carta cessação licença sem vencimento
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Decreto-Lei n.º 76/2019
...ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...
... argumentação dos embargantes merece vencimento”; 4ª- Com efeito, os títulos aos quais a lei ... a seu favor e da inexistência de licença de ocupação devidamente atualizada; 15ª- E ...cessação, não constitui, nos termos e para os efeitos do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Em causa cessação de funções de 16 trabalhadores da CVP ---, ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347. Como nos ... a 3207 - notificação de penhora do vencimento quando já não era trabalhadora. Dez ...
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Acórdão nº 0096924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,
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Aviso n.º 9635/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... do alvará é condição de eficácia da licença. 3 - No caso das comunicações, o comprovativo ... do Território em vigor, após a cessação da exploração, cabe ao proprietário da estufa ...ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
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Regulamento n.º 165/2022
...Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ...8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os e feitos de ...ídio de Natal se rá pago com o vencimento de nov embro, salvo no caso da cessação do ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 639/2016
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ...-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... apenas dependente de atribuição de uma licença que tem por finalidade compatibilizar o ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ...
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Edital n.º 19/2022
...licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3"...3 — A cessação do contrato conjunto com o serviço de ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...1126 a 1131, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinadas em ... vontade (falta por morte de um familiar, licença de casamento, cessação ou suspensão do ... sanção disciplinar de suspensão sem vencimento" (itálicos nossos). É verdade que a lei confere ... -
Acórdão nº 0096924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,
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Aviso n.º 12234/2017
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ...ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito do ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ...
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Regulamento n.º 973/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...2 - No caso da licença, devem constar, para além dos demais que se ...4 - A cessação das atividades referidas no n.º 1 deve ser ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ...ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades. 2 - Para o efeito ... férias não gozado por m otivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser ...
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Aviso n.º 24107/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção,. nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que. haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o bene-. fício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Regulamento n.º 730/2019
... notificação da liquidação é feita por carta registada com aviso de receção, conjuntamente u não com o ato de deferimento da licença ou autorização requerida. 2 - Nos casos em que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 9 - A autorização de ... ao Município; c) Determinação de cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Regulamento n.º 216/2017
... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... do termo do prazo ou das renovações, por carta registada com aviso de receção para a morada do ... ao dia 10 (dez) do mês anterior ao da cessação, sob pena de ficar vinculado ao pagamento da taxa ...
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Edital n.º 1323/2021
...Artigo 5.º Cessação de vigência 1 — A vigência do presente ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...
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Edital n.º 255/2021
...Artigo 5.º Cessação de vigência 1 - A vigência do presente ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ...ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito ... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial sem remuneração). E, finalmente, c) ... a atender ao tempo decorrido entre a cessação" das funções que o Autor desempenhava no SIRP at\xC3"... pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo ... 12. Em 7/12/2012 o Autor enviou carta ao Sr. Primeiro-Ministro expondo a sua ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... no n.º 1 serão pagas na data do vencimento da retribuição. II SÉRIE N.º 63 ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à ...
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Regulamento n.º 875/2016
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...