nacionalidade portuguesa pelo casamento

726 resultados para nacionalidade portuguesa pelo casamento

  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], ... de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge ... assentar num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, o domicílio, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a ... do registo civil, sendo decidido, a final, pelo respectivo conservador. Do mesmo modo, no ...ões nas embarcações particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves nacionais; c) As ...nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem. 2 - Compete ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) .. v) .. x) .. z) .. aa) .. ab) .. 2 - .. 3 - ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território ... ser portugueses; d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - O estrangeiro casado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 ... algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; t) «Transportadora» ... com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade ...nacionalidade do titular. Artigo 18.o. Passaporte para ... familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim ...
  • Acórdão nº 039852 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

    I - O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com...

    ..., se ele demonstrar que adquiriu a nacionalidade portuguesa, nomeadamente pelo casamento. V - As ...
  • Acórdão nº 04B4534 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    1. O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado...

    ... legal para a aquisição por ele da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... a nacionalidade portuguesa com base no casamento celebrado com a cidadã portuguesa B. III A ... de aquisição da nacionalidade portuguesa pelo recorrente? - síntese da solução para o caso ...
  • Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a...

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que intentara contra Laura Jennifer ...343º., nº 1, do C. Civil; 6ª.) Pelo que deve ser revogada e substituída por outra ...casamento civil, em 19/6/2003, no Registo Civil do Distrito ...
  • Acórdão nº 96P300 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    O casamento de um estrangeiro com um nacional português não faz automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada pena de expulsão.

    ...DL 253/94 DE 1994/10/20. Sumário : O casamento de um estrangeiro com um nacional português não ... automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada ...
  • Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ... o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era rtuguês pelo nascimento e ...
  • Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ... o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era rtuguês pelo nascimento e ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da ...çáo e da aquisiçáo da nacionalidade portuguesa. De entre essas alteraçóes destaca-se, pela ...ório português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver ...áo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... ...
  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ... a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº …/12.6BELSB) que contra i foi instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a que aludem os artigos 9º ...ória do Registo Civil de …, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa F….. ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
    ... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos ... pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, ... de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...
  • Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pela Digna Magistrada do ... à aquisição da nacionalidade portuguesa, pelo que a acção carece de fundamento. VI. A ... portuguesa só se verifica quando o casamento é um artifício que não corresponde a um ...
  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra ·\tIZILDA …………………\xE2"...pelo que, face ao comando ínsito no art. º 343, n.1, ...fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do ...
  • Acórdão nº 062401 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1968

    I - As regras de competencia internacional, designadamente as enunciadas nas alineas a), b) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil , são, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros como a portugueses. II - A alinea d) do citado preceito legal, como disposição excepcional e subsidiaria de competencia, tem de ser interpretada e aplicada

    ...ão, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros ... originariamente espanhola e que adquiriu pelo casamento a nacionalidade portuguesa, pede a ...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra ·\tMARIA …………………\xE2\x80"... apurada e a conclusão de haver um casamento “de fachada”. * Inconformada, a ré recorre ...pelo Douto Tribunal a quo, derivar das regras da ...
  • Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...

    ... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra R…………. ………….. , ...ção em causa tem valor superior à alçada, pelo" que, não tendo sido decidida em formação de tr\xC3"... portuguesa, não só por via do casamento, mas também, por via da naturalização. 19. Ao ...
  • Acórdão nº 066661 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1977

    I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a...

    ...ção do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges uem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher m consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em ... filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência .... . . . . . . . . . . . Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de um a cinco ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou ...ção dos 300,00 euros alegadamente pagos pelos recorrentes pela interposição do recurso ...Na comunicação portuguesa que acompanha o referido casamento é referido o ... desde o momento em que, nubentes de nacionalidade portuguesa, ambos residentes em Portugal, ...
  • Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
    ... n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos ... válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, ... de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se ...
  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ... o Arguido é casado com uma cidadã portuguesa, sendo que nos termos da Constituição da ...e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do D.L. n.° 15/93, de 22 de ... 3.5 O casamento é um facto jurídico novo, na medida em que era ... o faz automaticamente adquirir a nacionalidade portuguesa, como resulta do art. 3.°, da lei da ...