carta rescisão contrato trabalho a termo

1513 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ...como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a reconvenção ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ...rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... um contrato de representação, nos termos do qual o Réu encarregou o Autor, em regime de ...trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...136°, nº 5, do CIRE, nos termos" constantes das páginas 1591 a 1614 daquela decis\xC3"...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... formulou as seguintes conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do Trabalho ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...
  • Despacho Normativo n.º 16/2021
    ... de agosto de 2008; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de ...Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de dez anos nessa ... superior náutico; b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ...ção de pessoal, a renovação e a rescisão de contratos em articulação com os ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... colectivo de trabalho entra em vigor nos termos legais, salvo as Tabelas Salariais que ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... juros de mora, à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do Cód. Civil, a data ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ender o seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... e mantida em uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. Pelas razões ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o ...órgãos municipais diretamente visados, em termos que devem ser controlados sistematicamente pela ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de abril de 2019, com o n.º 16 , nos termos do artigo 494.º do Có digo do Trabalho. ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...ão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que ... do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 13 de abril de 2021, com o n.º 12 , nos termos do artigo 494.º do Cód igo do Trabalho. ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de Julho de 1995
    ... do sistema eléctrico nacional, nos termos da reestruturação agora operada. Assim sendo, o ...ída mediante a outorga do respectivo contrato, celebrado pelo Estado, através do Ministro da ... imperiosa de realizar manobras ou trabalhos de ligação, reparação ou conservação da ... entre o Estado e a concessionária, por rescisão", por resgate e pelo decurso do prazo. 2 - A extin\xC3"...ção adequado, devendo confirmar por carta na qual indique as medidas essenciais que tomou ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o Tribunal ... 4. A A. suspendeu a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, com efeitos a 26 de ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... 13 de abril de 2021, com o n.º 11 , nos termos do artigo 494.º do Có digo do Trabalho. ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ..., podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... prazo pode não ser a melhor opção em termos de custo-benefício. São, a título de exemplo, ... agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados; l) ...ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... 2 - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... por transcrever, como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, de tal ...rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80"...º a 401º do Código de Trabalho Nestes termos e nos melhores de Direito que Vª/s Exª/s ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ..., adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto nos artigos 202º e ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...

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