Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Número da edição | 124 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIEN.º 124QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2023
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos
Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e
Regiões Autónomas - Revisão Global
CAPÍTULO I
Área, âmbito, vigência e denúncia
Cláusula1.ª
Âmbito
1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado apenas por convenção -
regula as relações de trabalho entre as Instituições representadas pelas Associações subscritoras,
qualquer que seja o seu regime de gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço
filiado no Sindicato outorgante, aplicando-se em toda a Região Autónoma dos Açores.
2 - São abrangidos pela presente convenção 1.298 trabalhadores e 40 instituições.
3 - Esta Convenção aplica-se, ainda atodos ostrabalhadores que durante a vigênciado
mesmo se venham a filiar no Sindicato Outorgante.
4 - A presente Convenção substitui a anteriorentre ambos os outorgantes, publicada no
Jornal Oficial, II Série, n.º 138, de 20 de julho de 2022.
Cláusula 2.ª
Vigência e denúncia
1 - A presente convenção entra em vigor nodia seguinte à sua publicação noJornal Oficial
da Região Autónoma dos Açores, IV Série, e terá uma vigência deumano,sem prejuízo das
tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária.
2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período deum
ano e produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano.
3 - A denúncia pode ser feita, por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo
menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores,
e deve ser acompanhada de proposta dealteração.
4 - Nocaso denãohaver denúncia, a vigência daconvenção será prorrogada
automaticamente por períodos deumano até ser denunciada por qualquer das partes.
5 - Havendodenúncia, as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando
as fases processuais que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária, durante um período
máximo de dois anos.
6 - No caso da não conclusão da negociação no período referido no número anterior
mantém-se em vigor a convenção, enquanto não for revogada no todo ou em parte por outra
convenção.
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7 - O processo negocial inicia-se com a apresentação deproposta fundamentada devendo
a entidade destinatária responder até trinta dias após a data da sua receção.
8 - Afalta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números anteriores, legitima a
entidade proponente a requerer a conciliação.
CAPÍTULO II
Admissão e carreira profissional
Cláusula 3.ª
Condições gerais de admissão
1 - São condições gerais de admissão para prestar trabalho a idade mínima de 18 (dezoito)
anos e a escolaridade obrigatória.
2 - Osempregadores, sempre que possível, deverão admitir prioritariamente
desempregados e deficientes.
3 - O empregador nãopode exigir ao candidato ao emprego que preste informações
relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes
para avaliar da respetiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja
fornecida a respetiva fundamentação.
4 - O empregador nãopode exigir aocandidato a emprego que preste informações
relativas à sua saúde ouestado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à
natureza da atividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respetiva
fundamentação.
5 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode
comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto adesempenhar a atividade, salvo
autorização escrita deste.
6 - O médico responsável pela avaliação dos testes e exames médicos só pode comunicar
ao empregador se o candidato está ou não apto para desempenhar a atividade profissional, salvo
quando o trabalhador noseu interesse oude terceiros autorize, por escrito, a realização ou
apresentação de testes ou exames médicos a que não está obrigado.
7 - No contrato de trabalho ou em documento a entregar pelo empregador devem constar
elementos como a definição das funções ou tarefas a desempenhar pelo trabalhador, a profissão
e categoria profissional o grupo profissional e nível remuneratório, a retribuição, o horário de
trabalho, o local de trabalho, condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a
data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu.
8 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguintes:
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