carta cessação licença sem vencimento
1101 resultados para carta cessação licença sem vencimento
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Regulamento n.º 310/2017
... ção das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes ... à Junta; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... vigora durante 2 (dois) anos após a cessação do contrato de trabalho, sem prej uízo da ... Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias ... a au sentar-se, sem perda de vencimento ou qualquer outro direito ou regalia ... ões das partes são feitas por protocolo ou carta registada com av iso de receção; e) Se a ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia; ... 3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não ... b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, seja qual for o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... ão a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Cláusula 50.ª Violação do ... sindical e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... Acreditação da A3ES que determine a cessação do funcionamento do ciclo de estudos, sem que ... requeira, através da apresentação da: a) Carta de curso, para os graus de licenciado e de ... /as, é-lhes reconhecido o direito a uma licença parental de 120 dias seguidos, contados a partir ... /as estudantes são notificados/as do vencimento da prestação de propina, por via eletrónica na ...
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Lei n.º 23-A/2022
... a) Caso a cessação da atividade ocorra antes da reforma, os ... vencimento entre ativos e passivos; ... l) [Anterior alínea ... licença para o exercício de uma atividade comercial, ... 1 — As comunicações são feitas por carta ...
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Diretiva n.º 25/2022
... ao Operador do Terminal de GNL, através de carta ... registada com aviso de receção, no prazo de ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da fatura ... 9 — O atraso no pagamento das ... cessação temporária dos seus efeitos, até à regu- ... ção do registo de comercializador ou da licença de comercializador; ... c) Resolução, se a ...
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Regulamento n.º 203/2023
... de carta registada com aviso de receção, o candidato ... outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, ... declaração de IRS e respetiva ... licença ou autorização de utilização, caso exigível; ... ção do contrato de arrendamento com a cessação ... da utilização do fogo, nos termos da lei: ...
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Regulamento n.º 405/2020
... partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - Para efeitos do disposto no ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 948/2020
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção. 3 - ... e quatro) meses, ou mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Acórdão nº 0972/16.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se
... compreensão da natureza e alcance da licença sem remuneração de longa duração por tempo ... ção de «Muito Bom»] e, bem assim, «carta convite» do «PNUD» para renovação do ... Parlamentares no gozo de licença sem vencimento que regressassem a Lisboa, no final do respectivo ... esta competência relativa à cessação do contrato de trabalho; ii) Lidas as alíneas ... -
Regulamento n.º 60/2017
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Após a entrada em funcionamento ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo aplicado o disposto nos ...
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Aviso n.º 10329/2016
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Após a entrada em funcionamento ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo aplicado o disposto nos ...
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Regulamento n.º 785/2018
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 4 - A cessação do contrato de fornecimento de água e/ou de ... vencimento, considerar-se-ão também vencidas as restantes ...
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Aviso n.º 6088/2019
... partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - Para efeitos do disposto no ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Diretiva n.º 26/2022
... Retalhista — a entidade titular de licença de comer- ... cialização de gás natural ... , deve ser comunicada ao ORD, através de carta registada com aviso de rece- ... ção, no prazo ... decorridos entre a data de vencimento do pagamento e a data de pagamento efetivo ... cessação temporária dos seus efeitos, até à regu- ...
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Diretiva n.º 27/2022
... de carta registada com aviso de receção, no prazo de ... a partir do 1.º dia seguinte ao vencimento da fatura ... 9 — O atraso no pagamento das ... cessação temporária dos seus efeitos, até à regu- ... ção do registo de comercializador ou da licença de comercializador; ... c) Resolução, se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... do ano civil anterior ao do seu vencimento não tenham completado um ano de s erviço; c) ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...
... /01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ... encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do vínculo e até efetivo e integral pagamento, ... respaldada nos seus recibos de vencimento, os quais, porque juntos aos autos, constituem ... -
Regulamento n.º 147/2021
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... 1.º dia do mês seguinte à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... que se dê, ou se afigure iminente uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração ... limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ... tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... à data pretendida para a cessação, por carta registada ... com aviso de receção ... mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Regulamento n.º 845/2021
... João, a mesma comprovar a cessação ... do/s referidos/s impedimento/s ... 5 — Em ... os elementos do agregado familiar (vencimento, ... subsídio de desemprego, baixa médica, ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, ... nem o destinar a usos ...
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Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o...
... que seja considerada ilícita a cessação do seu contrato de trabalho e que, em ... 2- Os recibos de vencimento (Doc. Nºs 13 a 114) e o certificado de ... 13) No ano de 2017, a R. fez constar de carta entregue e assinada pelo autor, com data de 18 de ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ... -
Aviso n.º 4400/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Nos termos do número anterior, ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... 4 - A cessação do contrato de fornecimento de água e/ou recolha ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...