crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

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... 27.º da Lei n.º 34/97, de 16 de julho (Lei sobre Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), tem natureza semi-pública, salvo se o titular do interesse ofendido for o Estado II - Para este efeito, deve entender-se “Estado” como o Estado-administração, enquanto entidade coletiva pública, dotada de personalidade jurídica, de titularidade de direitos e deveres e de capacidade para os exercer, sob a direção do Governo (nele não se

... – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um presidente de determinada câmara municipal que ordene que...

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I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.

I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.

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... de desvalor e em grave afronta à sua acrescida responsabilidade social. V. Pode considerar-se um princípio processual adquirido que incursões de matéria de direito em sede de descrição de matéria de facto se devem ter como não escritas. Se é verdade que, hoje, nem no CPC nem no CPP nos deparamos com uma norma de teor semelhante ao do artigo 646º, nº 4, do CPC, segundo o qual tais incursões se devem ter como não escritas, não menos certo é que

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I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a identidade de regimes entre a PP e a OPH-VE em múltiplos aspetos. II- É consensual a jurisprudência do STJ no entendimento de que para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º

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... a), do C.P.P. no sentido de o mesmo abranger os titulares de cargos políticos, maxime os titulares de órgãos representativos autárquicos, por violação do disposto no artigo 164.º, alínea m), da Constituição da República Portuguesa, atenta a ausência de norma que para ele expressamente remeta na lei que define o regime da responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos. V – O perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova