co avalistas
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Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...
... Os exequentes (co-avalistas) liquidaram ao Banco N… o montante da € 24.586,00, tendo este, por declaração escrita de 26/10/2011, sub-rogado os seus direitos resultantes ... -
Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo
... de coavalista, o direito de regresso quer sobre a subscritora da livrança, quer, na medida em que lhe corresponda, sobre os restantes avalistas, entre os quais se encontra o aqui Recorrido e Executado. Em tais circunstâncias, o Recorrente tem o direito de haver do Recorrido e Executado um ... -
Acórdão nº 934/18.6T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (da relatora): I. A LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas do mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um...
... avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.” E na respectiva fundamentação refere-se o ... -
Acórdão nº 934/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para que se possa considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista, mostra-se necessário o preenchimento da livrança, mormente da verba a pagar pelo subscritor.
... V - Como tal, não obstante o pagamento pelos autores, na qualidade de respectivos avalistas, do valor que justificaria a ajuizada livrança titular, não havendo ocorrido essa titulação, inviável se apresenta aos mesmos vitoriosamente ... -
Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...
... No momento em que se iniciou o incumprimento do empréstimo contraído junto do G ... , S.A., este abordou autores e réus, na qualidade de avalistas da dívida, exigindo o pagamento da quantia mutuada, na sequência do que os autores, por forma a evitar a execução do património, realizaram o ... -
Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma livrança, na qual assumiram, em termos pessoais, e na qualidade de avalistas, a ...
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Acórdão nº 29949-15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
– Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, a qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. – O direito de regresso do avalista sobre os co-avalistas pressupõe que o titulo de crédito seja válido, contenha todos os elementos essenciais que a lei não prescinde. – Admitindo a lei a livrança...
... Alegou, em síntese, que o autor, M ... e os réus, subscreveram, como avalistas, duas livranças para garantia do bom cumprimento de dois contratos de financiamento celebrados entre a Sociedade F ... Lda. e o Banco ... Não ... -
Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...
... No momento em que se iniciou o incumprimento do empréstimo contraído junto do Banco, este abordou AA. e RR., na qualidade de avalistas da dívida, exigindo o pagamento da quantia mutuada, na sequência do que os AA., por forma a evitar a execução do respectivo património, ... -
Acórdão nº 1297/14.4T8STB.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da
... 9 - Da relação existente entre os condevedores (contrato de sociedade) resulta que os cinco avalistas eram detentores da totalidade do capital da sociedade avalizada, pelo que, apurada a existência de uma relação de sociedade entre os devedores ... -
Acórdão nº 7191/06.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
I – No aval colectivo ao mesmo devedor configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. II – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes os direitos, obrigações e pressupostos da acção são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação da...
... conclusões ( arts.684 nº2 e 690 nº1 do CPC,) são as seguintes: (1ª) Ampliação da matéria de facto; (2ª) Saber se tendo um dos co-avalistas pago as livranças, pode executar os demais co-avalistas, com base nas livranças avalizadas ... 2.2. - 1ª QUESTÃO[…] 2.4. – 2ª QUESTÃO ... -
Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... P. Os demais avalistas obrigados ao pagamento do referido passivo encontram-se nesta data declarados insolventes, incluindo o cônjuge da recorrente ... Q. Mostram-se ...
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Acórdão nº 1025/21.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)
... a Embargada alegando, em resumo, que a livrança foi preenchida com observância da autorização de preenchimento que a subscritora e avalistas, entre eles os embargantes, concederam ao Banco S.A., credor originário, a quem a livrança foi entregue para ser preenchida em caso de ... -
Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...
... GD não ter meios económico-financeiros para, mesmo parcialmente, reembolsar os A.A. dos pagamentos efectuados na qualidade de avalistas da mesma R. GD ... 3.ª - Todos esses factos, à excepção da R. GD não ter meios económico-financeiros para, mesmo parcialmente, reembolsar os ... -
Acórdão nº 8179/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I. Nas relações entre os co-avalistas de letra, ou livrança, o que satisfizer o direito do credor tem direito de regresso contra o outro co-avalista mas apenas na quota-parte que a este compete, situação que pode inclusivamente conduzir à discussão da medida de responsabilidade de cada um deles. II. E tanto mais assim será se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou livrança, pois que...
... - No caso dos autos está-se perante um aval colectivo, uma vez que existem co-avalistas, e no âmbito das relações internas entre co-avalistas, sendo manifesto que os co-avalistas que pagaram não têm uma acção cambiária contra os ... -
Acórdão nº 4019/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I – Numa acção executiva, baseada numa letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados. II – Nas relações dos co-avalistas com o...
... âmbio ( fotocopiada a fls.24 e 25 ), no valor de 5.857.437$80, vencida em 15/6/93, sacada pelo exequente e aceite pela 1ª executada, sendo avalistas da aceitante os 2º, 3º e 4º executados, reclamou o pagamento da quantia de 6.077.092$00, acrescida de juros vencidos, à taxa de 15%, desde ... -
Acórdão nº 0432601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Alega que liquidou integralmente a dívida exequenda na execução que o "Banif" a todos moveu (requerente e requeridos) enquanto avalistas de uma livrança ... Assim, porque a dívida é da responsabilidade de todos, pretende o requerente, em via de regresso, exigir dos requeridos ...
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Acórdão nº 0626567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - As relações e responsabilidades dos vários avalistas entre si regem-se pelo direito comum e não pelo direito cambiário. II - O avalista que paga voluntariamente, sem ter sido judicialmente demandado, a totalidade da dívida, só tem direito de regresso contra os seus co-avalistas, se houver previamente excutido todos os bens do devedor principal, salvo se houver convenção dos co-avalistas...
... a condenação deste a pagar-lhes a quantia de € 13.287,50, correspondente a metade do valor de uma livrança que ambos assinaram como avalistas da subscritora e que os Autores pagaram ao Banco portador da mesma, acrescida dos juros legais de mora a contar da citação e até integral ... -
Acórdão nº 7516/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O facto de um incêndio provocar a destruição das instalações de uma empresa e levar à cessação da sua actividade comercial, não integra, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação do pagamento das suas dívidas. Nas relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança, na falta de alegação e prova de qualquer facto de que possa resultar diferença entre eles quanto à...
... 44º, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas são todos solidariamente responsáveis para com o portador, e este tem o direito de accioná-las individual ou colectivamente, sem estar adstrito a ... -
Acórdão nº 07B1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...
... "); e disse ainda que "complementarmente, na caução do crédito concedido de 15.000.000$00, foram os sócios da Empresa-A, Lda., ora RR, avalistas do mesmo" (junta fotocópia de uma livrança emitida também em 24 de Fevereiro de 1003 "para caução de facilidade de crédito em c/ corrente ... -
Acórdão nº 9867/2006-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das...
... , em nosso entender, suficientes para legitimar a acção (não cambiária) proposta pelo Autor contra a aceitante da livrança e demais co-avalistas, em sede de direito de regresso e obter do Tribunal a condenação destes últimos a pagar ao Recorrente a totalidade do valor titulado pela ... -
Acórdão nº 08A1103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
I. Sendo os avales dados a favor da subscritora de uma livrança, as relações entre os respectivos co-avalistas não são de natureza cambiária, mas de direito comum. II. Executado um co-avalista por outro dos seis co-avalista, alegando este a sua posição de endossado da livrança, tem de se atender à simultânea posição daquele endossado como co-avalista da mesma livrança. III. Por isso, têm de...
... A. ou à sua ordem, no valor de 32.015.736$00, na qual no verso existem seis avalistas à firma subscritora, entre os quais, o aqui exequente e os dois aqui executados inicialmente - dos quais apenas resta nesta qualidade o aqui ... -
Acórdão nº 02A2976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III -...
... ário, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 4.000.000$00, montante de uma livrança que ambos e outros haviam assinado como avalistas da subscritora e que ele autor pagara ao Banco portador da mesma, acrescida dos juros legais de mora respectivos até integral pagamento, somando os ... -
Acórdão nº 9930762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - O avalista, no aval colectivo, que paga a livrança não tem em relação aos restantes um direito cambiário, sendo as relações entre todos regidas pelo direito comum, recorrendo-se às normas da fiança, por mais próximas. II - Na falta de convenção, opera a regra da divisão proporcional de responsabilidade entre os vários co- -avalistas.
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Acórdão nº 9930762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
I - O avalista, no aval colectivo, que paga a livrança não tem em relação aos restantes um direito cambiário, sendo as relações entre todos regidas pelo direito comum, recorrendo-se às normas da fiança, por mais próximas. II - Na falta de convenção, opera a regra da divisão proporcional de responsabilidade entre os vários co- -avalistas.
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Acórdão nº 9820481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.
... II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum ...