revogação unilateral contrato

2463 resultados para revogação unilateral contrato

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou ...
  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ..., alegou, em síntese que:       Contratou, em 10/09/2008, “os serviços dos Réus” como ..., no que concerne aos efeitos da revogação do contrato de prestação de serviços celebrado ... que, a revogação podia operar unilateralmente, não sendo exigível a vontade de ambos os ...
  • Acórdão nº 4747/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC). 2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por...

    ... inicial até à data do termo inicial do contrato em causa e respectivos aditamentos – 12-2-08 -, ...o "direito de revogar unilateralmente o presente Acordo, em cada 6 meses que decorram ...revogação"\" (cláus. 9.6 do Acordo, na redacção dada na cl\xC3"...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ... [a], a reconhecer a sua rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio e sem justa causa ... os autores, denota uma situação de revogação unilateral do mandato[6], uma vez que a ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...

    ... e o prémio pela assinatura do contrato, tudo no valor de € 304.000,00, acrescido de ... a matéria de facto e pedindo a revogação do sentido decisório alcançado na sentença, ... quer a vontade inequívoca e unilateral da entidade empregadora, de pôr fim ao contrato ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ...ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... de compra e venda não constituiu uma revogação da ratificação do contrato de mediação ... pode o representado vir, livre e unilateralmente, e sem consentimento do outro contraente, revogar ...
  • Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes,...

    ...: em 22/11/2005, celebrou com a Ré um contrato" por via do qual esta adjudicou à Autora a presta\xC3"... o projecto, resolvendo unilateralmente o contrato e adjudicando o projecto a outro ...ção da Ré corresponde apenas a uma revogação unilateral do contrato, que, por regra, é ...
  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ..., por rescisão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. Fundamentou a autora, ... assistências mensais; v. No caso de revogação/resolução indevida do contrato dos autos ... serviços, a sua revogação unilateral...
  • Acórdão nº 0731258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art. 1170º, nº1, do CC, é lícita a revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços, sendo, porém, exigível, na falta de acordo do interessado e caso se trate de prestação de serviço no interesse comum das partes, a existência de justa causa. II - Quando tal não ocorra e esteja em causa um contrato oneroso, a revogação é lícita, dando, não obstante, lugar a...

    ... a natureza cautelar, dada a natureza do contrato de prestação de serviços celebrado entre as ..., afigura-se-nos indiscutível que a revogação unilateral de um contrato desta natureza é ...
  • Acórdão nº 04A2411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    I - A "quota litis" consiste na fixação de honorários em função do resultado, em concreto, da lide, sobretudo quando esta tem um conteúdo puramente monetário. II - Se for ajustado que o advogado receberá uma percentagem do que vier, em concreto, a ser recebido, pelo cliente, tal cláusula constitui um caso de quota litis, que é nula, por manifestamente proibida pelo Estatuto da...

    ... 154), que seja declarada a rescisão do contrato de prestação de serviços de advogado celebrado ...ção a que o autor tem direito pela revogação sem justa causa do contrato fundamenta-se na ...1172 do C.C. resulta da revogação unilateral do contrato, ou seja, do exercício do direito ...
  • Acórdão nº 0220244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2002

    Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 03B3804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I- Tendo o contrato de prestação de serviços sido celebrado no interesse de ambas as partes, não pode ser revogado unilateralmente pela ré, ora recorrente, dependendo de acordo, salvo havendo justa causa. II- Não havendo justa causa nem acordo para a revogação, a denúncia unilateral do contrato não produz efeitos jurídicos, mantendo-se o contrato vigente. III- Mantendo-se o contrato vigente, não...

    ...é, alegando que celebrou com a autora um contrato" de \"sponsoring\", o qual se rege como uma prestaç\xC3"...ção ainda em falta à data da revogação do mandato, como sucede em vulgar contrato ... as partes, não pode ser revogado unilateralmente pela ré, ora recorrente, dependendo do acordo da ...
  • Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

    ... Nos termos da referida escritura, tal contrato de arrendamento constituía "a continuação e ... qual se pôs termo ao arrendamento; a revogação do contrato acordada com a C em Fevereiro de ... é, deixou de ser locatário por acto unilateral seu, pelo que se constituiu, como ex--locatário ...
  • Acórdão nº 04A4007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2005

    I - A desistência da empreitada, por parte do dono da obra, não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem a uma denúncia do contrato, dados os efeitos especiais consignados no art. 1229 do C.C. II - Trata-se de uma situação sui generis; cujo objectivo é apenas o de dar ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada para o futuro, embora sujeitando-se às...

    ... Para tanto, alega que sucedeu num contrato de empreitada celebrado entre Construções "C", ... dos trabalhos e rescindiu unilateralmente o contrato. Nessa altura, a autora já havia ... dono da obra não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem a uma denúncia do ...
  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ...impôs à A. um contrato por si elaborado datado de 05/03/2013, e com ...resolve unilateralmente o contrato; 11. – Durante toda a relação ... uma da outra, e sendo certo que a revogação da aceitação só pode validamente ser efetuada ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ...-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir de 27 de ... que a Recorrente procedeu à sua revogação unilateral pelo que deveria indemnizar a ...
  • Acórdão nº 10692/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2003

    1. Configura-se como revogação contratual unilateral a deliberação extintiva do contrato de trabalho de exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, que nas relações contratuais de execução continuada toma o nome técnico de denúncia, denominação vazada na lei - artº 14º a) DL 185/81 de 1.JUL 2. Essa deliberação de denúncia configura-se como acto administrativo lesivo de direitos...

    ...25° da L.P.T.A o acto de denúncia do contrato celebrado entre o Autor e o Réu, da autoria do ... do contrato, os fundamentos dessa revogação não colidem nem interferem com os «juízos ...úncia como a declaração de vontade unilateral", receptícia, destinada a pôr termo a uma relaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... de se pôr termo à possibilidade de revogação, por parte do trabalhador, do acordo de ... de trabalho Artigo 55.º Revogação unilateral" durante o período experimental 1 - Durante o per\xC3"...
  • Acórdão nº 0730827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...

    ....237,38, correspondente a 25% do valor do contrato conforme o acordado. 4° - A ré liquidou 21 ... A revogação consiste numa destruição voluntária da ... contraentes (artº 406º, nº 1), ou unilateral, resultando neste caso de um poder vinculado ou ...
  • Acórdão nº 0038074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II -

  • Acórdão nº 0038074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II -

  • Acórdão nº 0094304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...

    ...ção das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue ...III - Em caso de revogação unilateral do contrato, cabe à entidade patronal ...
  • Acórdão nº 0094304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...

    ...ção das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue ...III - Em caso de revogação unilateral do contrato, cabe à entidade patronal ...
  • Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...

    ... Pediu a resolução do contrato de arrendamento comercial do prédio de rés do ... seria de contemplar a hipótese de revogação unilateral, que é ilegal; - Foram violados os ...
  • Acórdão nº 0021134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998

    I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.

    ... Sumário: I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou ...II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de ...

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