carta cessação licença sem vencimento
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Edital n.º 255/2021
...Artigo 5.º Cessação de vigência 1 - A vigência do presente ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial sem remuneração). E, finalmente, c) ... a atender ao tempo decorrido entre a cessação" das funções que o Autor desempenhava no SIRP at\xC3"... pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo ... 12. Em 7/12/2012 o Autor enviou carta ao Sr. Primeiro-Ministro expondo a sua ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... no n.º 1 serão pagas na data do vencimento da retribuição. II SÉRIE N.º 63 ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à ...
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Aviso n.º 7315/2023
... da emissão do respetivo alvará de licença", aditamento ao alvará. ou submissão de comunica\xC3"...cando for encontrado, por carta simples, por carta registada ou por carta ...mento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo. ...c) Determinação cessação de utilização de bens do domínio público ou ...
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Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ...5 - A cessação da dominialidade pública ocorre por força de ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Regulamento n.º 875/2016
... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Regulamento n.º 855/2019
...ção dos processos para emissão de licença, autorização, comunicação prévia, mera ..., fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ... prévia, a atualização de dados e a cessação de exploração estão isentas de taxas. ..., o sujeito passivo é notificado por carta registada dos fundamentos da liquidação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... tempo de serviço prestado no ano da cessação" considerando-se sem pre como completo o último m\xC3"...ídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções. ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Regulamento n.º 733/2018
...ção dos processos para emissão de licença, autorização, comunicação prévia, mera ..., fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ... prévia, a atualização de dados e a cessação de exploração estão isentas de taxas. ..., o sujeito passivo é notificado por carta registada dos fundamentos da liquidação ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações ... ser titular e bem assim que em caso de cessação de vigência do contrato, fosse por que motivo ...) Em 21 de Novembro de 1997, foi emitida licença bancária do tipo "B" (Banking License) em nome ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ...2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
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Aviso n.º 11394/2018
...ção é notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos de ..., concretizado mediante apresentação de licença de construção, devendo o pedido ser objeto de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...ÍTULO V Da concessão, renovação e cessação das licenças e autorizações e emissão dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ....º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
...4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... no n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Aviso n.º 787/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da ativi- dade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Aviso n.º 787/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos. do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que. haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da ativi-. dade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3"....º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ....º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPITULO X Condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do ...ção ou cópia de recibos de vencimento dos últi mos 120 dias , com indicação de ... tempo de serviço prestado no ano da cessação considerando-se sempre como completo o último ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sem pre para os efeitos de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... de Trabalho Cláusula 96.ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha ...
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Edital n.º 369/2019
...3 - Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, 8 dias de ...ção de radiocomunicações implica a cessação imediata da autorização de instalação da ..., fotocópia do último recibo de vencimento; b) Declaração emitida pelo Serviço de ...
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Aviso n.º 16520/2021
... a discussão pública as alterações à licença de operação de loteamento que determinem que ... e valorização dos bens constantes da Carta Municipal do Património Edificado e ... definidas no artigo 63.º-F implica o vencimento imediato das seguintes, sendo executada a ... privada, pode ser determinada a cessação de utilização, assim como pode aberto o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...
... não fôr junto com o pedido uma cópia da carta de renúncia e ainda o aviso de recepção que ... o prazo de 2 meses, desde a data de cessação das funções de gerência pelo renunciante. L) ... do ano de 2005, quando terminava a sua licença sem vencimento, para retomar o exercício das ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera -se nos termos ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...