carta social europeia
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... de justiça, tendo em atenção o meio social e cultural onde a sua função foi exerci da, na ... sua fonte no artigo 6.º da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem ... A ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º ... , consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia ... , mas também uma importante função social de garantia ... da igualdade» (cf. Filipa Urbano ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... este respeito, destaca-se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte ... dos apoios no âmbito da ação social escolar estabelecido em diploma próprio ... e de voluntariado e da dimensão europeia da educação. Artigo 40.º Organização e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... da União Europeia, a Recomendação (UE) 2021/1004, do Conselho, de ... prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças necessitadas a ... Carta Social ... Percentagem de respostas de creche ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A
... ónoma dos Açores n.º 12/2018/AUnião Europeia Pós 2020A Região Autónoma dos Açores, ... de Malta, de 3 de fevereiro de 2017, e na carta, de 31 de janeiro de 2017, do Presidente do ... de uma Europa próspera e sustentável, social e com maior afirmação no plano mundial, bem ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... publicada no Jornal Oficial da União Europeia; c) «Diretiva», a Diretiva n.º 2013/53/UE , ... geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 55.º Instrução e decisão dos ...
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Acórdão nº 004116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Em matéria de reintegração, improcede a pretensão da entidade patronal de que esta deva operar-se a tempo parcial e não completo, uma vez que a Relação concluiu, perante os factos provados, não ser líquido se o trabalho do empregado era a tempo parcial e não a tempo completo. Trata-se de uma ilação insindicável pelo Supremo. II - Em direito processual do Trabalho a arguição de nulidades do...
... celebrado com a ré e a ineficácia de uma carta que ela lhe enviou, onde informava prescindir dos ... do Ministério Público junto da secção social deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido ... por Portugal, na Carta Social Europeia (artigo 5) e na Carta Comunitária dos Direitos ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... interna as seguintes diretivas da União Europeia: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... : Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia" e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austr\xC3" ... sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (Carta da ... ável, nas suas dimensões económica, social e ambiental; Tendo por base os acordos celebrados ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... dos órgáos competentes da Comunidade Europeia conduziu outra vez a uma fragmentaçáo ... , e a instituiçóes de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço ... 2 - As notificaçóes sáo feitas por carta registada com aviso de recepçáo, com a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Repúblicas da Parte AC e a ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Aviso n.º 12773/2021
... , cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). 2 - O ... ; d) Se destinem a habitação social", acessível ou a custos controlados. 5 - Na situa\xC3" ... ou à superfície, em carril de bitola europeia ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... A. - alterará a sua denominação social para Banco Português de Fomento, S. A., por se ... ão que tem vindo a ser adotada na União Europeia para designar instituições financeiras às ... ção da missão do BPF é feita através de carta de missão constante de contrato-programa a ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... íveis de cobertura adequados do rendimento social de inserção (RSI), reforçando assim a ... um Estado que não seja membro da União Europeia. Por outro lado, é reconhecido o direito à ... ória através de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio legalmente ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ções ao nível pessoal, profissional, social e sexual, necessitando de apoio psicossexual ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... do Paciente, in Jornal Oficial da União Europeia de 15/01 /2008) Esse direito ao livre e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ...
- Acórdão nº 041668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999
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Aviso n.º 11707/2019
... ); 2.2.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA); 2.2.6 - Departamento ... a candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura em 2027. No domínio do turismo: ... a implementação dos princípios da Carta das Cidades Educadoras; No domínio da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... de funções, de natureza económica, social, cultural, ambiental e recreativa, que cabe ao ... da caça, eliminando as especificações da carta de caçador, bem como o procedimento de que até ... por outro Estado -Membro da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... navegar as embarcações correspondentes à carta a cujo exame se submeteram; e, — Seja condenado ... ção náutica, sendo que o seu escopo social é, dentre muitas outras, a formação náutica e ... dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em vigor”, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
... 31/2013 A Unio Europeia funda -se nos valores da dignidade humana, da ... o Funcionamento da Unio Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia ... -Membros, reforando, assim, a coeso social, a diversidade cultural, a solidariedade, a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... ção Económica Capital Humano Coesão Social Coesão Territorial e Sustentabilidade 2 - ... ções em países importantes da União Europeia, a crise bancária herdada e novos riscos de ... Segundo a Carta de Ocupação dos Solos da Região, da Direção ...
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Aviso n.º 17542/2023
... , da planta de ordenamento (desdobrada em carta de classifica- ... ção e qualificação do ... social, da segurança pública e da proteção civil, da ... a) Nível Nacional e da União Europeia; ... Nível Nacional e da União Europeia ...
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Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... ao subsídio de desemprego, ao rendimento social de reinserção ou à pensão social, pelo que ... e 1º, 4º, 34º, nº 3 e 49º, nº 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...