carta cessação licença sem vencimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ... -
Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ...5 - A cessação da dominialidade pública ocorre por força de ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ... Artigo 92.º Cessação e prorrogação do internamento 1 - Sem ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º [..] 1 — O direito de denúncia ... de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi ...ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ... no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...ância 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por portaria do membro ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ..., será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 34.º (Casos de conflito e sua cessação) 1 - Há conflito, positivo ou negativo, de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já ... de serem abonados das diferenças de vencimento; www) O Decreto-Lei n.º 185/78 , de 19 de ... em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a ...árias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
..., quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... (que, por isso, não corresponde a uma "licença para matar"). Assim, caso não se encontrem ... consequência dessa legalização - a cessação da punibilidade penal da correspondente conduta ...ções sobre a posição que fez vencimento...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...érios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da nça, da licença para exercício de funções em organismos ... não subsista, ou se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente ... artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção. 2 - O prazo ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
..., desde as respectivas datas de vencimento até 02.05.2005, acrescida dos juros de mora ... Alegou que, em 24.04.2003, recebeu uma carta da ré a denunciar os contratos com efeitos a ... de cinco anos; e certo também que a cessação do contrato misto de cessão de exploração e de ... da Indústria um pedido de concessão de licença para a construção de uma instalação destinada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... se encontrar ainda em construção, a licença de construção emitida pela câmara municipal ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, ou por envio de e-mail com recibo de ... . . . . Cessação do regime de substituição na administração do ... 14 dias seguidos antes da data de vencimento de cada prestação. 5 - A partir do pagamento da ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...
...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...cessação do contrato e não hajam sido pagos em ... legal em vigor, contabilizados desde o vencimento e até integral pagamento; Custas a cargo da 1.ª ... número e a data do alvará da respetiva licença; b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
...Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de. ...(que, por isso, não corresponde a uma “licença para. matar”). Assim, caso não se encontrem ...ência dessa legalização – a cessação da punibilidade penal da. correspondente conduta ...ções sobre a posição que fez vencimento. . Tenho as maiores reservas quanto ao. modo ...
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Aviso n.º 15195/2018
...CAPÍTULO III Emissão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... à taxa legal de 4%, desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações, até ... que o Autor tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... pelo XXX, a YYY/2.ª Ré endereçaram uma carta a esta entidade informando que não aceitavam a ... trabalhar, por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, período de gravidez, em gozo ... -
Regulamento n.º 196/2017
... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ...3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ... dependentes; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ...- O subsídio de Natal será pago com o vencimento do mês de novembro. Cláusula 50.ª ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ...2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...