crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

240 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro de 2013

    Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de julho)

    Lei n.º 4/2013 de 14 de janeiro Crimes da responsabilidade de titulares de gos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª ...

  • Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro de 2010

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

    .../87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de gos políticos. A Assembleia da República decreta, ...-dade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos ...

  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987

    Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis.

    Lei n.º 34/87 de 16 de Julho Crimes de responsabilidade dos titulares de rgos políticos A Assembleia da República decreta, nos ... que titulares de cargos políticos cometam no exercício das ...

  • Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011

    Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

    .../87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de gos políticos. A Assembleia da República decreta, ...

  • Acórdão nº 0268283 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1991

    I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo...

    ... de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de gos políticos cometidos no exercício das suas ...

  • Acórdão nº 0268283 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1991

    I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo...

    ... de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de gos políticos cometidos no exercício das suas ...

  • Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de Janeiro de 2013

    Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013 , de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013

    ... n.º 4/2013, de 14 de janeiro, «Crimes da responsabilidade de titulares de rgos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª ...

  • Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 1998

    I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a

    ... e subjectivos essenciais dos crimes de burla e falsificação de ... prática de crime de responsabilidade; o que incontroversamente não sucedeu ... do respectivo mandato para os titulares de cargo político (na hipótese "sub ... que titulares de cargos políticos cometam no exercício das ...

  • Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1998

    I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a

    ... e subjectivos essenciais dos crimes de burla e falsificação de ... prática de crime de responsabilidade; o que incontroversamente não sucedeu ... do respectivo mandato para os titulares de cargo político (na hipótese "sub ... que titulares de cargos políticos cometam no exercício das ...

  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

    Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa...

    ..., são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e ...ponsabilidade dos titulares de cargos políticos), alterada pelas ... 16 de julho (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), ...

  • Acórdão nº 311/09.0TAPTS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2011

    I – Os elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo de ilícito do crime de prevaricação p. e p. pelos arts. 11.º da Lei n.º 34/84, de 16 de Julho, por referência aos arts. 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, al. , do mesmo diploma legal são: a) A qualidade de membro de órgão representativo de autarquia local do agente; b) A condução ou decisão contra direito de um processo por parte do agente, no...

    ... do crime e a responsabilidade do seu agente. 35. Por outra parte, ... Lei n.º 34/87 respeita a «crimes da responsabilidade de titulares de gos políticos» e, com as alterações da Lei 4/2011, a ... responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010

    Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate

    ... âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de rgos políticos. 3 - A comissáo é competente para ...

  • Aviso n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010

    Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de

    ... âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de rgos políticos. 3 - A comissáo é competente para ...

  • Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro de 2012

    Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos

    ...34/87, de 16 de julho (crimes de responsabilidade dos titulares de rgos políticos), alterada pelas Leis n.os 108/2001, de ...

  • Em vigor Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
  • Acórdão nº 0616676 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2007

    Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...

    ... investiga-se a prática de crimes da responsabilidade dos titulares de rgo políticos, designadamente de peculato, ... responsabilidade de titulares de cargos políticos, da previsão dos art. 20.º ...

  • Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18

    ... e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos ...- sição de a lei determinar os crimes de responsabilidade dos titulares dos ...

  • Acórdão nº 00349/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas a mera anulabilidade, a sua reforma - art.º 137.º, a contrario, do CPA - sempre podia e devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da CM, o

    ..., por configurar a prática dos crimes previstos nos artºs 11º e 26º da Lei ... determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos ...

  • Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006

    a Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei n.o 196/93, o exercício de funçóes como membro de junta de freguesia, desde que o respectivo mandato seja desempenhado em regime de permanência, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial - pelo que, nesse caso, ocorre a aludida incompatibilidade, cuja consequência será a demissáo do cargo de membro de...

    ... consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo ...4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracçáo ao ... regime definido para os chamados crimes de responsabilidade dos titulares de ...

  • Acórdão nº 771/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 2009

    Marco – Confiante com Ferreira Torres, grupo de cidadãos eleitores, apresentou uma lista candidata às eleições autárquicas marcadas para o dia 11 de Outubro de 2009 à Câmara Municipal de Marco de Canaveses. O primeiro candidato efectivo desta lista é Avelino Ferreira Torres. Após convite ao mandatário da referida lista para suprir algum...

    ... mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros ... por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas es dos seguintes titulares de cargo político: . a) (..); . ... autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e ...-constitucional de acesso a cargos públicos, plasmado no art. 50.º, n.º ...

  • Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 4 (parcialmente) e do nº 5 do artigo 35º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei nº 9/87, de 26 de Março. Declara inconstitucionalidade, com força obrigatória geral o nº 4 e o nº 5 da Lei nº 39/80, de 5 de agosto, segundo o...

    ... da CRP, faz a catalogação dos 'crimes de responsabilidade que titulares de rgos políticos cometam no exercício das suas ...

  • Acórdão nº 2517/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2005

    I - A alínea a) do artigo 41° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, admite que o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo «cidadão ou entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso». II - Quando esteja em causa a «defesa dos direitos e interesses colectivos» ou «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais» de...

    ..., que vieram a ocupar tais cargos por aplicação do Decreto Legislativo ..., considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei quis proteger ... (..); - Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como ... a titularidade de cargos políticos. XII. O Governo Regional da R.A.M. ao ... penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja ...

  • Acórdão nº 4/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    I - O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de tesoureiro, que se vê coagido no exercício daquelas funções, pelo presidente da junta e por outro vogal, os quais mudaram as fechaduras de todas as portas de acesso à junta de freguesia e não lhe forneceram qualquer chave, deste modo o impedindo de livremente aceder à junta de freguesia e de desempenhar as funções em que estava...

    ... penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja ..., considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente ... Mas, nem todos os crimes têm ofendido particular; só o têm ... dos titulares de cargos políticos, em obediência ao disposto ...

  • Acórdão nº 443/02 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2003

                1. -       Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente o Município de Cabeceiras de Basto e recorrida B, foi proferida, em 15 de Julho de 2002, dec...

    ... e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento é ...sobre "Crimes de responsabilidade dos titulares de rgos políticos", por violação do preceituado no Art. ...

  • Acórdão nº 481/97 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2000

                1. Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Ministério Público junto do Tribunal Judicial da comarca da Guarda deduziu acusação contra A. C. e outros, sendo o primeiro acusado da prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo 16º, nº 1, alíneas a) e b) da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, com re...

    ...; e, por fim, considerando que os crimes indiciados teriam sido praticados no ... da noção constitucional de cargos públicos são os cargos políticos ... se contam naturalmente os titulares dos órgãos do poder local, como ...�   4ª - De resto, a responsabilidade penal dos titulares de cargos ...