Restituição de posse

7322 resultados para Restituição de posse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ... e Fiscal de Penafiel que indeferiu o pedido de restituição da posse do veículo com a matrícula ………, penhorado em 20/07/2018 ...
  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... nos autos, o presente procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse. Para o efeito, e em síntese, alegaram o seguinte: ...
  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ...ório Por apenso ao procedimento cautelar especificado de Restituição Provisória da Posse que lhes foi movido por A. N. e mulher E. N. vieram ...
  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... Imobiliários, S.A., intentou procedimento cautelar de restituição" provisória de posse contra J. C., pedindo que fosse ordenada a restituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho...

    ... pais, A e I, instauraram o presente procedimento cautelar de restituição" provisória de posse, contra, P e B, alegando, em breve resumo, que estes \xC3"...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...restituição provisória de posse, através da qual formulou os seguintes pedidos (com ...
  • Acórdão nº 624/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    1 – Existem providências cautelares cuja exequibilidade se esgota no âmbito do próprio procedimento, pois após decretadas são de imediato, no próprio processo do procedimento, realizadas pelo funcionário judicial (agente de execução), com ou sem o auxilio da força pública, findando o procedimento quando cumprida a decisão, entre as quais se contam a restituição provisória de posse, arresto...

    ... a decisão proferida nos autos de providência cautelar de restituição provisória da posse que sob o n.º 3118/16.4T8VNF correu termos pelo ...
  • Acórdão nº 539/19.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

    ... na rua (…)., (…), o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, da água que brota de uma mina localizada no prédio ...
  • Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico das providências cautelares visando a tutela provisória de quaisquer situações de periculum in mora, permitindo ao titular do direito que, em tempo útil, possa assegurar, o mais rápido possível o exercício do seu direito. II - Da leitura do art.º 377º vemos que para ser decretada a providência – restituição provisória de...

    ....-V.., Ld.ª veio deduzir o presente Procedimento Cautelar de restituição provisória da posse contra “C.., Lda.”, requerendo que seja julgado ...
  • Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).

    ... as sentenças três segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto negativo consubstanciada na ...
  • Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...

    ...C. V. e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

    ...restituição provisória de posse contra A. C. e mulher O. P. pedindo que, decretada a ...
  • Acórdão nº 1053/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1) Tratando-se de uma restituição provisória de posse, em que não há citação nem audiência do esbulhador antes de ordenada a restituição (artigo 378º NCPC), impõe-se uma particular atenção na apreciação das provas, dado que não havendo a prévia audiência do requerido, o tribunal apenas dispõe da versão de uma das partes, com todos os riscos que tal limitação comporta; 2) O esbulho será com violênc

    ... intentar contra B, o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, onde concluem pedindo que, inquiridas as testemunhas ...
  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ... à razão de € 2800,00 por mês até à efectiva restituição do locado. Em virtude da actuação dos AA. a R viu-se obrigada a ... Março de 2018, a Ré arrombou a casa arrendada aos Autores e toma posse da mesma. Os Autores interpuseram providência cautelar, em 14 de Março ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... de rectificação do pedido formulado em 26/09/2016): «a restituição provisória do requerente à posse do acesso ao seu logradouro que é dado ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

    ...RELATÓRIO GP, intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra RP, requerendo que seja restituído à posse ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ...V., e A. F., instauraram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra M. N. , por si e na qualidade de herdeira e ...
  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

    ..., e em Novembro seguinte o R informou que se manteria na sua posse, invocando que mesmo era de função e tinha direito a ele enquanto se ... de 450,00€ por mês, desde Fevereiro de 2010 até à restituição do veículo, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a citação ...
  • Acórdão nº 99/17.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1. Na restituição provisória de posse a violência pode ser dirigida contra as pessoas ou coisas. 2. Quando direcionada às coisas é relevante desde que a coisa seja obstáculo do esbulho e impeça o exercício do direito do esbulhado ou potencie a intimidação ou constrangimento, de forma direta ou reflexa, do esbulhado. 3. A citação do requerido ou réu para a causa ou recurso nos termos do artigo

    ... Providência cautelar requerida: - Ordenar a restituição provisória ao Requerente do prédio urbano, composto por casa de ... entregar ao recorrente as chaves respetivas, a requerida privou-o da posse que livremente exercia sobre essa casa e impede-o de a continuar a ter, o ...
  • Acórdão nº 2142/19.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2020

    I - São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. II - A violência prevista na lei é aquela a que também alude o n.º 2 do art.º 1261.º do Código Civil, nos termos do qual a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção

    ... instaurar a presente Providência Cautelar Especificada de Restituição Provisória de Posse contra E… e F…, pedindo o seguinte: a) Que se ...
  • Acórdão nº 12349/21.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022

    1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância (art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil) e ocorre quando por força de circunstância superveniente não for possível manter a pretensão do autor. 2. Para se aferir sobre a ocorrência de causa determinativa da impossibilidade superveniente é, pois, necessário, antes de tudo, definir o objeto a lide, o qual é

    ... de Processo Civil, providência cautelar especificada de restituição provisória da posse contra “A…, S.A.”, (…), alegando, para tanto, ...
  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

    ... de decisão do TAF de Braga que, em providência cautelar de restituição de posse, intentada contra Ren – Rede Eléctrica Nacional S.A. (Avª ...

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