carta rescisão contrato trabalho a termo

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  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ...como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a ..., in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem ...-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico .../10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que ... os factos imputados à autora, na carta" de rescisão” – Acórdão da Relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e ..., alegando, em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita porque ... contrato de representação, nos termos do qual o Réu encarregou o Autor, em ... de quaisquer contratos de trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio ...enviou carta ao A. comunicando ao mesmo a ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 ... a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ ... seguintes conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles ... em uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. Pelas ... e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 ... é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off

    ..., no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC ...ão do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua ... uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ... o seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de ... do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o trabalhador ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de ...ção pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do Código do ... Director-Geral da Sucursal; - Por carta de 10 de Maio de 2007, recebida pelo ... o mais, a possibilidade de rescisão do seu vínculo contratual. 40) O ora ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas...

    ... de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ", ... esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a ... mora, à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do Cód. ..., susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles ... em uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. Pelas ... e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 ... é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ... do livro n.º 2, com o n.º 16/2007, nos termos do artigo 549.ª do Código do Trabalho, aprovado ... à função desempenhada no momento da rescisão. No entanto, se nos últimos 18 meses o ...ões de e para línguas estrangeiras de cartas, livros, catálogos, artigos de revista e outros ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ... e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à ...ões no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ... que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de trabalho”.

    ...ês anos; - € 39.848,40  por trabalho" suplementar prestado em dias úteis; - \xE2"... Dezembro de 2009, solicitou a rescisão do contrato de trabalho nos termos do ... A Ré foi citada por carta registada, com AR. Realizou-se a ...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., ...nos termos seguintes: - O reconhecimento do ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi ... de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...

    ...ção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de ... e substantiva dos factos, nos termos do Art.º 372.º do Cód. do Trabalho, ... julgamento que a hipótese de rescisão do contrato da A. teve a ver com o ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo ..., como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, ... “Antes de enviar a carta de rescisão, em vão procurou falar com a ...º do Código de Trabalho Nestes termos e nos melhores de Direito que Vª/s ...

  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... seja reconhecido o direito de rescisão" do contrato de empreitada e, em consequ\xC3"... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o ...suspendeu a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, com efeitos ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa,...

    ....RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – ... causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a ... ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto nos artigos ..., a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ..., em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma ...), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como ..., LDA fez, em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, em ... permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...ção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira .../2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um ...veio oferecer resposta nos termos constantes de fls. 78 e segs., ...ção contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a ...” – “C...., Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ...              - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...