tribunal do trabalho de lisboa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2290/14.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I.O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. II.O contrato de trabalho celebrado por uma entidade publica, sem observância das regras legais imperativas,...

    ... Réu (R.): Exército Português. O A. demandou o R. pedindo a sua condenação a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes em vigor desde 01.06.1998 com as legais consequências. O Réu contestou arguindo que estava em causa uma prestação de serviços e ...

  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na cessação...

    ... Sem custas. Registe e notifique. » [[1]]  * Os autos desceram ao Tribunal do Trabalho de Lisboa e aí, tendo a Autora optado pela indemnização em substituição da reintegração (fls. 111), veio a ser proferida a sentença de fls. ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1744/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... até final e, em consequência, ser a) Declarado que os contratos outorgados entre o Autor e a Ré consubstanciam contratos individuais de trabalho; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela Ré da rescisão ilícita do ...

  • Acórdão nº 303/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2014

    I – Do confronto entre o número 2 do art.º 449.º com o n.º 8 do art.º 447.º do C.T. de 2009 resulta que ali só se prevê a nulidade das alterações dos Estatutos das Associações, ao passo que na segunda regra se coloca ao lado de tal nulidade a possibilidade de se proceder à extinção das mesmas, explicando-se tal distinção do legislador pelo facto do artigo 447.º visar, como a própria epígrafe diz,

    Decisão Texto Parcial:. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO veio, ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 23/01/2013, os presentes autos de ação declarativa de nulidade, com processo especial (artigos 164.º-A e 165.º a 168.º do ...

  • Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I. A determinação da competência material do Tribunal do Trabalho é feita tendo em conta a forma como o autor estrutura a ação e não impede que, afinal, se conclua que o vinculo com o empregador não tem a natureza de contrato de trabalho. II. Se o vinculo do trabalhador com um Instituto, que era um contrato de individual de trabalho subordinado, passou, por força da reforma do regime legal...

    ...entrou ao serviço do R. em 1990, mediante a celebração de um contrato individual de trabalho, exercendo as funções de técnico superior, ininterruptamente, na Assessoria de Jurídica e de Auditoria; c) A relação jurídica celebrada entre ...

  • Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006

    ...- Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1- Relatório. - Sónia Adriana ... requerentes requereram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CEMOBE - Cedência de Máo de ...

  • Acórdão nº 677-11.1TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Compete ao Tribunal do Trabalho, nos termos do art. 85º, al. c) da Lei 3/99, de 13/I, conhecer do pleito em que se discute a indemnização por danos sofridos em consequência de um acidente ocorrido quando o autor exercia a sua atividade profissional. O Tribunal comum só conhece das questões colocadas em área não especializada. 2– No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o...

    ... euros e dezanove cêntimos), a título de satisfação do direito de regresso pelas despesas tidas por aquela na reparação do acidente de trabalho que vitimou a Autora; d) a Ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. a pagar à interveniente principal Companhia de Seguros Açoreana S.A., os ...

  • Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2011

    O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: A veio instaurar, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra B e C pedindo: a) - que seja declarado ilícito o ...

  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: A Associação dos Reformados e Pensionistas Bancários (ARCPP), intentou, no 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de anulação contra “Banco Borges & Irmão” actualmente “BPI, SA”, “Banco Comercial dos Açores, SA”, ...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014. A Autora alega diferenças salariais, pugnando pela aplicabilidade de um CCT e execução de trabalho suplementar/noturno, assim como ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ...ça, Anadia, Angra do Heroísmo, Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ...Os tribunais de trabalho são autonomizados, funcionando como tribunais de ...

  • Acórdão nº 414/11.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I. Não cabe ao Tribunal do Trabalho substituir-se ao empregador na aplicação de sanções disciplinares, ainda que porventura considere que outra seria mais adequada, mas apenas fiscalizar a correção do respetivo exercício. II. É de um ano e não de 60 dias o prazo de que dispõe o trabalhador para exercer o direito de ação de impugnação de sanção conservatória. III. Não há qualquer incongruência

    ...celebraram um contrato de cessão da posição contratual de trabalho onde a 1ª transmitiu à 2ª a posição empregadora, mantendo-se todas as condições existentes no convénio laboral; em 2010 foi-lhe comunicado ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: ...

  • Despacho (extracto) 9585/2007, de 25 de Maio de 2007

    ... quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho de Lisboa, passando a auferir pelo ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ... de alimentação de € 121,00 mensais; no dia 8 de Fevereiro de 2013, após gozo de um período de férias, a Autora apresentou-se ao trabalho mas foi impedida de o prestar pelo sócio gerente da Ré, que lhe disse que não tinha trabalho para lhe dar e não precisava dos seus serviços; ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...(quinze mil cento e sessenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos) a título de danos emergentes motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não tivessem ocorrido; d) € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) a título ...

  • Acórdão nº 9982/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2007

    O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de declaração de se as quantias acessórias que o trabalhador auferiu, e sobre as quais não incidiram descontos para a Segurança Social, constituem ou não base de incidência contributiva para efeitos de formação da pensão de reforma por velhice e, em caso afirmativo, do consequente pedido de condenação da entidade...

    ... na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório P… intentou acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…. na qual formula o seguinte pedido: A) Deve o tribunal apreciar e declarar se as quantias acessórias auferidas pelo ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ... no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho" de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condena\xC3"...

  • Acórdão nº 345/11.4TCFUN-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

    É o Tribunal comum (e não o Tribunal do Trabalho) o competente para apreciar uma acção declarativa de condenação na qual a entidade patronal reclama dum seu trabalhador (que impugnou com êxito, na jurisdição laboral, o despedimento colectivo que a autora dele pretendeu fazer) a restituição da quantia que aquela lhe entregou (aquando da comunicação da intenção de despedimento), alegadamente a...

    ...foi trabalhador da Autora desde 1/1/2006 e que, por carta de 27/2/2008, o R. foi pela A. informado da cessação do seu contrato de trabalho, em virtude da instauração dum processo de despedimento colectivo, tendo a Autora, em 27/3/2008, transferido para a conta do R. a quantia de  € ...

  • Acórdão nº 48/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    Acordam na 4ª Secção (Social) do Tribunal da Relação de Lisboa. I - RELATÓRIO S… instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra os réus J… e "JN…, LDª" a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, bem como, ao abrigo do art. ...

  • Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994

    ...ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...

  • Acórdão nº 0080744 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ..., deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o ...

  • Acórdão nº 002385 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1989

    Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de Oeiras, mas em execução pendente no 15. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é este o competente.

    ...Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é ...

  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do...

    ... instaurou, em 21 de Outubro de 2005, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra P… pedindo que o réu seja condenado a pagar as seguintes quantias: a) € 24.939,89, a título de indemnização por ...