carta cessação licença sem vencimento
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Acórdão nº 0096924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso None)
I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ... 8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os e feitos de ... ídio de Natal se rá pago com o vencimento de nov embro, salvo no caso da cessação do ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 639/2016
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... -noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... apenas dependente de atribuição de uma licença que tem por finalidade compatibilizar o ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... 8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ...
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Edital n.º 19/2022
... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... 3 — A cessação do contrato conjunto com o serviço de ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Acórdão nº 0096924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... de trabalho, e ainda após a cessação deste, indiferentemente dos motivos que lhe ... 4 - As situações de licença sem vencimento, incapacidade física ... 1 mês a contar da data de receção da carta com a opção do Piloto. 4 - Para análise ...
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Aviso n.º 12234/2017
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito do ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, as sem vencimento e exercício de cargos polí ticos. 3 - ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, as sem vencimento e exercício de cargos polí ticos. 3 - ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... ços solicitados ou determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de ... que, de acordo com a lei, a licença de loteamento ou a comunicação prévia, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... 2 - No caso da licença, devem constar, para além dos demais que se ... 4 - A cessação das atividades referidas no n.º 1 deve ser ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 902/2023
... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta ... foi oportunamente entregue ao destinatário ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento ... das restantes, ... c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ... Artigo 25.º ... Pedido de licença ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades. 2 - Para o efeito ... férias não gozado por m otivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser ...
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Regulamento n.º 389/2023
... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou do benefício da vantagem a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das demais, ... sendo extraída pelos ... 30,00 € ... Artigo 10.º ... Licença de instalação e funcionamento dos recintos ...
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Aviso n.º 24107/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que ... haja caducado e ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o bene- ... fício da vantagem a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...
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Regulamento n.º 730/2019
... notificação da liquidação é feita por carta registada com aviso de receção, conjuntamente u não com o ato de deferimento da licença ou autorização requerida. 2 - Nos casos em que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 9 - A autorização de ... ao Município; c) Determinação de cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , fotocópia do último recibo de vencimento; c ) Declaração passada pela Autoridade ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou do benefício da vantagem a ela ... , por via eletrónica simples, por carta registada ou, quando a lei o exija, por carta ... 4 — A licença municipal de ocupação de espaço público, ou ...
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Regulamento n.º 216/2017
... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... do termo do prazo ou das renovações, por carta registada com aviso de receção para a morada do ... ao dia 10 (dez) do mês anterior ao da cessação, sob pena de ficar vinculado ao pagamento da taxa ...
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Edital n.º 1323/2021
... Cessação de vigência ... 1 — A vigência do presente ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, ... nos termos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... Artigo 34.º ... Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização ... Na sequência do ...
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Edital n.º 255/2021
... Artigo 5.º Cessação de vigência 1 - A vigência do presente ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito ... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial sem remuneração) ... E, finalmente, ... a atender ao tempo decorrido entre a cessação" das funções que o Autor desempenhava no SIRP at\xC3" ... pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo ... 12. Em 7/12/2012 o Autor enviou carta ao Sr. Primeiro-Ministro expondo a sua ...