revogação unilateral contrato

I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente

I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC). 2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por...

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...

1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

I - Nos termos do art. 1170º, nº1, do CC, é lícita a revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços, sendo, porém, exigível, na falta de acordo do interessado e caso se trate de prestação de serviço no interesse comum das partes, a existência de justa causa. II - Quando tal não ocorra e esteja em causa um contrato oneroso, a revogação é lícita, dando, não obstante, lugar a...

Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento.

1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...

“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...

• Diário da República

I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...

I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II - O...

I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II - O...

I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...

I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...