calculo de indemnização

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  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... perdidas desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão final e a indemnização de antiguidade no valor máximo de 45 dias por ano ou fracção, reportada à data do trânsito em ... XXX - A sentença recorrida enferma de erro material quanto ao cálculo da indemnização por antiguidade fixada aos trabalhadores/Apelados, cuja rectificação se requer ...

  • Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

    ...mis. 264° e 489°., 11°. 1 do Cód. Proc. Civil). 6.- Para cálculo do montante indemnizatório devido ao autor a título de incapacidade temporária para o trabalho e ... de refeição integrar a retribuição para efeitos de cálculo de qualquer indemnização devida por lucros cessantes àquele que em condições normais a ele teria direito. 9.- Ainda para ...

  • Acórdão nº 472/12.0TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2014

    I – No âmbito da mesma lei (98/2009, de 4/09 - NLAT), as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Tendo em vista o cálculo da indemnização por incapacidade, para se obter a retribuição diária deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.

    ... temporárias, já que entende ter pago o montante correcto, decorrente da base de cálculo prevista no artº 48º da LAT (Lei 98/2009, de 4 de Setembro), ou seja, salário anual : 365 dias x ... divergência subsistente entre as partes se prende com a fórmula de cálculo de indemnização por incapacidades temporárias. Nos autos, para determinação da indemnização foi considerado ...

  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante para o...

    ... II – Condena-se a entidade empregadora a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 478,40) por cada ano completo ou fração de ... Improcede esta questão. d) A fixação do facto de cálculo da indemnização por antiguidade, em função da conclusão da ilicitude do despedimento, a ...

  • Acórdão n.º 117/2008, de 09 de Abril de 2008

    Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada

    ... apreciar, por confronto com este mesmo parâmetro, normas que estabelecem limitaçóes no cálculo do montante a que os consumidores têm direito como indemnizaçáo por danos decorrentes do ...

  • Acórdão nº 5753/08.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    I-Se a actividade do Autor se distribuía entre a venda de produtos e bens, actividade para a qual, verdadeiramente, não há horário de trabalho e a actividade de trabalhador independente de construção civil, essa com horário, da mesma forma que para o cálculo do rendimento líquido diário não há que descontar férias e feriados, também não existe razão para a descontar para o cálculo da indemnização

    ..., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 113.803,00EUR a título de indemnização por danos patrimoniais e 21.000,00EUR a título de compensação por danos não patrimoniais, a que ... antes pelo contrário, antes tais esforços tendo relevado como realmente relevaram para o cálculo do montante, aliás generoso, arbitrado ao A. para compensação dos seus danos de natureza não ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... às disposições contidas na citada Lei n.º 59/2008 (RCTFP) para contestar o modo de cálculo da compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas. VI. O ..., o reconhecimento desse vínculo, desde a apontada data e, consequentemente, que a indemnização devida, por caducidade do contrato, seja calculada em conformidade com o disposto no artigo 252.º, ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las...

    ... efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de ... 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento ...