crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
368 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
-
Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro de 2013
Lei n.º 4/2013 de 14 de janeiro Crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...
-
Acórdão nº 145/14.0TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2023
I – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um
... diploma legal - ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos ... -
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem ...
-
Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro de 2010
...34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...-dade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no ...
-
Acórdão nº 0268283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991
I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.
... - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos ... -
Acórdão nº 0268283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991
I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.
... - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação ..., e os previstos no Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos, ... níveis de integridade no exercício de cargos políticos e de funções públicas. Persiste, ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ...
- Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
-
Edital n.º 596/2020
...ídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o ...ízo do disposto na lei que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...
-
Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... que a Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, «Crimes da responsabilidade de titulares de cargos ... de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à ...
-
Aviso n.º 4227/2018
...ão transitada em julgado, em qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho - mes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. 2 - Incorrem, ...
-
Regulamento n.º 1100/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. O presente regulamento foi objeto de ...ão das declarações apresentadas pelos titulares dos. órgãos e dirigentes dos seus serviços ...3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ...Artigo 23.º. Responsabilidade criminal. As violações das normas estabelecidas ...políticos...
-
Lei n.º 4/2022
... das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e. de altos cargos ...indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ..., nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de. cargos ...
-
Lei n.º 4/2022
... das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos ... indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ..., nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
..., Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos a práticas de corrupção ou ... a que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, a que prevê ...
-
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...
... material e em concurso real, de: - sete crimes" de Peculato, na forma continuada, previstos e pun\xC3"... não servem para fundamentar a responsabilidade, mas unicamente para a agravar, uma vez que só o ...titulares. Admitindo a possibilidade destes levantamentos ... Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, prevendo o artigo 1º que a mesma ... -
Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011
...34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos ...
-
Regulamento n.º 593/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. ...ão das declarações apresentadas pelos titulares dos. órgãos e dirigentes dos seus serviços ...3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ...Artigo 23.º. Responsabilidade Criminal. 1 — A violações das normas ...políticos...
-
Regulamento n.º 593/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei ...ão das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços ...3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ... 2.ª série PARTE H Artigo 23.º Responsabilidade Criminal 1 — A violações das normas ... dos titulares de cargos políticos...
-
Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º -B, nos ...ponsabilidade dos titulares de cargos políticos), alterada pelas Leis n.os ... 34/87, de 16 de julho (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), alterada ...
-
Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018
I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.
... material e em concurso efetivo, de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, um .../87, de 16 de Julho - crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos -, 46.º da Lei ... -
Aviso n.º 21468/2021
...Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... 2.ª série PARTE H O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... prejuízo da respetiva disposição, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
-
Regulamento n.º 714/2023
...rência, a integridade e a responsabilidade na administração pública, fortalecendo a ...cargos, a exercer as funções de forma diligente, ...ão das declarações apresentadas pelos titulares dos. órgãos e dirigentes dos seus serviços ...2) Da Lei n.º 34/87, na redação atual (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos. ...
-
Lei n.º 94/2021
....º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes" de responsa- bilidade dos titulares de cargos pol\xC3"... estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a ... que titulares de cargos políticos come- tam no exercício das suas funções, bem ...
-
Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...
..., da Lei nº 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos ...-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como ...