calculo de indemnização

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  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ... a pagar-lhe: a- a quantia de € 100.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes); b- a quantia ... 29.) Para o cálculo da esperança médica de vida não é indiferente o ano de nascimento, ...

  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ..., para o caso de a acção proceder, terem direito a uma indemnização, por se verem privadas de uma faixa de terreno do seu prédio, diminuindo ...535 e sgtes., bem como a pertinência do método utilizado e o cálculo para determinar o valor do prejuízo resultante dessa desvalorização. ...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ...uma indemnização por todos os danos causados, nomeadamente danos emergentes e lucros; d) A ... 3 - Para o cálculo da indemnização devida à parte lesada, deve atender-se à importância ...

  • Acórdão nº 3397/08.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    - O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

    ... * Inconformada com a decisão arbitral (a qual atribuiu à indemnização o valor de € 8.823,50 para as parcelas 16.1 a 16.6 e de € 2.328,75 ... praticados na zona que foram demonstrados nos autos e não calculou" a indemnização devida por esta expropriação por referência ao valor m\xC3"...

  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da...

    ... e trinta e sete cêntimos) a título de diferença entre indemnização pelos períodos de incapacidade temporária liquidada e a devida; a ...cálculo e entrega do Capital de Remição”. O MºPº recorreu. Conclusões: ...

  • Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o...

    ... n.º 88/07SETF, que determinou a fixação do valor da indemnização" definitiva global ilíquida no processo n.º 60.162 – José …………\xE2"..., se volta a transcrever: 6º INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELAS RENDAS O cálculo indemnizatório relativo aos prédios rústicos de que o titular do ...

  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º, n.º 5, do CExp de 1991 e o art.

    ...16) que fixou o montante de € 144.963,00 para a indemnização devida ao expropriado, em aplicação do critério fixado no nº 4 do ... analógica ou extensiva, do disposto no artº 26º, nº 12, ao cálculo da parcela expropriada, toda ela inserida em RAN e RAN/REN” não ...

  • Acórdão nº 3/12.2TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    I. “No cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda da capacidade de ganho deve ser considerado, entre outros factores, o salário líquido (e não o bruto) recebido pelo lesado.” – Ac. STJ de 17/1/2013, P. 2395/06.3TJVNF.P1.S1 ( em sentido contrário v. Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 13/1/09, in www.dgsi.pt ). II. “ é de considerar os 70 anos de idade (com tendência...

    ....000,00 (cento e quinze mil euros) que lhe foi atribuído de indemnização a título de dano futuro decorrente da IPP. 2. O Meritíssimo Juiz a quo errou ao não considerar o rendimento ilíquido para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes da IPP – ...

  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais...

    ... LXXXVI- No cálculo" das perdas salariais do A não pode ser contabilizada a parcela de 120,00\xE2\x82"... que o A esteve 672 dias sem trabalhar, e que recebeu já a indemnização de 8.856,21€ pagos pela F na vertente laboral do sinistro, a ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... desde a citação até efectivo e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos ... a quo tido em conta o valor de € 344.597,99 para efeitos de cálculo da facturação espectável, uma vez que este valor foi apurado até ao ...

  • Acórdão nº 399/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.

    ... cento e quatro euros e vinte e sete cêntimos) relativa a indemnização por incapacidade temporária em dívida, resultante da diferença entre o ... de férias e de Natal (pois está a ser considerado no seu cálculo o valor de € 5.480,00 x 14, de salário base), temos um valor de ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... condenação, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 (Esc. 635.583.000$00, a ... as seguintes questões: (a) os rendimentos relevantes para o cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a contribuição da imagem e ...

  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    Sumário I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá ... IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase extra-judicial, depende ...

  • Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

    ... árbitros, por unanimidade, vieram a fixar o valor total da indemnização em 1.524.106,92 € (cfr. fls. 546 e ss.).               ... árbitros, insurge-se quanto aos critérios utilizados para o cálculo da indemnização.               Com efeito, desde logo, ...

  • Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível,...

    ... desde a data da prolação da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, importa apurar, através da erpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros ou na fixação da ...

  • Acórdão nº 2372/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade...

    ... da ré/seguradora a quantia de €2.903,45 a título de indemnização por IT,s. 8. A autora despendeu, com transportes e alimentação, ...órdia), compreende tão só, e apenas, aferir qual o valor do cálculo da indemnização pelas IT,s sofridas pela autora/sinistrada como ...

  • Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.Existem três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico: enquanto parte da jurisprudência (talvez maioritária) o configura como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; para uma terceira posição, o dano...

    ... ao Autora a quantia de sessenta mil euros, a título de indemnização pelos danos derivados do acidente. Não se conformando com a decisão, ... um maior esforço para obter o mesmo rendimento, cremos que - no cálculo da indemnização - não deve ser relevado o vencimento anual do lesado. ...

  • Acórdão nº 182/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais

    ...ão controversa consiste tão-só, em saber qual o valor da indemnização" devida pelos períodos de incapacidade temporária fixados ao A.. Os crit\xC3"...érios de determinação da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que deve entender-se por ...

  • Acórdão nº 472/12.0TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2014

    I – No âmbito da mesma lei (98/2009, de 4/09 - NLAT), as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Tendo em vista o cálculo da indemnização por incapacidade, para se obter a retribuição diária deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.

    ...á que entende ter pago o montante correcto, decorrente da base de cálculo prevista no artº 48º da LAT (Lei 98/2009, de 4 de Setembro), ou seja, ... entre as partes se prende com a fórmula de cálculo de indemnização por incapacidades temporárias. Nos autos, para determinação da ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... €70.783,88 para €61.711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em consequência das lesões ... rendimento anual de 56.586,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo" aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por recebimento antecipado. \xC2"...

  • Acórdão nº 5076/15.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal...

    ...P. Trabalho). Notifique e registe. Após trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, indo depois os autos ao Ministério Público, ... diz respeito ao cálculo dos valores devidos a título de indemnização pelos períodos de ITA e de ITP de que o trabalhador sinistrado se ...

  • Acórdão nº 1223/16.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios

    ... Assim, a indemnização global devida pelos períodos de incapacidade e o acréscimo pela parte ...ção por incapacidades temporárias, efectuando novo e isolado cálculo, a título de acréscimo, que não é devido. 6 - O referido cálculo ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... (tendo em conta o que fora efectivamente o conteúdo da indemnização paga pelo A. e por este reclamada na p.i.), quer quanto à condenação ... a título de perdas salariais (por alegadamente tomar por base de cálculo o valor actual do salário mínimo nacional, de € 485,00, quando esse ...

  • Acórdão nº 1617/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios

    ... Quanto à indemnização por incapacidade temporária, dispõe o art. 48.º nºs 1 e 4 que esta ...érios de determinação da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que deve entender-se por ...

  • Acórdão nº 3381/11.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1. O dolo previsto no artigo 29 n.º 1 da Convenção de Genebra de 1965, a que o Estado Português aderiu, integra um elemento restrito da culpa de maior censurabilidade que visa punir o transportador, retirando o critério limitador do cálculo da indemnização previsto no artigo 23 n.º 3. 2. Incumbe ao credor da indemnização o ónus da prova do dolo na medida em que é um elemento constitutivo do seu

    ... a este título, nunca se colocaria qualquer limitação à indemnização, pois, caso assim não fosse, estaríamos perante um estímulo ao não ... equivalente, na medida em que lhe retira o critério limitador do cálculo da indemnização previsto no artigo 23 n.º 3, que é a regra em caso de ...