Regulamento n.º 230/2017
| Data de publicação | 03 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos |
Regulamento n.º 230/2017
Regulamento de Eleições e Referendos
Por deliberação da Assembleia de Representantes, reunida em sessão de 8 de abril de 2017, proferida ao abrigo do disposto, em conjugação, no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, e nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pelo mesmo diploma legal, foi aprovada a proposta de Regulamento de Eleições e Referendos, submetida pelo Conselho Diretivo Nacional, cujo teor se publica.
O Conselho Jurisdicional emitiu parecer favorável sobre a proposta.
Regulamento de Eleições e Referendos
Preâmbulo
Com a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, torna-se necessário fazer publicar o presente Regulamento a regulamentar as matérias e procedimentos relacionados com as eleições e os referendos internos da Ordem, estabelecidos pelos artigos 49.º a 70.º do Estatuto.
Com vista a facilitar a consulta de todos normativos aplicáveis, optou-se pela sistemática de inserir neste regulamento uma parte significativa das referidas normas estatutárias.
Aproveita-se a oportunidade para introduzir a votação eletrónica no processo eleitoral e no processo referendário, com o duplo objetivo de simplificar ambos os processos e de garantir uma maior participação dos membros da Ordem.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento visa regulamentar as disposições do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos relativas a eleições e referendos.
Artigo 2.º
Organização das eleições e referendos
1 - A organização das eleições e dos referendos compete ao Conselho Diretivo Nacional, que, para o efeito, nomeia uma Comissão Eleitoral, com a colaboração das Mesas das Assembleias Gerais de Secção.
2 - No exercício dessa competência cabe, em especial, ao Conselho Diretivo Nacional:
a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos;
b) Promover a constituição das Comissões de Fiscalização nas Secções Regionais;
c) Organizar os cadernos eleitorais, promover a sua afixação e apreciar as respetivas reclamações;
d) Verificar a regularidade e aceitar as candidaturas;
e) Apreciar e decidir os recursos das decisões das mesas eleitorais;
f) Divulgar os resultados eleitorais e os resultados dos referendos.
3 - A Comissão Eleitoral é presidida pelo Bastonário, que pode delegar essa competência.
Artigo 3.º
Comissões de fiscalização
1 - É constituída em cada Secção Regional da Ordem - do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira - uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2 - As comissões de fiscalização iniciam as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.
3 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.
4 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.
5 - Compete às comissões de fiscalização:
a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;
b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção.
CAPÍTULO II
Eleições
Artigo 4.º
Sufrágio
1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que reúnam os seguintes requisitos:
a) Não registem atraso no pagamento de quotas por período superior a 6 meses;
b) Estejam no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 5.º
Período eleitoral
1 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.
2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início do novo mandato.
Artigo 6.º
Capacidade eleitoral passiva
1 - Só pode ser eleito para o cargo de Bastonário o membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos que detiver o período mínimo de 5 anos de inscrição na Ordem.
2 - Só pode ser eleito para os restantes órgãos nacionais ou para os órgãos regionais da Ordem, e bem assim para as direções dos colégios de especialidades, quem seja membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos.
3 - Os candidatos ao Conselho Diretivo Nacional, ao Conselho Fiscal Nacional, ao Conselho Jurisdicional, à Direção de Colégio de Especialidade, ao Conselho Fiscal de Secção e ao Conselho Disciplinar de Secção não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.
4 - Só podem ser eleitos para os órgãos regionais os membros efetivos inscritos na circunscrição a que o órgão pertence.
Artigo 7.º
Sistema eleitoral
1 - O Bastonário e Vice-Presidentes no seio do Conselho Diretivo Nacional, a Mesa da Assembleia Geral Nacional, o Conselho Fiscal Nacional, os Conselhos Diretivos de Secção, as Mesas das Assembleias Gerais de Secção e o Conselho Fiscal de Secção são eleitos de acordo com o sistema maioritário a uma volta.
2 - Os restantes órgãos nacionais e regionais da Ordem são eleitos de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.
Artigo 8.º
Calendário eleitoral
O Conselho Diretivo Nacional elabora e divulga um calendário eleitoral que inclui, nomeadamente, os seguintes pontos e respetivas datas ou prazos:
a) Convocação e publicitação das eleições;
b) Afixação dos cadernos eleitorais;
c) Apresentação de reclamações sobre os cadernos eleitorais, nos 15 dias seguintes aos da sua afixação;
d) Apresentação de candidaturas;
e) Verificação da regularidade das candidaturas;
f) Suprimento de eventuais irregularidades das candidaturas, no prazo de 3 dias úteis após a devolução da documentação;
g) Envio de listas e votos aos membros com capacidade eleitoral e instruções para votação presencial, por correspondência e por via eletrónica;
h) Constituição das mesas de voto;
i) Eleições;
j) Data limite da receção dos votos por correspondência;
k) Divulgação dos...
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