carta rescisão contrato trabalho a termo
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Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ..., até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os. 7 ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13
... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ... -
Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...
...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ...rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... das partes sem justa causa, antes do termo do seu período inicial de validade ou do termo ...trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 51.º Notificações ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ..., a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...., .° juízo - .ª secção, tribunal do trabalho de .., violam os princípios da legalidade, ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ...à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ...rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. - No ... -
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ...ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ... -
Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ... correspondente ao 1º dia útil seguinte ao termo do prazo definido pela recorrente para o .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...ões, com as datas dos respectivos início e termo; e) As garantias oferecidas à execução do ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
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Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... considerou que esta, ao resolver o contrato, “limitou-se a informar que o fazia ao abrigo ... não ter invocado fundamento para pôr termo à relação contratual, não pode, no entender ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ...Procurando que não seja necessário trabalho adicional para obter informação já disponível ... 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o contrato, ou tire partido do seu termo pelo decurso do prazo, para se substituir à ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ...que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ...ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
...- Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ...ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as concessões e transferência dos bens no termo das concessões 1 - Sob pena de nulidade dos ...ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ...ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ..., podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...