carta cessação licença sem vencimento
1068 resultados para carta cessação licença sem vencimento
-
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança
...ção devida aos seus trabalhadores por cessação por mútuo acordo não podia ser superior a uma ... eram, em euros, as seguintes: a) B…: Vencimento base 721,50; Complemento Salarial 7,11; ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes. Cláusula 35.ª ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ...
-
Regulamento n.º 424/2019
... valor da taxa devida pela renovação da licença, atestado, autorização ou outro documento, este ...Artigo 40.º Cessação Os documentos emitidos pela JFMP cessam nas ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 5 - O Presidente da Junta ...
-
Regulamento n.º 420/2019
...ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... implica a sua cobrança coerciva, a cessação da licença anual no termo do ano civil a que ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
-
Aviso n.º 2271/2019
...ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... implica a sua cobrança coerciva, a cessação da licença anual no termo do ano civil a que ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
-
Edital n.º 1610/2022
... a habitação, salvo se fizer prova da cessação de. tal direito ou detenção;. b) Esteja a ...Artigo 18.º. Vencimento e pagamento da renda. 1 — Salvo estipulação ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...da licença...
-
Lei n.º 27/2020
....º do RJFP, abrange todos os casos de cessação do vínculo com o empregador, quer o trabalhador ..., os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... empresas, a ASF notifica-os das mesmas por carta" registada a enviar para o respetivo último domic\xC3"...
-
Regulamento n.º 547/2019
... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ... ao sujeito passivo, em regra, por carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...CAPÍTULO IV Emissão, renovação e cessação das licenças Artigo 25.º Emissão da licença ...
-
Regulamento n.º 790/2018
... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ... ao sujeito passivo, em regra, por carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...CAPÍTULO IV Emissão, renovação e cessação das licenças Artigo 25.º Emissão da licença ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, seja qual for o ... reserva -se o direito a deduzir no vencimento o valor recebido da segurança social. ... Secção IV Licença sem retribuição Cláusula 56.ª Regime 1 - ...ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ...
-
Edital n.º 1038/2022
... Artigo 19.º Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização 1 — Os ...óveis, conjuntos e sítios delimitados na Carta de Salvaguardas da Planta de Ordenamento e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes prestações, assegurando ... ao Município; c ) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... a possibilidade de notificar o arguido por carta simples ou por correio eletrónico; com a ... relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; d) À primeira alteração à ...ível nos termos do RJCE: a) A falta da licença prevista no artigo 4.º; b) O exercício da ...vencimento referido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º Artigo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3"... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das par tes. Cláusula 35.ª ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode conceder ...
-
Aviso n.º 5242/2019
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou o benefício da vantagem a ele ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
-
Regulamento n.º 153/2017
...ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...ção caso não esteja isenta de tal licença de acordo com a lei (verificação da ... dividas; h) Fotocópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes. Cláusula 35.ª ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ...
-
Regulamento n.º 1024/2016
... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho ...ão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento ... e após legítima ordem para a sua cessação ou remoção, constitui crime de desobediência, ...
-
Edital n.º 1071/2018
...; e) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações; ...Artigo 30.º Cessação do acordo de atividade ocupacional 1 - Constituem ...ão oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos previstos no ... rendimentos capitais; h) Fotocópia da Licença de utilização; i) Documento da Repartição de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, certificado ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ...ção a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Cláusula 51.ª Violação do ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
-
Regulamento n.º 628/2020
..., a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ... a partir da data do levantamento da licença ou do pagamento da comunicação prévia. 5 - ...Artigo 27.º Cessação das licenças e autorizações As licenças e ...
-
Regulamento n.º 90/2017
..., a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ... a partir da data do levantamento da licença ou do pagamento da comunicação prévia. 5 - ...Artigo 27.º Cessação das licenças e autorizações As licenças e ...
-
Regulamento n.º 431/2018
..., a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3"... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ... a partir da data do levantamento da licença ou do pagamento da comunicação prévia. 5 - ...Artigo 27.º Cessação das licenças e autorizações As licenças e ...
-
Diretiva n.º 23/2022
...) Comercializador — Entidade titular de licença de comercialização ou registo, quando. ...a) O BRP em causa comunique à GGS a cessação dessa transferência de responsabilidade; ou. b) ...seguinte ao vencimento... que dirija à outra Parte através de carta...
-
Aviso n.º 5861/2021
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção. 3 - ... e quatro) meses, ou mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ...ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3"...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra ..., os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... re- gisto, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...