação técnica, por se tratar de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade.
-
Acórdão nº 1410/21.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
... não se pode concluir que o seu período de estágio profissional releve para efeitos de contagem do tempo de antiguidade. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
... do exercício de qualquer profissão ou atividade remunerada. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... ; (v) não foi respeitado o direito à formação profissional do autor, porque a formação de 35 ... a formação profissional não remunerada ... -
Lei n.º 102/2017
... de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de ... programa de formação em contexto profissional" não remunerado, nos termos da legislação aplic\xC3" ... ício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente. 2 - O estudante do ...
-
Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-04-2019
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...
... 29 .Na formação da convicção, o Tribunal a quo deveria ter ... uma pena de prisão é desinvestido profissional e familiarmente, sofre o contágio prisional, ... em que iniciou formação profissional remunerada de panificação e pastelaria ... O arguido e ... -
Regulamento n.º 899/2021
... Sumário: Regulamento do Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinserção de ... apenas de uma ocupação temporária e remunerada, e nesse sentido uma ajuda social, mas também ... de atividades de formação profissional, assim como a promoção e o apoio ao ...
-
Regulamento n.º 1119/2016
... Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Nota ... curricular e experiencia profissional; e) Promover atitudes ativas face à construção ... qualquer atividade profissional remunerada". Artigo 4.º Atividades O Programa integra três \xC3" ...
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... b) Avaliaçáo profissional ... 2 - A aplicaçáo de um dos métodos ... de qualquer actividade profissional remunerada, excepto nas modalidades e condiçóes previstas ...
-
Acórdão nº 1236/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023
... qualificou em termos académicos e eventualmente profissionalmente e lhe confere a possibilidade de poder vir a auferir um vencimento superior ao que aufere (levando em conta, nomeadamente, a sua elevada nota final de curso e que este é o seu primeiro emprego); considerando-se, porém, ainda a maior dificuldade de a A. poder vir a ter trabalho na sua área de formação, devido às dificuldades que tem na fala (havendo quem esteja na plenitude das...
-
Acórdão nº 0631/14.1BESNT 0289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2018
A invocação vaga e genérica da crise económico-financeira não é suficiente para considerar como justificado o incumprimento do n.º 3 do artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 13.11.
... outra atividade normalmente remunerada durante o período inicial de 3 anos de ... formação profissional), durante cerca de ano e meio, foi ... -
Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ência para exercício de atividade profissional subordinada ... Artigo 60.º Visto de residência ... 4 - O Instituto do Emprego e da Formação" Profissional, I. P., bem como os respetivos servi\xC3" ... remunerada ou de voluntariado; ... g) Diretiva 2005/71/CE, ...
-
Lei n.º 18/2022
... i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma ... 4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., bem como os respetivos ... não remunerada ou de voluntariado; ... g) Diretiva 2005/71/CE, ...
-
Regulamento n.º 899/2021
... Sumário: Regulamento do Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinserção de ... apenas de uma ocupação temporária e remunerada, e nesse ... sentido uma ajuda social, mas ... de atividades de formação profissional, assim como ... a promoção e o apoio ao ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2006
... de qualificação e inserção profissional ... dos beneficiários ... Assim, no âmbito das ... quados, eventuais necessidades de formação profissional ... e ainda, tendo em conta a ... remunerada" durante o período de concessão das pres- ... ta\xC3" ...
-
Aviso n.º 19474/2023
... Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho ... para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como a nível e valorização curricular, ... qualquer atividade profissional remunerada; ... b) Não ser beneficiário do rendimento ...