prazo recurso administrativo

101587 resultados para prazo recurso administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se plenamente que esta ...ão VI do capítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas alterações importantes. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ... lógica de maior rigor na gestão dos recursos públicos, a regulamentação do título i da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"...ção de parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda ...ínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; c) Perda pelo sócio de parte da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...
  • Acórdão nº 01119/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida.

    ... do relator no TCA-Sul, de não admissão, por intempestividade, de recurso por oposição de acórdãos que pretendera interpor do Acórdão do ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, alegando que o prazo de que dispunha para declarar a sua intenção de recorrer por oposição ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de ...ções pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais. De assinalar que, na mesma ...; v) Regime jurídico de utilização de recursos hídricos; vi) Regime do comércio europeu de ..., excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a ...
  • Acórdão nº 01413/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.

    ...Relatório 1. A……………, identificada nos autos, interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], ... seguras a todos os sujeitos processuais sobre o modo de contagem do prazo de recurso; E) Quanto à questão da existência de prejuízos de difícil ...
  • Acórdão nº 01954/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA que, por aplicação do disposto nos art.ºs 172.º e 175.º do CPA, com fundamento na falta de atempada de interposição da acção principal, declarou a caducidade do direito de acção, baseando-se em que a presumida omissão de decidir o recurso administrativo devia ser impugnada no prazo da al. b) do n.º 2 do art.º 58.º do CPTA. Semelhante

    ...órdão do TCA Norte datado de 13-09-2013, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF do Porto em 22.10.2012, que ...e quais os reflexos do incumprimento dessa formalidade sobre o prazo para formação do acto de indeferimento tácito constante do artigo 175° ...
  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...– residente na rua …, em Coimbra – interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... imediatamente seguinte, ao dia da notificação, concluímos que o prazo legal para impugnar inicia-se a 01.11.2011 e terminaria três dias após a ...
  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ...recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo de .... No caso dos autos, tendo sido interposto o recurso hierárquico no prazo legal e tendo o mesmo sido ilegalmente rejeitado, o acto do órgão ...
  • Acórdão nº 01282/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 do CPPT.

    ... de 26 de Fevereiro de 2013, que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia interposto da sentença do mesmo ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico ... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
  • Acórdão nº 13374/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – O prazo geral para interpor recurso ordinário de decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos é de 30 dias, nos termos do nº 1 do artigo 144º do CPC. II – O prazo de quinze dias previsto no artigo 638º nº 1 do CPC não é aplicável aos recursos de despachos interlocutórios, nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil.

    ...do despacho de 4 de Novembro de 2015, que não admitiu o recurso interposto em 12 de Outubro do mesmo ano de Acórdão que indeferiu a ... recurso em apreço foi interposto quando já se mostrava esgotado o prazo de 15 dias. Constitui entendimento do reclamante que o despacho reclamado ...
  • Acórdão nº 0969/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Setembro de 2016

    Não é de admitir revista se as questões colocadas – prazo de recurso nos casos de antecipação da decisão causa principal, e competência para apreciação de reclamação de não admissão de recurso – o acórdão recorrido julgou de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... manifestamente extemporâneo, o requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo ... coloca à apreciação duas questões: a primeira respeita ao prazo para interposição de recurso; a segunda à competência para apreciar ...
  • Acórdão nº 944/13.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) O termo do prazo para a entidade demandada decidir o recurso, a que aludem os art.s 172.º e 175.º do CPA1991 conta-se do termo do prazo legal previsto para a remessa do processo e não da data efetiva de tal remessa quando esta notificação não foi efetuada ao recorrente. ii) O “ou” constante do n.º 4 do art. 59.º, do CPTA, deve ser interpretado no sentido de que o termo a quo do prazo de...

    ...Apreciação Importa, pois, retomar a apreciação do presente recurso, desta feita, pelo coletivo. Vejamos então. II.1. Em sede de ...prazo para a decisão do recurso hierárquico é de trinta dias úteis (n.° 1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ...ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ...ópicos ou comerciais, que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...