carta social europeia
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela colectiva COM(2013) 401 final
... Em 11 de junho de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.° do Tratado sobre o Funcionamento da ... O acesso efetivo à justiça está consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais como um direito fundamental de ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... , Desporto, Educação e Intervenção Social ... a) Divisão de Juventude (DJ); ... b) ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua ... revisão ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Decreto-Lei n.º 109-F/2021
... da União Europeia ... O enquadramento regulatório harmonizado da ... a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ... social na União Europeia, num OIA, ou num compartimento ...
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n.º 4207/2022
... - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Social e ... Carta Social da Região de Coimbra ... PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: ... 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... , cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do ... ão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). É, com efeito, sabido que a adesão ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... emitido por outro país da União Europeia podem requerer, junto dos serviços florestais de ... e, no caso de pessoas coletivas, o objeto social não pode contemplar a exploração de recursos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... emitido por outro país da União Europeia podem requerer, junto dos serviços florestais ... e, no caso de pessoas coletivas, o objeto social não pode contemplar a exploração de recursos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... emitido por outro país da União Europeia podem requerer, junto dos serviços florestais ... e, no caso de pessoas coletivas, o objeto social não pode contemplar a exploração de recursos ...
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Portaria n.º 213/2020
... , destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicado no Diário da República, 2.ª série, ... noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... às contribuições para a segurança social respeitantes à Autora ... - Era a 2ª Ré quem ... -
Lei n.º 74/2020
... à oferta de serviços de comunicação social" audiovisual (Diretiva Serviços ... de Comunicaç\xC3" ... j) ‘Obra europeia’, a produção cinematográfica ou audiovisual ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 97-A/2015 ... de 30 de março ... pelo FSE decorram fora da União Europeia, a respetiva despesa elegível fica ... d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a ... , aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, às convenções ... de promover o progresso económico e social para os seus povos e a sua vontade de consolidar, ...
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Despacho n.º 9273/2019
... ao Grau de Doutor da Universidade Europeia. O presente regulamento entra em vigor a partir ... ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural. Artigo 2.º Organização 1 - O ... Artigo 19.º Certidão de registo e carta doutoral A atribuição do grau de doutor é ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... da sua actividade económica, social e cultural, conforme é realçado na Carta ...
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Lei n.º 18/2022
... membros da União Europeia" e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplica\xC3" ... de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde ... Artigo ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de 19 de março de 2018
... /2018/A de 19 de março de 2018 União Europeia Pós 2020 A Região Autónoma dos Açores, ... de Malta, de 3 de fevereiro de 2017, e na carta, de 31 de janeiro de 2017, do Presidente do ... de uma Europa próspera e sustentável, social e com maior afirmação no plano mundial, bem ...
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Parecer n.º 2/2018
... úde 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia 5.1 - Saldo global 5.2 - Fluxos financeiros para ... ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... ) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos ... Direitos Fundamentais da União ... Justiça da União Europeia (artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento ... de crime e de ilícito de mera ordenação social, a compaginação constitucional ... de normas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... , associado a novas orientaes de poltica europeia de coeso ... O presente documento integra uma ... das prioridades e da poltica econmica e social a prosseguir, deta- lhada por sectores e domnios ... Uma verdadeira carta social impe-se como instrumento de coeso social, ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... do assistente afectar a sua consideração social e profissional ... O arguido – até por ser ... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... da Europa signatários da Convenção Europeia para a computação de tempo, ou contagem de ... -
Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... 6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança ... (não inclui garantias ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... 6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança ... (não inclui garantias ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da ... pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do ... 4 - Para efeitos do disposto na parte final do n.º 2, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira, fixando-se prazo para o ... seu ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... aos fundos europeus de empreendedorismo social ... 2 - Em concretização do disposto na ... delegado a ser adotado pela Comissão Europeia nos termos do n.º 6 do artigo 67.º da Diretiva ... de participantes pode ser efetuada por carta registada com aviso de receção dirigida a cada ...