carta rescisão contrato trabalho a termo
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... - Por carta" datada de 18 de maio, e respeitando o prazo de pr\xC3" ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... -
Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... que permitia a qualquer uma delas pôr termo ao contrato com um pré-aviso de 30 dias ... o) ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho ... Y) A título de seguro de responsabilidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... e da consequente ilegalidade de uma rescisão unilateral do contrato, persuadiram-no a assinar um pretenso contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 24 meses, com a data de ... entregaram-lhe uma carta assinada pelo sócio-gerente de ambas, AB ... , e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... Cláusula Quinta, alcançando o seu termo a 30 de Abril de 2019 (…) A primeira outorgante ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Aviso n.º 8763/2020
... /2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da ... existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, para constituição de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos ... 395.º do CT começa a contar do termo dos 60 dias ao fim do qual se considera a falta ... à contraparte o fundamento de uma rescisão imediata”. Mas, mesmo aqui, sempre o deverá ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ... , revogação, despedimento ou rescisão” ... No caso vertente está em causa não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... re spetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2,
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA ... , com ... que celebrou com a R dois contratos cujo termo resolutivo é nulo, pelo que a cessação da sua ... qual não foi renovado, em face do teor da carta datada de 11.02.2011 remetida pela Recorrente ao ... recepção Assunto: Rescisão do Contrato de Trabalho Exmos. Sr. AA, Serve a ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... termo da conclusão da base académica que permite a ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... se converteu em contrato de trabalho sem termo uma vez que, por um lado, trabalhou em duas obras ... No caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do Trabalhador, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3" ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... institucional da R., no sentido da rescisão do contrato, Doc. 41 da Contestação ... 19) ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... as Rés terem sido citadas através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... Trabalho, no preciso momento em que… pôs termo ao contrato de trabalho ... 15. Para ser ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ... -
Aviso n.º 9871/2020
... /2020 para recrutamento de 18 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador da carreira de ... existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, para constituição de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o assunto "rescisão do contrato de trabalho" pelo qual comunicava à ... 3-No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números ...