carta rescisão contrato trabalho a termo

• Diário da República

... , mas como ocorreu aquele rescisão do contrato de trabalho desportivo, de acordo com os deveres acessórios de conduta e da boa fé contratual- artº 762º, nº 2, Código Civil- a referida remuneração venceu-se com o termo daquela outra relação contratual, tanto mais que o réu já havia manifestado pela carta de 20.07.2009 a vontade de revogar o contrato de representação desportiva que havia celebrado com o autor com início em 01.03.2009 e termo em 01.

• Diário da República

... sua especificidade” - artigo 9.º do CT. XII - O contrato de serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... Autor (trabalhador), consubstanciado no envio da carta de rescisão, tenha originado uma situação objectivamente geradora de legítima expectativa, por parte daquela, de que este não iria, caso, posteriormente, viesse a ser alvo de despedimento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do...

... Autor (trabalhador), consubstanciado no envio da carta de rescisão, tenha originado uma situação objectivamente geradora de legítima expectativa, por parte daquela, de que este não iria, caso, posteriormente, viesse a ser alvo de despedimento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do...

... à trabalhadora a vontade de fazer caducar o contrato de trabalho a termo certo, indicando, contudo, uma data posterior à do termo do contrato quando a trabalhadora, professora, sabia que o contrato terminava um mês antes da data indicada e tinha a obrigação de constatar que haveria um manifesto erro nessa indicação.

... fundamento específico diverso da prestação do trabalho, ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de prestar o trabalho, a que corresponde a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (art

I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato a termo e respetivas renovações quando o respetivo texto não concretiza com factos os acréscimos temporários de trabalho que foram...

... úncia produziria efeitos quer em data anterior ao termo do prazo para o exercício daquele direito de revogação. III- Assim, o contrato de trabalho não cessou – nem rigorosamente se pode afirmar que inevitavelmente cessaria, atenta a possibilidade de revogação da declaração de rescisão – por virtude da carta de denúncia emitida pelo trabalhador. IV- Deste modo, os efeitos da referida declaração de ilicitude não sofrem qualquer restrição pelo...

... da Ré, o facto de vir invocar os dizeres da carta datada de 23 de Setembro de 2003 e uma interpretação do seu sentido – a mera dispensa do exercício de funções na Faculdade de Direito –, em contraposição a outra interpretação – o despedimento –, alegando, além do mais, que o Autor não desconhecia que o subscritor da carta carecia de poderes para vincular a Ré quanto a uma eventual cessação da relação laboral, e, assim, impugnando a existênc

... ao termo do prazo de suspensão inicial dos seus contratos de trabalho, nem comunicaram o motivo da não comparência. VIII - Facultando a ausência dos trabalhadores ao serviço a invocação, por parte do empregador, da cessação do contrato por “rescisão” por banda dos trabalhadores, sobre aquele recai o ónus de alegar e provar a totalidade dos factos reveladores do abandono, neles se incluindo a intenção de não retomar o trabalho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... uma inequívoca vontade da entidade patronal pôr termo à relação, do que decorre, estando provado o despedimento, por não ter sido esse precedido sequer do respetivo procedimento, que tal despedimento seja ilícito, com as consequências que daí resultam em termos legais. III - A prova do pagamento, enquanto facto extintivo do direito, compete ao devedor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do CC. IV - É o quadro factual provado que deve dar...

• Diário da República

• Diário da República

No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores