nacionalidade portuguesa pelo casamento

640 resultados para nacionalidade portuguesa pelo casamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados ...pelos cônjuges na vigência da lei ...ção da República Portuguesa. Alterações ... do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente ...

  • Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração...

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA ... Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente ... complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; t) ...íses de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da ... náo fazem prova da nacionalidade do titular. Artigo 18.o. Passaporte ... é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo ...

  • Acórdão nº 039852 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

    I - O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com...

    ... que adquiriu a nacionalidade portuguesa, nomeadamente pelo ...

  • Acórdão nº 04B4534 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    1. O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado...

    ... aquisição por ele da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento ... portuguesa com base no casamento celebrado com a cidadã portuguesa ...pelo recorrente? - síntese da solução ...

  • Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a...

    ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa que intentara contra ...Civil; 6ª.) Pelo que deve ser revogada e substituída ...casamento civil, em 19/6/2003, no Registo ...

  • Acórdão nº 96P300 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    O casamento de um estrangeiro com um nacional português não faz automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada pena de expulsão.

    ... Sumário : O casamento de um estrangeiro com um nacional ... aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... de autorização para casamento de menores, em que ao conservador ... civil, sendo decidido, a final, pelo respectivo conservador. Do mesmo ...ções particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves ...nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem. 2 ...

  • Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

    ... de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de uo que era português pelo nascimento e ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente ...çáo da nacionalidade portuguesa. De entre essas alteraçóes ...ês, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também ... original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº …/12.6BELSB) que contra si foi instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a que aludem ... Civil de …, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, ... n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 ...: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no ....º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...

  • Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pela Digna ...ão da nacionalidade portuguesa, pelo que a acção carece de fundamento. ... só se verifica quando o casamento é um artifício que não ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ...ção à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra ·\tMARIA ………\xE2"... e a conclusão de haver um casamento “de fachada”. * Inconformada, a ..., ao contrário do referido pelo Douto Tribunal a quo, derivar das ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · IZILDA ... à comunidade nacional (..)”, pelo que, face ao comando ínsito no art. ... autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no ...

  • Acórdão nº 062401 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1968

    I - As regras de competencia internacional, designadamente as enunciadas nas alineas a), b) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil , são, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros como a portugueses. II - A alinea d) do citado preceito legal, como disposição excepcional e subsidiaria de competencia, tem de ser interpretada e aplicada

    ..., independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a ... espanhola e que adquiriu pelo casamento a nacionalidade ...

  • Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...

    ...ção à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra R…………. …\xE2"... tem valor superior à alçada, pelo que, não tendo sido decidida em ..., não só por via do casamento, mas também, por via da ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes ... de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- .... . . . . . Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — ...éria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., designadamente pelos efeitos colaterais que pode ...ção jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso ...ês, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ... Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra ...

  • Acórdão nº 066661 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1977

    I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a...

    ... vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento ... mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não ...

  • Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994

    ... 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, ...ção de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se ...íses de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que ...

  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ...ção de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ...,00 euros alegadamente pagos pelos recorrentes pela interposição do ...Na comunicação portuguesa que acompanha o referido casamento ... em que, nubentes de nacionalidade portuguesa, ambos residentes em ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça Estrangeira constituída pelo Acórdão do Tribunal da Relação ... autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo ... em que não aplicou a lei portuguesa que é a lei nacional de ambos os ... réu são cidadãos de nacionalidade portuguesa, ele nascido em Águeda e ...

  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ... é casado com uma cidadã portuguesa", sendo que nos termos da Constituiç\xC3"...e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do D.L. n.° ... 3.5 O casamento é um facto jurídico novo, na ... adquirir a nacionalidade portuguesa, como resulta do art. ...

  • Acórdão nº 11816/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão...

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa por si instaurada e ... portuguesa instaurada pelo Ministério Público e ...ção da nacionalidade por casamento com base nos fundamentos inscritos ...