carta cessação licença sem vencimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 74.º Cessação de graduação. Título VI Ensino e formação ...Artigo 95.º Tipos de licença. Artigo 96.º Licença para férias. Artigo 97.º ... situações de licença com perda de vencimento,. em comissão especial ou inatividade ...a) Carta-patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...
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Aviso n.º 1660/2017
...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e pela comunicação prévia, para operações de ...ções nos prazos definidos importa o vencimento imediato das seguintes, acrescidas de juros de ...Artigo 43.º Cessação das licenças e autorizações As licenças e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ... doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 678/2020
... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...Artigo 56.º Cessação das licenças, autorizações ou comunicações ...
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Edital n.º 714/2016
...ários dos lotes, serão notificados por carta" registada ou por correio eletrónico nos termos C\xC3"... se pronunciarem sobre a alteração da licença de loteamento, no prazo de 10 dias úteis, ... do Território em vigor, após a cessação da exploração, cabe ao proprietário da estufa ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes assegurando-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
...cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 266/2017
... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ...2 - As taxas de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ...SECÇÃO III Emissão, renovação e cessação" das licenças e autorizações Artigo 19.º Emiss\xC3"...ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ...
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada ...és de um dos seus directores, decide enviar carta a comunicar a autorização, 4 meses depois, em ...cessação do contrato, com referência ao mês de Fevereiro ... -
Aviso n.º 3856/2017
... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ... devidas pela emissão de alvarás de licença de loteamento, de obras de urbanização e de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. Artigo 22.º Pedidos ...Artigo 30.º Cessação de licença 1 - Fazendo a Câmara Municipal ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato c onta sempre para os efeitos de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... de Trabalho Cláusula 96 .ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ... com a exoneração dos cargos ou a cessação de funções. Artigo 32.º. Atos e cerimónias. ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... à atribuição, manutenção e cessação de vigência dos direitos de propriedade ... 1 do artigo anterior podem ser objeto de licença de exploração, total ou parcial, a título ... expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento...
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Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...
... Da natureza obrigacional do conteúdo da licença, que equivale substantivamente a uma ...pudesse obter vencimento seria necessário que tivesse provado que o ... n.º 9 e independentemente da causa de cessação da licença, ingressarão no património da ANA, ... de 14.04.2009, a Ré enviou à Autora uma carta da qual se extrai o seguinte: “Na sequência do ... -
Aviso n.º 11210/2021
... apoiado, for feita a prova da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea a) do n.º 2, ... da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente assinada e carimbada ..., no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...ção do locado; e) Identificação de licença de utilização e certificado energético, caso ...
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Aviso n.º 9179/2016
... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ...vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ...11 - Em caso de cessação de atividade, o devedor pode requerer à ..., será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Regulamento n.º 1069/2022
...3 — O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo. ...licença de loteamento, de obras de urbanização e de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. CAPÍTULO III. Do ...Artigo 23.º. Cessação das licenças. As licenças emitidas cessam nas ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento. “Considerando que a única ...comunicou à A. a cessação do acordo escrito celebrado em 1 de Março de 5 e supra mencionado, através da entrega da carta cuja cópia está junta a fls. 29 e cujo teor ... -
Lei n.º 35/2018
...ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ...ção de serviços de consultoria; vii) Cessação da relação contratual com as instituições de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Lei n.º 35/2018
...ção antes da respetiva data de vencimento; c ) A comercialização dos depósitos ...Cessação da relação contratual com as instituições de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... aos trabalhadores, no m omento da cessação do contrato, seja qual for o motivo desta, ... o gozo de f érias antes do seu vencimento, desde que tal não implique qualquer prejuízo ... que resultem da concessão de licença sem retribuição, em con formidade com o ...
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Acórdão nº 0229/13.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Tem o Autor o direito de desistir da licença sem remuneração de longa duração que havia requerido e cujos efeitos a Administração considerou reportarem-se a 5/11/2011. Mas tal manifestação de vontade (de fazer cessar a licença) só pode repercutir-se para o futuro (cfr. art. 235º nºs 5 e 6 do RCTFP, Lei 59/2008, de 11/9); ou seja, no caso, a partir de 13/3/2012, data em que, pela primeira vez,...
... determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo ... foi requerido e coincide com a data de cessação de funções no S.I.S. » – acordo e Doc. 5 ... do Conselho de Ministros comunicou-lhe, por carta registada de 20 de novembro de 2012, a decisão ... -
Aviso n.º 12372/2018
... a seguinte redação: «Artigo B-1/3.º Licença, comunicação prévia e autorização ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ...Artigo G-1/61.º Exclusão ou cessação do apoio Constituem motivo de exclusão de ... do ano anterior; d) Recibos de vencimento discriminado do ordenado auferido; e) ...
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Regulamento n.º 782/2019
...ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta" registada, com aviso de receção. 3 - A notifica\xC3"... a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização ou a aceitação de ..., ou de seis interpoladas, importa o vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3"... ao Município; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ...vencimento, com a duração de dois dias úteis por ...