carta rescisão contrato trabalho a termo

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  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – ... no Processo do Trabalho", novo regime, 2010, pag. 67 \xE2\x80"... a cessação de um contrato de trabalho de serviço ... como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ ... imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão ...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... a resolução do contrato de representação por parte ..., em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita ... representação, nos termos do qual o Réu encarregou o ... contratos de trabalho desportivo; 8-O Autor, no ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a \xE2"...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ...ça, um grupo de trabalho" com a finalidade de proceder \xC3"... da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente ... além das vantagens em termos de conhecimento da ... o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos ...ão podem ser feitos por carta, telegrama, telex, ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...ública decreta, nos termos da . alínea c) do artigo ..., a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receç\xC3"... artigo anterior, o contrato de prestação de serviços ... económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas 1591 ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € ...ónio comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que ... inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 ... patronal por rescisão unilateral do contrato ... é notificado por carta registada para cumprir a ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... comum emergente de contrato individual de trabalho, ... indemnização por rescisão" do contrato com justa causa (\xE2"... conclusões: 1 - Nos termos" do artigo 249.º, n.º 1 da C\xC3"... autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz ... a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do ...ída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de ... de trabalho e lhe pôr termo, o que denota que o recorrido ... apresentar a rescisão com justa causa; no dia ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, ... esse materializado numa carta que lhe foi enviada, ... taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do ...ível de fundar a rescisão/resolução com justa causa ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... colectivo de trabalho entra em vigor nos termos legais, salvo as Tabelas Salariais que ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ...ízo do Tribunal do Trabalho" de Lisboa, intentaram AA, Eng\xC2"... de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, ... de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a ... de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de ... trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., emergente de contrato de trabalho, sob a forma de ... à 2.ª Ré e nos termos da 1.ª parte do disposto no ..., e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. ..., mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... adjudicação dos contratos públicos de serviços e ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do ... a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos ... de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° ... podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro ...termos do disposto na alínea b) do ... de prestação de trabalho, na permanente ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) ...c) A rescisão. 2 - O vínculo contratual ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro

    ... antecedência de 3 meses, relativamente ao termo do prazo de vigência, desde que seja acompanhado ...á não aceitar a transferência pela rescisão do contrato, com direito às indemnizações ...carta de condução profissional e que tem a seu. cargo ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa ...ão de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a ... visados, em termos que devem ser controlados ... a coordenar diferentes cartas" nas áreas que, por razões v\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ..., ainda hoje, o contrato de serviço doméstico ... individual de trabalho; Afigurando-se, ... O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ... Civil, aprovado por Carta...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o direito de rescisão do contrato de empreitada e, ... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que ... a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... emergente de contrato de trabalho, sob a forma de ... factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. ... enviar a carta de rescisão, em vão procurou falar com a ... de Trabalho Nestes termos e nos melhores de Direito que ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e ... para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ... para operar a rescisão do contrato de trabalho ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto ... remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de ...