nacionalidade portuguesa pelo casamento

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  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração social (

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], ... de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge ... assentar num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, o domicílio, ...

  • Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ... o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era rtuguês pelo nascimento e sempre o foi. ...

  • Acórdão nº 04B4534 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado...

    ... legal para a aquisição por ele da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... a nacionalidade portuguesa com base no casamento celebrado com a cidadã portuguesa B. III A ... de aquisição da nacionalidade portuguesa pelo recorrente? - síntese da solução para o caso ...

  • Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ... o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era rtuguês pelo nascimento e sempre o foi. ...

  • Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a...

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que intentara contra Laura Jennifer ...343º., nº 1, do C. Civil; 6ª.) Pelo que deve ser revogada e substituída por outra ...��…………; b) A requerida contraíu casamento civil, em 19/6/2003, no Registo Civil do Distrito ...

  • Acórdão nº 96P300 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    O casamento de um estrangeiro com um nacional português não faz automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada pena de expulsão.

    ...DL 253/94 DE 1994/10/20. Sumário : O casamento de um estrangeiro com um nacional português não ... automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada ...

  • Acórdão nº 039852 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

    I - O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com

    ..., se ele demonstrar que adquiriu a nacionalidade portuguesa, nomeadamente pelo casamento. V - As ...

  • Acórdão nº 0037586 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1992

    Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se...

    ..., - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade guesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) ... um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por ...

  • Acórdão nº 0037586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992

    Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se...

    ..., - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade guesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) ... um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por ...

  • Acórdão nº 062401 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1968

    I - As regras de competencia internacional, designadamente as enunciadas nas alineas a), b) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil , são, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros como a portugueses. II - A alinea d) do citado preceito legal, como disposição excepcional e subsidiaria de competencia, tem de ser interpretada e...

    ..., em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros ... originariamente espanhola e que adquiriu pelo casamento a nacionalidade portuguesa, pede a ...

  • Acórdão nº 066661 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1977

    I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a...

    ... do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges uem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher m consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser ...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o efeito, em suma, invocaram: «(…) De facto, 28.º...

    ...��Princípio da Liberdade de Contrair Casamento” que ali são estabelecidos, muito principalmente ... ter sido levadas a cabo e obedecidas pelos órgãos com poder legislativo para tal ...« - A Constituição da República Portuguesa distingue-se de algumas constituições ... limitação com base na raça, nacionalidade ou religião». Segundo o Tribunal, «a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:. a) Os factos instrumentais que resultem da ... territorial estabelecidas na lei portuguesa;. b) Ter sido praticado em território português ... competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...

  • Acórdão nº 0103/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2014

    I - De acordo com a redacção inicial da Lei 37/81 “o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento” (art.º 3.º/1) sendo fundamento de oposição a essa aquisição “a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional” [art.º 9.º, al.ª a)]. II – A jurisprudência considerou que, tendo em...

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o ... de pais brasileiros, e que contraiu casamento, em 4/12/1991, no Brasil, com um cidadão ... instância) quer porque a solução dada pelo tribunal de segunda instância não é clara e ...

  • Acórdão nº 08174/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I - A acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam, face ao disposto no art. 343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência...

    ...�ão de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, ordenando, consequentemente, o ... nem o Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n° 322/82, de 12 de Agosto. III. ..., nomeadamente nos quadros de casamentos brancos ou casamentos de conveniência. VII. ...

  • Acórdão nº 0052692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

  • Acórdão nº 05B1665 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    I - Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade do cônjuge, sendo, conforme art. 9º, al. a), da Lei da Nacionalidade ( Lei n. 37/81, de 3/10, com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8 ), indispensável a existência duma ligaç

    ... Tribunal de Justiça: "A", de nacionalidade brasileira, casou com o cidadão português B em ... que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa do marido. Em 6/11/2003, o MºPº instaurou ... -, aquele com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8, e 22º ss do ... não ser um efeito automático do casamento e por só se configurar a ligação efectiva à ...

  • Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

                1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º

    ... 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do ... Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para ... Artigo 1591.º . [..]. O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou ... de residência e aquisição da nacionalidade, à segurança social e direitos laborais, entre ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de ... territorial estabelecidas na lei portuguesa;. b) Ter sido praticado em território português ... competência para elas em razáo da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a náo tiver, é ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...

  • Acórdão nº 05B2300 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial temporal é o...

    ... legal para a aquisição por ela da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... efectiva na comunidade nacional, pelo que deve manter-se o acórdão recorrido. II É ...A ré veio para Portugal em 1998 e o casamento mencionado sob 3 foi objecto do assento nº ...

  • Acórdão nº 04B2457 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    Do acórdão da Relação que conheça do mérito da acção de oposição à aquisição da nacionalidade cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça, a expedir e a julgar segundo as normas do recurso de revista, incluindo, nos termos dos artigos 722º, n.º 2, e 729º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as concernentes à sindicância do juízo de prova formulado pela Relação e à fixação por ela

    ... legal para a aquisição da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... como tal na Relação, mandado corrigir pelo relator para a espécie de apelação, no qual ... 4. O assento do registo de casamento mencionado sob 3 foi objecto de registo, no dia 4 ...

  • Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe conceda a...

    ... da entidade demandada a conceder a nacionalidade portuguesa ao autor, por naturalização, por ..., à data do estabelecimento dessa relação, pelo que é face à lei portuguesa que terá de ser ... nascimento que instruiu o processo de casamento do interessado com Vera Centeio Gonçalves que se ...