Restituição de posse

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  • Acórdão nº 1832/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003

    Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

    ... presente acção declarativa na forma ordinária, pedindo a restituição do imóvel sito na Rua .., nº .. em .., a condenação dos RR. no ... 2 - A A. propôs uma acção de restituição de posse contra os RR. 3 - A A. alegou como causa de pedir que era arrendatária ...

  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...

  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...

  • Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por

    ... pais, A e I, instauraram o presente procedimento cautelar de restituição" provisória de posse, contra, P e B, alegando, em breve resumo, que estes \xC3"...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...e P.M., S.A. com sede em ……, providência cautelar de restituição provisória de posse, através da qual formulou os seguintes pedidos (com ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    . . @1.º Restituição" provisória e posse . . Serve este quadro para recolher – em síntese \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).

    ... as sentenças três segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto negativo consubstanciada na ...

  • Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico das providências cautelares visando a tutela provisória de quaisquer situações de periculum in mora, permitindo ao titular do direito que, em tempo útil, possa assegurar, o mais rápido possível o exercício do seu direito. II - Da leitura do art.º 377º vemos que para ser decretada a providência – restituição provisória de posse – não...

    ....-V.., Ld.ª veio deduzir o presente Procedimento Cautelar de restituição provisória da posse contra “C.., Lda.”, requerendo que seja julgado ...

  • Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode referir a pessoas, pois as...

    ...C. V. e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo ...

  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que releva é, não só...

    ...M. e mulher N. F. intentaram providência cautelar de restituição provisória de posse contra A. C. e mulher O. P. pedindo que, decretada a ...

  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de...

    ..., e em Novembro seguinte o R informou que se manteria na sua posse, invocando que mesmo era de função e tinha direito a ele enquanto se ... de 450,00€ por mês, desde Fevereiro de 2010 até à restituição do veículo, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a citação ...

  • Acórdão nº 1053/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1) Tratando-se de uma restituição provisória de posse, em que não há citação nem audiência do esbulhador antes de ordenada a restituição (artigo 378º NCPC), impõe-se uma particular atenção na apreciação das provas, dado que não havendo a prévia audiência do requerido, o tribunal apenas dispõe da versão de uma das partes, com todos os riscos que tal limitação comporta; 2) O esbulho será com violênc

    ... intentar contra B, o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, onde concluem pedindo que, inquiridas as testemunhas ...

  • Acórdão nº 99/17.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1. Na restituição provisória de posse a violência pode ser dirigida contra as pessoas ou coisas. 2. Quando direcionada às coisas é relevante desde que a coisa seja obstáculo do esbulho e impeça o exercício do direito do esbulhado ou potencie a intimidação ou constrangimento, de forma direta ou reflexa, do esbulhado. 3. A citação do requerido ou réu para a causa ou recurso nos termos do artigo

    ... Providência cautelar requerida: - Ordenar a restituição provisória ao Requerente do prédio urbano, composto por casa de ... entregar ao recorrente as chaves respetivas, a requerida privou-o da posse que livremente exercia sobre essa casa e impede-o de a continuar a ter, o ...

  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no caso,

    ... de decisão do TAF de Braga que, em providência cautelar de restituição de posse, intentada contra Ren – Rede Eléctrica Nacional S.A. (Avª ...

  • Acórdão nº 2931/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos prejudiciais,...

    ...C. , requerendo que se ordene a restituição" da posse do terreno que identifica, e se determine a reposição da vedaç\xC3"...

  • Acórdão nº 487/14.4T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º 2, do CPC).

    ... AA e BB, intentaram, em 30.09.2014, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra CC e DD, alegando, em síntese, que beneficiam ...

  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar

    ...  JOÃO .., residente na …., procedimento cautelar de restituição provisória da posse, através do qual pede seja ordenada a restituição ...

  • Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

    ..., n.º …, rés-do-chão, igualmente em Braga, pedindo a restituição provisória da posse da firma “CC, Lda”, por ser o seu “real ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ..., DD e EE, intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada em 23 de Março de 2014, no apenso A. Para ...