Restituição de posse

8519 resultados para Restituição de posse

  • Acórdão nº 139/22.1T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.

    ... 1.1.- AA e BB propuseram a presente providência cautelar de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 377.º e 378.º do Código de ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
    ... restituição provisória de posse contra U ... , Unipessoal, Lda ... , pedindo que lhe ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... de quaisquer actos lesivos ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do baldio dos Sargaceiros sobre ... se excerta: «a questão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra um determinado baldio e na ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ... e Fiscal de Penafiel que indeferiu o pedido de restituição da posse do veículo com a matrícula ………, penhorado em 20/07/2018 ...
  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... nos autos, o presente procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse ... Para o efeito, e em síntese, alegaram o ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ... T. A., Unipessoal, Lda., instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra M. N ... e A. J., pedindo a restituição ...
  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ... ório Por apenso ao procedimento cautelar especificado de Restituição Provisória da Posse que lhes foi movido por A. N. e mulher E. N. vieram ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... AA e BB, intentaram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse, contra CC e esposa DD ... Para tanto, e em ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... no sentido de que se se configurar a ação como mera restituição de posse, poderia ser intentada a providência apenas contra o condomínio ...
  • Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...

    ... , considerando que se estava perante procedimento cautelar de restituição provisória da posse – concretamente de restituição provisória da ...
  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... Imobiliários, S.A., intentou procedimento cautelar de restituição" provisória de posse contra J. C., pedindo que fosse ordenada a restituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho...

    ... pais, A e I, instauraram o presente procedimento cautelar de restituição" provisória de posse, contra, P e B, alegando, em breve resumo, que estes \xC3" ...
  • Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

    ... Guimarães: Nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que C. C. veio interpor contra Z. D., pedindo que lhe ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... com sede em ……, providência cautelar de restituição provisória de posse, através da qual formulou os seguintes pedidos (com ...
  • Acórdão nº 624/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
    ... a decisão proferida nos autos de providência cautelar de restituição provisória da posse que sob o n.º 3118/16.4T8VNF correu termos pelo ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    @1.º Restituição provisória e posse ... Serve este quadro para recolher – em ...
  • Acórdão nº 76/14.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.

    ... ÇÃO DE ÉVORA (…) intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra (…) e mulher, (…), que correu termos no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor ...
  • Acórdão nº 539/19.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

    ... na rua (…)., (…), o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, da água que brota de uma mina localizada no prédio ...
  • Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).

    ... as sentenças três segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto negativo consubstanciada na ...
  • Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... -V ... , Ld.ª veio deduzir o presente Procedimento Cautelar de restituição provisória da posse contra “C ... , Lda.”, requerendo que seja julgado ...
  • Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...

    ... V ... e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

    ... restituição provisória de posse contra A. C. e mulher O. P. pedindo que, decretada a ...
  • Acórdão nº 1053/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1) Tratando-se de uma restituição provisória de posse, em que não há citação nem audiência do esbulhador antes de ordenada a restituição (artigo 378º NCPC), impõe-se uma particular atenção na apreciação das provas, dado que não havendo a prévia audiência do requerido, o tribunal apenas dispõe da versão de uma das partes, com todos os riscos que tal limitação comporta; 2) O esbulho será com violênc

    ... intentar contra B, o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, onde concluem pedindo que, inquiridas as testemunhas ...

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