formação profissional remunerada

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... e da falta de qualificação e formação profissional, tendo-se tornado beneficiária ..., uma qualquer actividade profissional remunerada, indo até mais longe no sentido de concretizar ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... território nacional, uma atividade profissional su- bordinada altamente qualificada;. f) .... . 4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profis- sional, I. P., bem como os respetivos ...- cício de uma atividade profissional remunerada. 2 — Fora do período consagrado ao programa de ...

  • Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - A legitimidade ad recursum relativamente às partes principais determina-se pela utilidade da procedência do recurso em função do prejuízo causado por uma decisão desfavorável ao recorrente. II - A expressão “tenha ficado vencido” usada no art. 631.º, n.º 1, do CPC, deve interpretar-se com o sentido de que pode recorrer a parte principal que tenha ficado “afectada ou prejudicada” pela decisão

    ... (futebol, ski, bicicleta); - Vida profissional ou de formação: evicção de actividades ... concretos ou exerce actividade não remunerada (v.g. tarefas domésticas), que, tendo embora um ...

  • Acórdão nº 1198/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2005

    ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR - REQUISITOS. I - Uma vez atingida a maioridade ou emancipação, o filho que se encontrava a auferir do seu progenitor uma pensão de alimentos, se estiver ainda a receber formação profissional, não remunerada, pode exigir a manutenção dos alimentos até ao termo da formação em curso, posto se mantenham os necessários pressupostos, designadamente quanto à...

    ... o filho não houver completado a sua formação profissional. Mas, na medida apenas em que seja ... (tirocinante, estagiário, etc.) não remunerada" e para início de carreira, pode exigir a manuten\xC3"...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...remunerada ou de voluntariado;. g) Directiva n.o 2005/71/CE, ... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha ... situações que devam considerar-se de formação profissional; b) A administrador, director, ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade;. b) ..., atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na ...ício de qualquer outra ati- vidade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das ...

  • Lei n.º 102/2017

    ... de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de ... programa de formação em contexto profissional" não remunerado, nos termos da legislação aplic\xC3"... e cujas atividades não sejam remuneradas, a não ser para efeito de reembolso de despesas ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f) [Anterior ... 4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., bem como os respetivos ...ício de uma atividade profissional remunerada. 2 - Fora do período consagrado ao programa de ...

  • Regulamento n.º 1119/2016

    ... Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Nota ... curricular e experiencia profissional; e) Promover atitudes ativas face à construção ... qualquer atividade profissional remunerada". Artigo 4.º Atividades O Programa integra três \xC3"...

  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    ...b) Avaliaçáo profissional. 2 - A aplicaçáo de um dos métodos referidos ... de qualquer actividade profissional remunerada, excepto nas modalidades e condiçóes previstas ...

  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ... crimes, a frequência de um curso de formação profissional e a não reincidência, o qual é ... e de Formação Profissional de …, remunerada em cerca de 170,00€ mensais. 35) ...

  • Despacho n.º 8232/2016

    ... de unidades curriculares (UC), a formação/atualização pedagógica, a organização e ... a qualificação académica e profissional, os resultados e divulgação da atividade ...ício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de ...

  • Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio de 1980

    ...ção das carreiras) 1 - A evolução profissional do pessoal de informática dos serviços a que se ... três anos de serviço na categoria e formação que incluirá técnicas de tratamento automático ... categoria de administrador de sistema, remunerada pela letra de vencimento D e a prover de entre ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... de qualificaçáo e inserçáo profissional dos beneficiários. Assim, no âmbito das ... o exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessáo das prestaçóes ...

  • Acórdão nº 534/15.2PWPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I - O regime punitivo do DL 401/82 de 23/9 é o regime regra de sancionamento dos jovens entre os 16 e os 21 anos, mas não é de funcionamento automático, significando apenas que o tribunal tem o poder/ dever vinculado de averiguar dos pressupostos da sua aplicação. II – Tal regime não deve ser aplicado se estiverem demonstradas razões sérias para crer que a atenuação especial não traz vantagens...

    ...á inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional. 9. A condenação dos presentes ... inclusão em actividade profissional remunerada, não mantém hábitos de consumo de ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... base anualizado do procedimento para a formação do contrato não exceda, em 6 %, 4 % ou 3 %, o ... 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego ... artigo, a PARPÚBLICA é anualmente remunerada pela consultoria prestada nos termos de portaria ...

  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ... e pouco razoável, que concluída a formação profissional do filho AA, e autonomizando-se este ..., desempenhar ou não atividade remunerada (…). (…) Enuncie-se que somos sensíveis aos ...

  • Acórdão nº 277/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Resulta da interpretação do DL 220/2006 de 03/11 e legislação conexa que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade. ii) De acordo com o disposto no art. 17º da Portaria nº .º 985/2009, de 04.09, o incumprimento das condições legais de concessão do subsídio implica a restituição na...

    ... em que emitiu os dois recibões pela formação que ministrou, num total de €1.500 (mil e ... com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter ... do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e do Instituto da Segurança Social (ISS), ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    ... deve ser constituída por um juiz com formação jurídica que seja nacional do Estado Membro ... exercer nenhuma outra ativi- dade profissional", remunerada ou não, salvo disposição em contr\xC3"...

  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... de trabalhar, não tem qualquer formação especifica, temcerca de cinquenta anos, e na ... se encontre a exercer umaactividade profissional remunerada, deve ter-se em conta a sua formação ...

  • Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988

    ...ção e discussão do currículo profissional do candidato; c) Técnicos superiores principais ..., integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções ... de chefe de repartição passa a ser remunerada pela letra D da tabela de vencimentos da função ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a ... aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato nas matérias ...ício de qualquer outra actividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das ...

  • Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...ção, independentemente do nível de formação do bolseiro; c) Actividades de iniciação ou ... qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de ... e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...ção dos princípios de deontologia profissional da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que ... O estágio é um problema essencial na formação dos advogados de hoje. Se, por um lado, se requer ...ídica em regime de profissão liberal remunerada. 2 - O exercício da consulta jurídica por ...