carta rescisão contrato trabalho a termo

1725 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
    ... Central – 1.ª Sec. Trabalho, B…, intentou a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, a qual foi ... Foi nesse quadro que a A. enviou a carta a resolver o contrato de trabalho, a qual ela ... à indicação dos momentos de início e termo dos pontos da gravação em que se encontram os ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ... do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ... , com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra BB, S. A., pedindo a condenaç\xC3" ... rescisão" do contrato de trabalho por ele promovida;    \xC2" ... Dezembro de 2008, a ré enviou ao autor a carta a que se refere fls. 25 — cujo teor aqui se dá ... ído como arguido e sujeito à medida de termo de identidade e residência; 46) O autor, em ...
  • Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
    ... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... ilícito o exercício do direito de rescisão desse contrato pela Recorrente; 2 ... Salvo o ... Em 6 de Maio 2005, por carta com a referência 06/2005-AC, a Autora enviou à ... Pela análise do cronograma este trabalho iniciava em 9 de Maio e, até à data ainda não ... forme caso resolvido, ou seja, a partir do termo do prazo que a T ... terá para ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzidas das que eventualmente venha a auferir ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés ... , e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos aplicáveis” ... 2.ª Ré enviou ao autor, que a recebeu, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 26-27 e cujo ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... único, obrigada a pôr abruptamente termo ao contrato de trabalho, apenas e tão só porque ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ...
  • Regulamento n.º 410/2020
    ... contribuir para a criação de postos de trabalho permanentes e qualificados. Para potenciar o ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ... Marco de Canaveses o direito de denunciar o Termo ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à Autora em ... da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela Autora e, em ... Réu manifestou disponibilidade para a rescisão dos contratos de trabalho com os trabalhadores ... , a Autora enviou ao Réu uma carta, por este recebida no dia 31 de Dezembro de 2009, ... justa causa para a Recorrida pôr termo ao vínculo laboral; 26ª – Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... ço da Ré, mediante contrato de trabalho a termo certo, em 04 de Maio de 1998, que posteriormente ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... 20 de Dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... pôs termo ao contrato havia já retribuições de abril, ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... ão, Instância Central, 4.ª Secção Trabalho, J1, AA instaurou ação declarativa, com o comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... legal de indicar sucintamente os factos na carta de resolução do contrato de trabalho, nos ... ter existido justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, emite-se parecer no ... prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do ...
  • Aviso n.º 15908/2016
    ... vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... ídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , mobilidade, progressão, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação do ... ão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das ... ;Código do Procedimento Administrativo;Carta Ética da Administração PúblicaEstatutos do ...
  • Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... Cláusula Quinta, alcançando o seu termo a 30 de abril de 2019 (…) A primeira outorgante ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ...
  • Aviso n.º 6457/2018
    ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ;b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do termo do prazo da candidatura;c) Ter altura não ... 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

    ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE ... O Réu por carta datada de 27/06/2013, subscrita pelo membro do ... , a época desportiva 2013/2014, pondo assim termo ao contrato de trabalho que o unia ao A. de forma ... entidade empregadora desportiva ou de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ... DD), tendo as respetivas relações de trabalho passado a contrato de trabalho sem termo, ... SECURITAS à R. 2045, anexa à carta a que se reporta o ponto 18 dos factos assentes ... , a primeira comunicou ao segundo a ‘rescisão’ do contrato acima referido, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... : Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho Recorrente: B ... Recorrida: C ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D ... , Lda. e B ... , pedindo a ... a pagarem-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a ... de 2014 comunicou ao Réu B ... , através de carta registada com aviso de recepção, por este ... agem em abuso de direito, ao porem termo aos contractos e exigirem do contestante o ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... a presente ação comum emergente de contrato de trabalho contra CC, LDA, pedindo que, na ... por contrato de trabalho a termo certo com efeitos desde 11 de fevereiro de 2002, ... por parte dos recorridos aquando da sua rescisão, com alegação de justa causa, do contrato de ... a resolução do respectivo contrato, por carta recebida no mesmo dia, o seguinte: “ ... estava ...
  • Regulamento n.º 742/2022
    ... b) Tenham apresentado carta de motivação e cumpram os critérios definidos ... para celebração do contrato de bolsa ... 2 — A concessão de bolsa não ra, nem titula, relações de trabalho subordinado, nem con- ... trato de prestação de ... e) Divulgar, durante e após o termo da bolsa, em todas as publicações e criações ... f) A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... contrato que celebrou com os réus, representados por ... mesma apenas produziria os seus efeitos no termo da sua vigência, ou seja, em maio de 2017; 11 ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... porque desistiu de vender, porém o trabalho desenvolvido pela mediadora deve ser pago ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... celebraram um contrato de trabalho, sem termo, em 1 de Abril de 2003, pelo qual o Primeiro (A.) ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... Com a rescisão do contrato o A. sofreu diversos prejuízos ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... , a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a ... A trabalhadora recusou proposta de rescisão do seu contrato de trabalho em Novembro de 2005 ... só da instalação do sistema SAP como do termo do contrato de prestação de serviços com a FF ... remeteu à A. a carta constante de fls. 116, que se dá por reproduzida ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... termo do contrato de crédito. 5. Sempre que ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... no valor das comissões a receber; por carta, recebida pela Ré aos 07.05.2013, resolveu o ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples verificação ...

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