tribunal do trabalho de lisboa
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2017
... relação profissional como assente num contrato de trabalho. VI - Os indícios que se deixaram enumerados e que poderiam apontar no sentido de nos encontramos face a um contrato de trabalho, só por si ou em conjunto não possuem a virtualidade de abalar/ilidir, suficientemente, a convicção que acima deixámos exposta, dado muitos desses elementos que normalmente são utilizados como base da qualificação do vínculo laboral conhecerem, no caso dos...
- Anúncio de procedimento n.º 1744/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2018
... ou ignorar, totalmente, aquele referente ao trabalho noturno, dando, tão-somente, prevalência ao relativo à prestação de trabalho em dia de descanso obrigatório (que só por si absorve todo aquele valor restante), constituindo antes uma alternativa mais equitativa e correta uma condenação sensivelmente proporcional da Ré, em função do teto existente e de cada uma das quantias globais encontradas por este Tribunal da Relação de Lisboa, tudo...
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Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... - Acordam na 2.a Seco do Tribunal Constitucional: ... 1- Relatrio. - Snia ... requerentes requereram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CEMOBE - Cedncia de Mo de Obra, ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área ... metropolitana do Porto ou em ... seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal ... coletivo seja um ...
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Despacho (extracto) 9585/2007, de 25 de Maio de 2007
... quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho de Lisboa, passando a auferir pelo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...
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Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
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Acórdão nº 67/09.6TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-10-2009
... o, com processo sumário, instaurada na comarca de Lisboa, na qual a autora, ex-entidade patronal do réu, pede que este seja condenado a pagar àquela, com base em enriquecimento injustificado, o valor correspondente a uma despesa do réu suportada pela autora com base em cartão de crédito para despesas de representação que a autora havia atribuído ao réu na pendência do contrato de trabalho. (Sumário do Relator)
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Lisboa" ou, não exis- ... tindo essa cotação, pelo pre\xC3" ... do Ministério Público do tribunal da comarca da resi- ... dência do autor da ... do Trabalho ...
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Acórdão nº 0002934 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-1995
... da comarca de Oeiras - em vez de o fazer no Tribunal do Trabalho competente - motivo por que, não tendo a citação sido feita dentro de cinco dias, não decorreu qualquer acto interruptivo da prescrição, a partir de 28 de Abril de 1990 e até 29 de Abril de 1991 (já que o dia 28 foi um domingo). III - Quando o Autor instaurou a presente acção no primeiro Juízo - primeira Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 28 de Junho de 1993, já de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do ... Conselho Distrital ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão Nº 59/16 de Tribunal Constitucional, 02-02-2016
... 1.ª Secção do Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa, o Ministério ... Público ...
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Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2022
I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. III – Não obsta a interrupção da prescrição...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
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Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Almada, Tribunal do Trabalho ... Almada,Tribunal de Comarca ... Almeida, ... Leiria, Tribunal do Trabalho ... Lisboa", 1.'/2.' Vara Criminal ... Lisboa, 1.º Juízo C\xC3" ...
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Despacho n.º 8199/2021
... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 31 de outubro de 1981, com nota final de 14 ... colocado nos seguintes tribunais:1) Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra como juiz ... [3 meses];2) 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa como juiz auxiliar [18 meses];3) ...
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Acórdão nº 1015/12.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2019
... beneficia de um regime especial de acidentes de trabalho, com uma tabela de comutação específica para atividade de praticante desportivo profissional, que tem de ser devidamente conjugada com a TNI e a existência de limites etários para a fixação de uma IPATH a um trabalhador como o recorrido, por força da sua atividade laboral específica praticante desportivo profissional).
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... ) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os ... ; fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os não houver na respetiva ...
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Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-03-2020
1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.
... de € 20 274,81, julgada improcedente pelo Tribunal Tributário de Lisboa", por sentença proferida a fls. 288 e ss. (numeração em formato digital \xE2" ... ção de Herdeiros 3.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho – Lisboa – cfr. fls. 43 dos autos; ... I) Em 09/01/2008, o ora ... -
Acórdão n.º 433/2016
... n.º 36/16 Acordam, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Nos presentes ... , vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Decisões As decisões do Tribunal ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-11-2015
... mais de um ano após a extinção do contrato de trabalho, não determina a prescrição do direito de indemnização, pois a natureza e o conteúdo material do direito de crédito são substancialmente idênticos. VIII - O pedido subsidiário, como a própria palavra indica, só será de atender se o pedido principal soçobrar ou não puder ser considerado; sendo, por isso, apresentado ao Tribunal para ser atendido somente no caso de não proceder um pedido...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2019
... - Não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia se: a) Uma das questões prejudiciais formuladas pela recorrente já foi apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça; b) A outra questão não respeitando minimamente o requisito da indicação da norma de direito da União Europeia a interpretar à luz da CDFUE (art. 51º da CDFUE); e ainda que assim não fosse o seu fundamento já foi apreciado pelo Tribunal de...
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Acórdão nº 18372/17.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2017
O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção perentória da nulidade de contratação» arguida pela Ré. (Sumário elaborado pelo Relator)