carta cessação licença sem vencimento
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...
.../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ... encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do vínculo e até efetivo e integral pagamento, ... respaldada nos seus recibos de vencimento, os quais, porque juntos aos autos, constituem ... -
Decreto-Lei n.º 16/2017
... que se dê, ou se afigure iminente uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração ... limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ... tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a ...
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Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o...
... que seja considerada ilícita a cessação do seu contrato de trabalho e que, em ... 2- Os recibos de vencimento (Doc. Nºs 13 a 114) e o certificado de ... 13) No ano de 2017, a R. fez constar de carta entregue e assinada pelo autor, com data de 18 de ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... e financeira Artigo 46.º Cessação da autonomia financeira Durante o ano de 2021, ... de trabalhadores em situação de licença sem remuneração, que não confira direito a ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta de caçador definida nos termos do artigo 63.º ...
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Lei n.º 114/2017
...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. Artigo 12.º ...
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Aviso n.º 4400/2020
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Nos termos do número anterior, ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ...4 - A cessação do contrato de fornecimento de água e/ou recolha ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...
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Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do...
... no nível 6 da tabela salarial, com o vencimento base ilíquido de €959,25; não dispunha e nem ... - Usufruiu da licença parental por todo o período normal previsto na ..., a requerida comunicou à requerente por carta recebida em 20/11/2014 que estava na ...” pois, simplesmente, aquando da cessação da licença de maternidade complementar já a ... -
Edital n.º 397/2018
...licença específica. 2 - A obrigatoriedade de ligação ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... de uma prestação determina o vencimento de todas as outras. 7 - O deferimento ou ...
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Aviso n.º 3036/2017
... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota ...ção se destina; d) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
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Regulamento n.º 452/2018
... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota ...ção se destina; d) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
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Regulamento n.º 845/2021
...João, a mesma comprovar a cessação do/s referidos/s impedimento/s. 5 - Em caso de ... os elementos do agregado familiar (vencimento, subsídio de desemprego, baixa médica, ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, nem o destinar a usos ofensivos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... unitários por serviço a prestar; d) Licença da Atividade de Assistência a Banhistas, emitido ..., as quais perdurarão para além da cessação do contrato. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 - Para os efeitos do ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3"...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, seja qual for o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... sindical e intersin dical, p or m eio de carta registada com aviso de receção, de que será ... profissional, diminuição de vencimento ou afastamento do local onde o tr abalhador ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...licença de construção). [..] Pelo contrário, se as ... (67) convivem com a superveniente cessação das infrações e com a reintegração da ... verifica-se em data posterior à do vencimento da prestação, daí que a resolução constitua ...
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Regulamento n.º 792/2016
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 10 - A Entidade Gestora comunica à ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... e a partilha, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, ... não for efetuado até à data do seu vencimento, considerar-se-ão vencidas todas as prestações ...
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Regulamento n.º 1159/2022
...fixado em legislação ou licença específica. 6 — A Entidade Gestora comunica à ...mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...2 — A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. e a notificação, por ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, ... que se dê, ou se afigure iminente uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração ...ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ... tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a ...
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Edital n.º 943/2017
... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... de uma prestação determina o vencimento de todas as outras. 7 - O deferimento ou ...
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Despacho n.º 7031/2017
... o desenvolvimento dos ciclos de estudos; c) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... nos casos em que: a) Posteriormente ao vencimento da prestação é comunicada ao estudante a não ... parcial; b) Estudante em situação de licença parental; c) Estudante dirigente associativo; d) ... nos artigos 41.º e 42.º Artigo 44.º Cessação de direitos A cessação ou suspensão, por ...
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Edital n.º 557/2022
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... à data pretendida para a cessação", por carta registada com aviso de receção. 3 \xE2\x80"... e quatro) meses, ou mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ...licença de utilização; e ) Disporem de certificado ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, ... que se dê, ou se afigure iminente uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração ...ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ... tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a ...
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Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...
... de mora à taxa legal desde a data de vencimento da respectiva factura até 1 de Julho de 2016, no ... o documento 43 junto com a p.i., A CARTA DATADA DE 27.04.2016, verifica-se que a R. ... a regularização do terreno após a cessação do contrato com a R. e confirmaram ao Tribunal a ... que previamente tivesse sido obtida a licença para a operação de britagem pressuposta por tal ... -
Regulamento n.º 253/2018
...2 - A licença de utilização de novos prédios só poderá ser ... prazo máximo de 20 dias ocorrerá a cessação da vigência do contrato. Artigo 77.º Contratos ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - São devidos juros ... CMFEC, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 611/2021
...Carta de curso» - documento emitido na forma ...ção 1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...6 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ...ça profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a ...
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Acórdão nº 02049/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... vai dar ao mesmo - ter decidido pela cessação da ocupação (sendo esse ato administrativo ... data de 25/06/10, a DomusSocial, enviou uma carta ao A., cujo assunto se reportava ao ajustamento ... concedeu ao ora A., a título precário, licença" para habitar a moradia nº…, entrada .., Bloco \xE2"... quinze dias posteriores à data do seu vencimento; ….”. O Decreto-Lei n.º 34 486, de 6- ...