capacidade gozo capacidade exercicio
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil. Tal sucedeu no Acórdáo n. 564/2007 e nas ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Acórdão nº 571/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
..., pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer ...] a todos é reconhecido o direito à capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobrindo quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício, sendo apenas ...
-
Decisões Sumárias nº 468/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2012
... este último reconhece o direito à capacidade civil. . Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível ...
-
Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
... inibiçáo, por igual período, para o exercício do comércio, bem como para a ocupaçáo de ... especial de insolvência face à (in)capacidade do insolvente ou seus administradores (n 3, a) do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis, a título oneroso ou gratuito, ...exercício" das suas funçóes e por causa delas, das operaç\xC3"... desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeira fixados no anúncio, ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
-
Acórdão nº 409/11 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2011
...d) Decreto a inibição de A. para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de ... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 1/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2012
... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 323/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... em que este reconhece o direito à capacidade civil. . De facto, a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 376/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... em que este reconhece o direito à capacidade civil. . De facto, a inabilitação a que a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 47/09 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2009
... em que este reconhece o direito à capacidade civil. . De facto, a inabilitação a que a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 121/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2009
... anos, considerando-os inibidos para o exercício do comércio, assim como para a ocupação de ..., o reconhecimento constitucional da capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Acórdão nº 584/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
..., na parte em que consagra o direito à capacidade civil, a norma constante do artigo 189°, n°2, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
...Nisto consiste a sua capacidade jurídica ou a sua personalidade.( 2 ) . ... do nexo de causal-idade entre o exercício da actividade respectiva e a causa da morte para ... à de cidadão nacional quanto ao gozo dos direitos civis e da profunda transformação ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ... as participações) Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
-
Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... não tendo a Recorrida personalidade e capacidade jurídica, a presente acção não tem qualquer ... de Maio de 2012, e referentes ao exercício de 2011. (..) Pelas mesmas razões referidas no ... adstrito a vinculações], de capacidade de gozo e de capacidade de exercício [medida dos ... -
Decisões Sumárias nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2008
... sido declarada a sua inibição para o exercício do comércio durante um período de 4 e 7 anos, ... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 74/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 421/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2008
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 125/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 35/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2009
..., na parte que se refere ao direito à capacidade civil, pelos seguintes fundamentos: . [ ] ... de readquirir a capacidade plena de exercício) e aos sucessores deste (cfr. artigo 125°, do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no ...gozo dos seus direitos civis e políticos, é ...ção; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do ...
-
Decisões Sumárias nº 96/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil - www.dgsi.pt - Tribunal Constitucional. ..., e em particular a inibição para o exercício do comércio, não pode deixar de ser vista como ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
-
Decisões Sumárias nº 156/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2009
... este último reconhece o direito à capacidade civil. . Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...