carta cessação licença sem vencimento

1285 resultados para carta cessação licença sem vencimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de ... emprego ... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ... Artigo 92.º Cessação e prorrogação do internamento 1 - Sem ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 34.º (Casos de conflito e sua cessação) 1 - Há conflito, positivo ou negativo, de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... ) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... , quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... N2) Em regra, a percentagem anual de cessação de contratos de manutenção de elevadores da AA ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de ... 10.2020), tendo determinado a imediata cessação das mesmas logo após a citação (v. factos N), ... ção cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem ... , a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... CAPÍTULO III Emissão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ... dependentes; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento do mês de novembro. Cláusula 50.ª ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... 8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... oficiosa da cessação de actividade da sociedade, ... nos termos ... contra a proposta que fez vencimento na eleição dos ... administradores, na mesma ... 2 — Cessando, por qualquer causa, a licença para ... operar na Zona Franca da Madeira, as ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
    ... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... (que, por isso, não corresponde a uma “licença para ... matar”). Assim, caso não se ... ência dessa legalização – a cessação da punibilidade penal da ... correspondente ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...
  • Acórdão nº 0096924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso None)

    I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,

  • Aviso n.º 9635/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... do alvará é condição de eficácia da licença. 3 - No caso das comunicações, o comprovativo ... do Território em vigor, após a cessação da exploração, cabe ao proprietário da estufa ... ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ... 8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os e feitos de ... ídio de Natal se rá pago com o vencimento de nov embro, salvo no caso da cessação do ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... -noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ...

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