carta rescisão contrato trabalho a termo

1725 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Regulamento n.º 591/2017
    ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ...ço da ré por contrato de trabalho sem termo no dia 1 de Julho de 1986, estando ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012. ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ...
  • Aviso n.º 981/2017
    ... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para apresentação de ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

    ...,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ...ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... meses, com início a 1 de julho de 2019 e termo a 31 de setembro de 2019, ou em data anterior ...TT.” enviou email/carta à R. e aos trabalhadores a comunicar a rescisão ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador ora Réu. ... Em 11.10.2012, o  R, enviou-lhe uma carta, resolvendo o contrato de trabalho que tinha ... CT, por caducidade devido à ocorrência do termo normal do contrato (seja certo ou incerto), ... em relação ao regime consignado como rescisão sem (ou com justa causa) nos artigos 34º e ...
  • Aviso n.º 16663/2018
    ...k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Aviso (extrato) n.º 19149/2022
    ...postos de trabalho da carreira não revista de polícia municipal. ...de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...b) Ter idade inferior a 28 anos à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas;. c) ...É ainda requisito essencial ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros. De ...ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem. direito a qualquer ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ...ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

    ..., por escrito e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos ... sem termo; - Em 02/01/2013 a Ré enviou uma carta ao A. declarando “(…) a rescisão do contrato ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...Ao pôr termo ao contrato de trabalho que a unia à Ré nas ...ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ...
  • Aviso n.º 12309/2018
    ... e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... à sua celebração, modificação e rescisão; h) Gerir os tarifários especiais; i) Analisar e ... - Requisitos Específicos: Ref.ª 2/2018 - Carta de Condução válida para as categorias C e C1 e ... classificação, o trabalhador contratado a termo...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ...ção devida pela resolução do seu contrato de trabalho com invocação de justa causa em ... pago os montantes devidos, através de carta datada de 19/02/2014, expedida em 21/02/2014 e ... da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo. A introdução desta disposição ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... serviços) e 10 de Abril de 2007 (data do termo do contrato), o que perfaz 114 mil euros. Alega, ... que não incluímos no preço o trabalho que você mesmo pode fazer, sem grande esforço. ...évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições estabelecidas na ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ...
  • Aviso n.º 12932/2019
    ...ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ...3 - Local de trabalho e remuneração a) As vagas a concurso ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, ou em regime de comissão de ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3"...ítima através de uma das duas opções: a) Carta registada até ao quinto dia útil inclusive ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... denúncia, nem resolução, recorrendo ao termorescisão” o qual significa terminar um ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ...-se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso ... de 2000 até 2008, do que se seguiu até ao termo da relação entre si e a R., que estivesse ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ..., no sentido de que só pode pôr termo ao contrato quando não for viável recorrer à ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ..., no sentido de que só pode pôr termo ao contrato quando não for viável recorrer à ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Regulamento n.º 278/2017
    ...k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 526/2021
    ... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 840/2021
    ... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de Elevadores e denominados, cada um, “Contrato .. Controlo OC”, e o respetivo incumprimento ... às Indemnizações Contratuais (RESCISÃO) ” condena o Réu/apelante a “Custas pelo ... pelo menos noventa dias de antecedência do termo do prazo que então estiver em curso através de carta registada. 5.7.4. Uma vez que a natureza, âmbito ... designadamente no Código de Processo de Trabalho, no CPTA e no CPPT (ex. artigo 128.º, n.º 5, do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ... início do contrato e se o contrato for a termo, a sua duração;. d) Natureza do trabalho a ... ao repatriamento após a cessação ou rescisão do contrato de trabalho para o qual foram ... registo, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ...
  • Edital n.º 1162/2019
    ...ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...

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