carta rescisão contrato trabalho a termo

1725 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3"...ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... que se anexa, somos forçados a pôr termo à sua relação de trabalho com a empresa vindo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
  • Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...

    ... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ...
  • Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991

    I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos do art. 52, n.3, do D.L. 64-A/89, de 29/6, considera-se sem termo. II - Se a empresa que para tal contribui despede o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa situação proxima da do abuso de direito. III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento duma carta em que o...

    ... Sumário: I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos ... so se consuma com o recebimento duma carta em que o mesmo lhe e comunicado. IV - O ... em 10/02/90, mas cuja carta de rescisão ( embora datada de 13/03/90 ) apenas foi recebida ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ..., de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho. W. Padece também de erro de julgamento a douta ... e 31 de Dezembro de 2016, salvo se outro termo resultar do Contrato de Atribuição de Apoio ao ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc. ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ...: Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ...Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ...érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ...ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Aviso n.º 1633/2019
    ...) para preenchimento de 10 postos de trabalho de Bombeiros Recrutas previstos no mapa de ... e para as que vierem a vagar até ao seu termo.3 - O concurso rege-se pelo disposto nos ....8.1.1 - Os candidatos que possuam carta de condução deverão juntar fotocópia da ...;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ...Central-3.ª Secção Trabalho – J 2. Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ...ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ...termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ...
  • Aviso n.º 9670/2016
    ... com vista à ocupação de 6 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... e para as que vierem a vagar até ao seu termo.3 - O concurso rege-se pelo disposto nos ...Carta de condução da categoria C, ou superior;b) ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ...RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... se considere valido, que não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de ... da Ré ter atribuído a “roupagem de RESCISÃO POR NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
    ...Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
    ...Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ...Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
    ..., as respetivas alterações por m eio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... quais qualquer das part es pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... decurso do tempo –, mas por via de rescisão unilateral ad nutum perpetrada por iniciativa da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ..., no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ... contratada mediante contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de empregada de ..., através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...

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