tribunal do trabalho de lisboa

33711 resultados para tribunal do trabalho de lisboa

  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na cessação...

    ..., pretensão essa que foi deferida pelo tribunal recorrido.   * Por requerimento de fls. 48 a 50 ... a subir a este Tribunal da Relação de Lisboa, onde, depois de correr os seus normais ...[1]]  * Os autos desceram ao Tribunal do Trabalho de Lisboa e aí, tendo a Autora optado pela ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1744/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... INTEGRAL: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Apelante: AAA Apelada: ...trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3"...
  • Acórdão nº 303/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – Do confronto entre o número 2 do art.º 449.º com o n.º 8 do art.º 447.º do C.T. de 2009 resulta que ali só se prevê a nulidade das alterações dos Estatutos das Associações, ao passo que na segunda regra se coloca ao lado de tal nulidade a possibilidade de se proceder à extinção das mesmas, explicando-se tal distinção do legislador pelo facto do artigo 447.º visar, como a própria epígrafe diz,

    ... no artigo 449.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 23/01/2013, os presentes ... na Rua .., n.º …, …,   0000-000, Lisboa, pedindo, em síntese, que seja declarada a ... dos autos que foi dada como provada pelo tribunal da 1.ª instância é a seguinte: 1. Em ...
  • Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006
    ...- Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1- Relatório. - Sónia Adriana ... requerentes requereram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CEMOBE - Cedência de Máo de ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... . . ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I–RELATÓRIO: AAA, ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014. A Autora alega diferenças ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... de € 20 274,81, julgada improcedente pelo Tribunal Tributário de Lisboa", por sentença proferida a fls. 288 e ss. (numeração em formato digital \xE2"...ção de Herdeiros 3.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do TrabalhoLisboa – cfr. fls. 43 dos autos; I) Em 09/01/2008, o ora Oponente ...
  • Despacho (extracto) 9585/2007, de 25 de Maio de 2007
    ... quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho de Lisboa, passando a auferir pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ção essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo Ministério Público, da ... ou a médicos especialistas; fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os não houver na respetiva circunscrição, o Ministério ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ...ça, Anadia, Angra do Heroísmo, Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ...Os tribunais de trabalho são autonomizados, funcionando como tribunais de ...
  • Acórdão nº 010/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    O Tribunal de Trabalho é o competente para conhecer de uma acção declarativa de condenação interposta contra um Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral.(*)

    ...Trabalho de Lisboa, esta ação declarativa de condenação, em processo comum, ...
  • Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
    ...ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ...
  • Acórdão nº 0080744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ...ão judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ...
  • Acórdão nº 0080744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ... a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por ...
  • Acórdão nº 002385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

    Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de Oeiras, mas em execução pendente no 15. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é este o competente.

    ...Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009, de 02 de Abril de 2009
    ... dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa veio, ao abrigo do disposto nos artigos 183. e seguintes do CPT, intentar, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acçáo, para interpretaçáo da cláusula 27.ª ...
  • Acórdão nº 0012844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida...

    ...ção do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente que, nos termos do art. ...- Companhia Nacional de Navegação, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a acção foi distribuida. ...
  • Acórdão nº 0012844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida...

    ... Sumário: I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, ... seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente ...ção, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a ...
  • Acórdão nº 0002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra ...
  • Acórdão nº 0002934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no l do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra Ramalho Rosa, ...
  • Acórdão nº 0097974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    I - Tendo a Ré deduzido, na 1. instância, em 07-05-1990, uma nulidade no processo n. 59/89, que correra termos no 3. Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de que os autos foram mandados subir, em recurso, a esta Relação, e tendo sido notificada, por carta registada de 11-05-1990, de que o processo fora distribuído neste...

    ...Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de ...
  • Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    I - Tendo a Ré deduzido, na 1. instância, em 07-05-1990, uma nulidade no processo n. 59/89, que correra termos no 3. Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de que os autos foram mandados subir, em recurso, a esta Relação, e tendo sido notificada, por carta registada de 11-05-1990, de que o processo fora distribuído neste...

    ...Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta ...
  • Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    É competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acção intentada por ex-trabalhador da "Companhia Nacional de Navegação - EP", ao tempo em liquidação e contra esta empresa, no sentido de lhe ser paga uma quantia de que se considera credor em relação a ela, com fundamento em despedimento ilegal e diferenças retributivas, tempestivamente reclamada perante a respectiva Comissã

    ... Sumário : É competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acção intentada por ex-trabalhador da ...
  • Acórdão nº 0075904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam decidir a excepção da litispendência; II - Desta forma, anula-se o julgamento nos termos do artigo 712

    ...ência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma ...

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