calculo de indemnização

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...3 - A revisáo pode ser requerida uma vez em cada ano civil. DIVISÁO VI. Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. Cálculo. 1 - A indemnizaçáo por incapacidade ...

  • Acórdão nº 3397/08.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    - O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

    ...39 a 41 do apenso A). * Inconformada com a decisão arbitral (a qual atribuiu à indemnização o valor de € 8.823,50 para as parcelas 16.1 a 16.6 e de € 2.328,75 para as parcelas 19.1 e 19.2 ..., ignorou os valores de mercado praticados na zona que foram demonstrados nos autos e não calculou a indemnização devida por esta expropriação por referência ao valor médio de mercado da ...

  • Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o...

    ... a anulação do despacho n.º 88/07SETF, que determinou a fixação do valor da indemnização definitiva global ilíquida no processo n.º 60.162 – José …………………. - no valor de ..., de forma sintetizada, se volta a transcrever: 6º INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELAS RENDAS O cálculo indemnizatório relativo aos prédios rústicos de que o titular do processo era proprietário à ...

  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º, n.º 5, do CExp de 1991 e o art.

    ...16) que fixou o montante de € 144.963,00 para a indemnização devida ao expropriado, em aplicação do critério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº ... para a aplicação, por via analógica ou extensiva, do disposto no artº 26º, nº 12, ao cálculo da parcela expropriada, toda ela inserida em RAN e RAN/REN” não ocorrendo “nenhum dos casos ...

  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º, n.º 5, do CExp de 1991 e o art.

    ...16) que fixou o montante de € 144.963,00 para a indemnização devida ao expropriado, em aplicação do critério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº ... para a aplicação, por via analógica ou extensiva, do disposto no artº 26º, nº 12, ao cálculo da parcela expropriada, toda ela inserida em RAN e RAN/REN” não ocorrendo “nenhum dos casos ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... à taxa legal vencidos desde a citação até efectivo e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. ... Nunca deveria ter o Tribunal a quo tido em conta o valor de € 344.597,99 para efeitos de cálculo da facturação espectável, uma vez que este valor foi apurado até ao dia 31 de Dezembro de 2008. ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... à taxa legal vencidos desde a citação até efectivo e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. ... Nunca deveria ter o Tribunal a quo tido em conta o valor de € 344.597,99 para efeitos de cálculo da facturação espectável, uma vez que este valor foi apurado até ao dia 31 de Dezembro de 2008. ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... ação declarativa de condenação, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 (Esc. 635.583.000$00, a título de indemnização de ...ão, a Recorrente aborda as seguintes questões: (a) os rendimentos relevantes para o cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a contribuição da imagem e da visibilidade da marca ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... ação declarativa de condenação, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 (Esc. 635.583.000$00, a título de indemnização de ...ão, a Recorrente aborda as seguintes questões: (a) os rendimentos relevantes para o cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a contribuição da imagem e da visibilidade da marca ...

  • Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

    ... Na decisão arbitral, os árbitros, por unanimidade, vieram a fixar o valor total da indemnização em 1.524.106,92 € (cfr. fls. 546 e ss.).               Conforme despacho de fls. ... construção efectuada pelos árbitros, insurge-se quanto aos critérios utilizados para o cálculo" da indemnização.               Com efeito, desde logo, insurge-se quanto à utiliza\xC3"...

  • Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    Existem três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico: enquanto parte da jurisprudência (talvez maioritária) o configura como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; para uma terceira posição, o dano...

    ... que condenou a Ré a pagar ao Autora a quantia de sessenta mil euros, a título de indemnização pelos danos derivados do acidente. Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente, ... mas o lesado tem fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, cremos que - no cálculo da indemnização - não deve ser relevado o vencimento anual do lesado. Na verdade, a integridade ...

  • Acórdão nº 472/12.0TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2014

    I – No âmbito da mesma lei (98/2009, de 4/09 - NLAT), as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Tendo em vista o cálculo da indemnização por incapacidade, para se obter a retribuição diária deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.

    ... temporárias, já que entende ter pago o montante correcto, decorrente da base de cálculo prevista no artº 48º da LAT (Lei 98/2009, de 4 de Setembro), ou seja, salário anual : 365 dias x ... divergência subsistente entre as partes se prende com a fórmula de cálculo de indemnização por incapacidades temporárias. Nos autos, para determinação da indemnização foi considerado ...

  • Acórdão nº 5076/15.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal...

    ...P. Trabalho). Notifique e registe. Após trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, indo depois os autos ao Ministério Público, atento o disposto nos ..., designadamente no que diz respeito ao cálculo dos valores devidos a título de indemnização pelos períodos de ITA e de ITP de que o trabalhador sinistrado se encontra afectado. -Na fórmula ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...           b) de €70.783,88 para €61.711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em consequência das lesões sofridas, teve de efectuar em ... permanente de 90%, um rendimento anual de 56.586,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por recebimento antecipado. ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...           b) de €70.783,88 para €61.711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em consequência das lesões sofridas, teve de efectuar em ... permanente de 90%, um rendimento anual de 56.586,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por recebimento antecipado. ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    - A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. - Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstracta...

    ... e não patrimonial (tendo em conta o que fora efectivamente o conteúdo da indemnização" paga pelo A. e por este reclamada na p.i.), quer quanto à condenação pela mora (que só se poder\xC3"... parcial de € 3.300,00 a título de perdas salariais (por alegadamente tomar por base de cálculo o valor actual do salário mínimo nacional, de € 485,00, quando esse valor à data da ...

  • Acórdão nº 00814/2000-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I- Em sede de execução de sentença a indemnização pela impossibilidade absoluta de executar a sentença exequenda configura caso de indemnização por perda de chance, devendo o dano sofrido corresponder à perda de oportunidade do exequente ser nomeado para o lugar posto a concurso. II- Sendo impossível quantificar com rigor o grau de perda de chance, resta recorrer a um juízo de equidade, dentro...

    ... 2) O Tribunal a quo, ao ter fixado a indemnização ponderando as diferenças remuneratórias entre os proventos de uma carreira universitária e os ... que não podemos partir de um valor certo, o lugar que iria ocupar, para se proceder ao cálculo da indemnização. Tem, assim, o tribunal que socorrer-se de um valor a arbitrar em termos de ...

  • Acórdão nº 431/11.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Os limites da condenação contidos no actual art. 609º nº 1 do CPC têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra. II – Sempre que existe cálculo actualizado da indemnização os juros contam-se a partir da decisão actualizadora. III – A indemnização pela privação do uso do veículo basta-se com a impossibilidade de fruição do...

    ... juros moratórios a contar da citação e até integral pagamento, e, bem assim, na indemnização que se vier a liquidar posteriormente pelos factos alegados nos artigos 114 a 117 e 185 e 186 da ... no Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002 é o de que sempre que há cálculo actualizado, os juros contam-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação. II ...

  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante para o...

    ... II – Condena-se a entidade empregadora a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 478,40) por cada ano completo ou fração de ... Improcede esta questão. d) A fixação do facto de cálculo da indemnização por antiguidade, em função da conclusão da ilicitude do despedimento, a ...

  • Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...

    ... que, avaliando a parcela expropriada, considerou, por unanimidade, fixar a indemnização a atribuir aos expropriados em 2.570,40€. Por despacho de 19.12.2008 foi a referida parcela ... pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo.» No laudo pericial subscrito pelo Sr. Perito indicado pela entidade expropriante, considerando-se ...

  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na petição inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas, não fazendo a mínima alusão a um outro contrato de seguro, com âmbito de cobertura diferente, que houvesse sido celebrado apenas com uma delas, e não tendo alterado validamente a causa de pedir no decurso da acção, não pode em...

    ...pelas mesmas, o que se requer. Do errado cálculo da indemnização devida pela I.P.P. de que padece o A. U. O Venerando Tribunal a quo considerou ...

  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na petição inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas, não fazendo a mínima alusão a um outro contrato de seguro, com âmbito de cobertura diferente, que houvesse sido celebrado apenas com uma delas, e não tendo alterado validamente a causa de pedir no decurso da acção, não pode em...

    ...pelas mesmas, o que se requer. Do errado cálculo da indemnização devida pela I.P.P. de que padece o A. U. O Venerando Tribunal a quo considerou ...

  • Acórdão nº 7952/09.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...

    ... Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: a) A indemnização a título de dano patrimonial futuro peca por manifesto exagero e deve ser substancialmente ... O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas ...

  • Acórdão nº 7952/09.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...

    ... Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: a) A indemnização a título de dano patrimonial futuro peca por manifesto exagero e deve ser substancialmente ... O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas ...

  • Acórdão nº 7952/09.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...

    ... Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: a) A indemnização a título de dano patrimonial futuro peca por manifesto exagero e deve ser substancialmente ... O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas ...