carta cessação licença sem vencimento
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...
... das instalações acessórias e cessação do uso da água da mina da Quinta .. , atenta a ...Invoca a falta de licença de utilização, bem como a falta de ... dos juros de mora contados desde o vencimento de cada uma das prestações, de harmonia com o ... o dia 31 de Agosto de 2017, através de carta registada com aviso de recepção, recebida pelo ... -
Regulamento n.º 340/2021
...ção de requerimento para emissão de licença" ou autorização administrativa, ou de comunicaç\xC3"..., em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos ...ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 10012/2022
... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória:. a) Para citação;. b) Para ...vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ...o pagamento. 11 — Em caso de cessação de atividade, o devedor pode requerer à ..., será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão. seja permitida por ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a título precário, através de licença administrativa. emitida sob a forma de alvará ou ...cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... requerente será notificado/a, através de carta registada. com aviso de receção, para num prazo ...agregado familiar/Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ...
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Regulamento n.º 814/2018
...ção de requerimento para emissão de licença" ou autorização administrativa, ou de comunicaç\xC3"..., em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos ...ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...
...ção do contrato, sendo a existência de licença de utilização imprescindível para obter a ..., a Autora sustentou que a Ré, na carta enviada e recebida em 06.10.2008, solicitava a ... prestações referidas determinaria o vencimento total do preço devido pela cessão de ... à falta de fundamento para tal cessação contratual. Deste modo, aproveitamos para vos ... -
Lei n.º 2/2020
...Artigo 14.º Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer ...ória inicial ou correspondente ao vencimento que auferiam nessa altura, retomam agora o normal ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
...) No ano da admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3"... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ...ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... do ano civil anterior ao do seu vencimento não tenham completado um ano de se rviço; c) ...
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Regulamento n.º 1129/2016
...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...licença e autorização Na sequência do deferimento do ...Artigo 57.º Cessação das licenças e autorizações 1 - As licenças e ...
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Aviso n.º 10405/2021
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... qualquer altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, certificado onde conste ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Cláusula 51.ª Violação do ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
... executivo e o coordenador assinam uma carta de missão, que constitui um compromisso onde, de ... Artigo 17.º Cessação de funções 1 - As funções de coordenador ... à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Contratos a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ...ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... do an o civil anterior ao do seu vencimento não tenham completado um ano de serviço; c) ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Portaria n.º 112/2023
...v) «Data de cessação da vigência», o momento em que se inicia a ...ção. Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da decisão. ao ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão,. quando devido, assinatura de ...ções na remuneração, de penhoras de vencimento, de abono de família. a crianças e jovens, de ...
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Aviso n.º 4782/2021
...Após a cessação" do estado de emergência, foi declarada a situaç\xC3"...ção é notificada ao interessado, por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes, assegurando-se a ...licença será atribuída até ao termo do ano civil a que ...
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Regulamento n.º 202/2022
...ças para a realização de leilões; k ) Licença de utilização e ocupação da via pública; l ) ...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... prestações no prazo fixado importa o vencimento" imediato e automático das subsequentes prestaç\xC3"... à Junta; c ) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... 5 - Sem prejuízo do vencimento do direito à diuturnidade, os valores ... 6 - Se a cessação do impedimento ocorrer depois de 31 de ... Cláusula 49.ª Licença sem retribuição 1 - A Associação pode ...
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Regulamento n.º 718/2023
...5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3"... canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda. de bens, ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan-. tes prestações, assegurando-se a ...c) Cessação de utilização de bens do domínio público ou ...
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Regulamento n.º 177/2023
...5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3"... canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda. de bens, ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan-. tes prestações, assegurando-se a ...c) Cessação de utilização de bens do domínio público ou ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... em mobilidade especial, mas sim, em licença extraordinária. 5. Conforme veremos, ...26º do RCM, sob a epígrafe “Cessação e suspensão do processo”, não identifica a ...O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ..., nº 73, 1269 -274 Lisboa, ou enviado por carta registada com aviso de receção para a mesma ...
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Lei n.º 37/2019
...ção de ativo, pré-aposentação ou em licença sem remuneração de curta ou de longa duração, ...3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração ...vencimento auferido à data da execução. 2 - A pena de ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... 5 - Sem prejuízo do vencimento do direito à diutur nidade, os valores ... 6 - Se a cessação do impedimento ocorrer depois de 31 de ... Cláusula 51.ª Licença sem retribuição 1 - A Associação pode ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ...carta registada. 2 - Da notificação devem constar a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...CAPÍTULO IV Emissão, renovação e cessação das licenças Artigo 28.º Emissão da licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... altura, aquando ou após a cessação do con trato de trabalho, certificado onde ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Cláusula 51.ª Violação do ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ... ao sujeito passivo, em regra, por carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...CAPÍTULO IV Emissão, renovação e cessação das licenças Artigo 25.º Emissão da licença ...