carta social europeia
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ório de outro Estado -Membro da União Europeia, as seguintes categorias de dados: a ) [ ... ] b ) ... (doravante, TJUE) e, consequentemente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a ... - cia, como o princípio da igual dignidade social de todos os cidadãos (artigo 13.º da ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da ... pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do ... 4 - Para efeitos do disposto na parte final do n.º 2, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira, fixando-se prazo para o ... seu ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002
... Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES), nomeadamente os quatro ... a presidência portuguesa da União Europeia, a apresentação às autoridades portuguesas do ... social e cultural, conforme é realçado na Carta Europeia do Ordenamento do Território ... A REN ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... e degradante na aceção do art.º 4.º da Carta, (in)suficiente para aplicação do critério ... de proteção noutro país da União Europeia, Itália, (REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO ... : campos não oficiais e marginalização social. É o resultado de constantes actividades de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados ... Membros, por um lado, e a ... de promover o progresso económico e social em prol das respetivas populações, tendo ... em ... seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações ... 3 — As Partes confirmam o seu ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)
... 34 ... RPDC, Junho de 2013, n.º 74 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A. Considerando que os princípios da inclusão social, da igualdade de oportunidades para todos e da equidade de acesso ao conhecimento na era digital significam que é essencial que todos os cidadãos ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que é recorrido o Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Braga, apresentou um ... relativamente ao direito da União Europeia, em especial no que respeita ao artigo 47.º da ... ão do artigo 47.º, parágrafo terceiro, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... de propriedade intelectual na economia europeia - «Intellectual property rights intensive ... desempenho das economias e ao progresso social. Nesta matéria adapta-se aos segredos comerciais ... expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; ... a previsão de que o valor de 5 % da ... serviços de comunicação social audiovisuais ou ra- ... diofónicos, adjudicados ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8972/2018
... ólogos, terapeutas da fala e assistente social) para os agrupamentos escolaresDescrição ... Carta de Condução e ViaturaPonderação: 100 % ... EUROPEIA ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... , a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... assegura a interoperabilidade com a rede europeia de gás natural; aa) «Gases de baixo teor de ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Aviso n.º 19893/2023
... porto, Educação e Intervenção Social (DJDEIS), Unidade Intermédia de 1.º grau, que ... ção como oradora na “Caravana Europeia para Cidades Mais Verdes através ... do ... e avaliação da Carta Educativa do Concelho de Valongo, para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... , alguma incerteza ao nível da coesão europeia, as eleições e futura composição do ... do Programa Operacional 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será continuada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da caução ... comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Lei n.º 41/2016
... égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... ência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o ... aprovada no sentido da publicação de uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo ... que neste último caso, ...
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Aviso n.º 4470/2021
... no cargo de chefe de divisão de Coesão Social e Solidariedade.António Manuel Soares Martins ... ção da candidatura "Braga, Cidade Europeia do Desporto'2018";Integrou a equipa de Braga na ... e de vários projetos: revisão da Carta Educativa, Projeto Educativo Local, ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... social para os contabilistas certificados; ... r) ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... , de acordo com a própria legislação europeia e nacional, que em caso de lesão superior à que ... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... dos atos ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo”, e 169.º, n.º 3 da ... -
Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... contra a requerida; 3- Foi cumprida a carta rogatória nº 161/18.2TELSB em relação à ... n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de ... Portugal se encontrar inserida, familiar, social e profissionalmente, não integra o motivo de ...
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Acórdão nº 13/19.9GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Tendo o Tribunal a quo valorado validamente a prova produzida ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo imparcial e coerente, colocar em causa a valoração da prova assim feita, sem concretizar devida e...
... dados como provados, mas F) Portador de carta de condução – carta de condução essa ... por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de ... noutro país, aliados à sua inserção social, familiar e profissional, deixar de ser valorado ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... ão dos relatórios a enviar à Comissão Europeia ... Artigo 80.º ... Cobrança de taxas pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... ão dos relatórios a enviar à Comissão Europeia ... Artigo 82.º ... Cobrança de taxas pela ...
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Lei n.º 38/2023
... o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII ... média da União Europeia e a melhoria dos indicadores relacionados com a ... Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como ... registo único e universal de ...