carta cessação licença sem vencimento
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Acórdão nº 0229/13.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Tem o Autor o direito de desistir da licença sem remuneração de longa duração que havia requerido e cujos efeitos a Administração considerou reportarem-se a 5/11/2011. Mas tal manifestação de vontade (de fazer cessar a licença) só pode repercutir-se para o futuro (cfr. art. 235º nºs 5 e 6 do RCTFP, Lei 59/2008, de 11/9); ou seja, no caso, a partir de 13/3/2012, data em que, pela primeira vez,...
... determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo ... foi requerido e coincide com a data de cessação de funções no S.I.S. » – acordo e Doc. 5 ... do Conselho de Ministros comunicou-lhe, por carta registada de 20 de novembro de 2012, a decisão ... -
Lei n.º 35/2018
...ção antes da respetiva data de vencimento; c ) A comercialização dos depósitos ...Cessação da relação contratual com as instituições de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Regulamento n.º 782/2019
...ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta" registada, com aviso de receção. 3 - A notifica\xC3"... a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização ou a aceitação de ..., ou de seis interpoladas, importa o vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3"... ao Município; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ...vencimento, com a duração de dois dias úteis por ...
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Lei n.º 57/2019
...P., por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos ...10 - A suspensão, cessação" ou perda de mandato dos dirigentes referidos no n\xC3"... estatuto, gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
...) No ano de admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3"... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... a licença suplementar, co m vencimento, com a duração de dois dias úteis por ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
...ção das candidaturas em situação de licença extraordinária; - Se o tribunal a quo errou no ...O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ..., n.º 73, 1269 -274 Lisboa, ou enviado por carta registada com aviso de receção para a mesma ...ção em posto de trabalho na Asae; b) Cessação do vínculo por mútuo acordo (se tiver menos de ... -
Regulamento n.º 684/2016
... no que diz respeito ao alvará de licença" especial de ruído, diminuindo-se as taxas em mat\xC3"...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... ao Município; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Regulamento n.º 58/2023
... deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pen-. sões auferidas ...e) Licença de venda ambulante de lotarias;. f) Licença de ...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção,. sempre que ...c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por portaria do membro ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ..., será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Edital n.º 1038/2022
...Artigo 19.º. Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização. 1 — Os ...óveis, conjuntos e sítios delimitados na Carta de Salvaguardas da Planta de Ordenamento. e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. prestações, ...c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... 4 - A cessação da c omissão de serviço opera-se nos termos do ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal será pago com o vencimento de novembro, salvo no c aso da cessação do ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Regulamento n.º 99/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...4 - A cessação dos contratos ocorre, nos termos dos Artigos ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Edital n.º 768/2022
... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo,. para os atos ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção ou. por ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...Artigo 42.º. Cessação das licenças. As licenças emitidas cessam nas ...
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Regulamento n.º 127/2018
... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...ção em causa (nomeadamente o n.º de licença de utilização ou a referência à certidão ... trabalho e dos 3 últimos recibos de vencimento, nos casos em que não possui Declaração de ... Atribuição, Pagamento, Renovação e Cessação da Subvenção Artigo 14.º Candidaturas ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo,. para os atos ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo. nos ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...Artigo 56.º. Cessação das licenças, autorizações ou comunicações ...
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Regulamento n.º 722/2018
... procedimento de aprovação do pedido de licença está sujeito às atualizações previstas no ... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ... pagamento de uma prestação implica o vencimento imediato das restantes, devendo instaurar-se ... ao Município; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo,. para os atos ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção ou. por ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...Artigo 42.º. Cessação das licenças. As licenças emitidas cessam nas ...
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Aviso n.º 8405/2018
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...4 - A cessação dos contratos ocorre, nos termos dos Artigos ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... Contratos a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... c) Suspensão sem vencimento até doze dias, não podendo exercer em cada ...
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Aviso n.º 8388/2018
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Aviso n.º 5065/2020
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Edital n.º 1037/2022
...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção,. salvo nos ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"... janeiro do ano a que disser respeito a licença, desde que o requerente proceda. ao pagamento em ...c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra ..., os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
..., por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº ... a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo ... para que foi concedida, implicando a cessação das situações de requisição ou de comissão ...ário nunca poderá ser entendido como uma carta em branco, mas como uma ordem para a realização ...