carta rescisão contrato trabalho a termo

1725 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... as Rés terem sido citadas através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... Trabalho, no preciso momento em que… pôs termo ao contrato de trabalho ... 15. Para ser ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3" ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o assunto "rescisão do contrato de trabalho" pelo qual comunicava à ... 3-No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números ...
  • Aviso n.º 14843/2016
    ... , para preenchimento de 10 postos de trabalho da categoria de bombeiro municipal de 3.ª classe ... de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para apresentação de ... érios de preferência na ordenação:1.º Carta de condução de veículos de categoria C;2.º ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... ão indicou no seu articulado o início e o termo da sua jornada laboral, limitando-se a alegar que ... na carta de resolução – a “b) Violação culposa de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
    ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

    ... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... no dia 9 Jan 2003, durante o tempo de trabalho, foi mantido por responsáveis da empresa numa ... de proceder à comunicação para pôr termo ao contrato e aconselhou-o a seguir com ... -lhe que iria fazer operar o direito à rescisão mas apenas em momento que considerasse mais ... em tempo; comprometendo-se a elaborar a carta a comunicar a justa causa. Solicitou-lhe que ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
    ... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
    ... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... , com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

    ... nela deixado defeitos, haver resolvido o contrato de empreitada e contratado outra empresa para o ... as partes no aditamento do contrato e na carta resolutiva; - as partes, para o caso da ... que tivesse prestado até ao momento da rescisão ... 4. O prazo acordado tinha por base, pelo ... nas paredes implicaram mais tempo de trabalho" do que o inicialmente previsto ... 7. A realiza\xC3" ... quadro específico, designadamente antes do termo da obra convencionada, como ocorre no caso ...
  • Aviso n.º 7152/2017
    ... em vista o preenchimento de 22 postos de trabalho, na carreira especial de tripulante de ... ão - Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os ... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ... , ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... a celebração de contratos de trabalho sem termo ou que ... celebrem estes contratos com ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com a categoria ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
  • Em vigor Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
    ... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ... a) Termo do período de concessão; ... b) Deixem de se ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
  • Regulamento n.º 711/2018
    ... contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis e qualificados. No sentido de potenciar ... de resolução imediata e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do ... , devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... uma das seguintes circunstâncias: a) Termo do período de concessão; b) Deixem de se ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
  • Aviso n.º 379/2019
    ... /2018 para recrutamento de 27 postos de trabalho na categoria de Bombeiro Recruta da carreira de ... existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, com recurso à ... Carta de condução categoria C, ou superior;2. Carta ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ... Trabalhador constituiu uma relação de trabalho subordinado de praticante desportivo sendo-lhe ... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... ão de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação no dia 30.06.2012; posteriormente ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a ... , uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral ... Para além dos danos de natureza ... legais, facto que teve como resposta uma carta do autor na qual manifestou a sua discordância ... concreto como absolutamente anómala e sem termo de comparação pelo menos nos passado mais ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... (seis meses), com início em 01.08.99 e termo em 31.01.00. (E) O preço da empreitada ... foi escalonado, segundo um plano de trabalho de obra e pagamentos, nos termos acordados na ...

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