crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
  • Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro de 2013

    .../2013 de 14 de janeiro Crimes da responsabilidade de res de cargos políticos ou de altos cargos ...

  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987

    ...º 34/87 de 16 de Julho Crimes de responsabilidade dos ares de cargos políticos A Assembleia da ... que titulares de cargos políticos cometam ...

  • Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro de 2010

    ... de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de res de cargos políticos. A Assembleia da ...-dade que titulares de cargos políticos ou de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo ... religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente ..., de responsabilidade civil, de contratos de ... dos respectivos titulares.     Aqui, já não ... dos titulares de cargos políticos, dando cumprimento ...

  • Acórdão nº 0268283 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1991

    I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.

    ... processos relativos a crimes da responsabilidade de res de cargos" políticos cometidos no exerc\xC3"...

  • Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de Janeiro de 2013

    ..., de 14 de janeiro, «Crimes da responsabilidade de ares de cargos políticos ou de altos ... responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de ...

  • Aviso n.º 4227/2018

    ..., em qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 34/87, ... - Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos ...

  • Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011

    ... de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de res de cargos políticos. A Assembleia da ...

  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

    ...ão responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º ...ponsabilidade dos titulares de cargos políticos), ... (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...

  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    ... efetivo, de dois crimes de furto simples, p. e p. ... - crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...ões funcionais dos titulares dos seus órgãos sejam ... de acesso a cargos públicos (cf. artigo 50.º ... ao desporto: os crimes praticados no exercício de ... direitos civis ou políticos como efeito necessário da ... o Regime da Responsabilidade Penal por Comportamentos ...

  • Lei n.º 69/2017

    ... que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, ... podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ... 34/87, de 16 de julho, crimes de responsabilidade dos ares de cargos políticos. Artigo 73.º ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010

    ... do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos ares de cargos políticos. 3 - A comissáo ...

  • Acórdão nº 658/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2018

    ... por crime de responsabilidade cometido. no exercício ..., profissionais ou políticos » (sublinhado. nosso). . ... delas algum dos crimes. previstos nessa lei e, ... funções » por titulares de. cargos políticos, entre ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    ... dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A ...ízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. ... 161.º Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas ... com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de: a) Representante ...

  • Aviso n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010

    ... do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos ares de cargos políticos. 3 - A comissáo ...

  • Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1998

    I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a...

    ... essenciais dos crimes de burla e falsificação de ... de crime de responsabilidade; o que incontroversamente ... mandato para os titulares de cargo político (na ... que titulares de cargos políticos cometam no ...

  • Acórdão nº 68/08.1TAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    I – A omissão pelo tribunal do exercício oficioso do poder/dever de produção de um meio de prova essencial para a descoberta da verdade integra a nulidade prevista no artº 120º 2 d) CPP a arguir nos termos do nº3 do mesmo artº. II - O indeferimento pelo tribunal, do requerimento de produção de prova ao abrigo do artº 340º CPP, apresentado por sujeito processual, deve ser sindicado através de...

    ... 34/87, de 16 de Junho (Crimes da Responsabilidade de res de Cargos Políticos – LCRTCP) pelo ... e comunicar aos titulares da propriedade da ...

  • Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro de 2012

    ... 34/87, de 16 de julho (crimes de responsabilidade dos ares de cargos políticos), alterada pelas ...

  • Acórdão nº 311/09.0TAPTS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2011

    I – Os elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo de ilícito do crime de prevaricação p. e p. pelos arts. 11.º da Lei n.º 34/84, de 16 de Julho, por referência aos arts. 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, al. i), do mesmo diploma legal são: a) A qualidade de membro de órgão representativo de autarquia local do agente; b) A condução ou decisão contra direito de um processo por parte do agente, no

    ... do crime e a responsabilidade do seu agente. 35. Por outra ....º 34/87 respeita a «crimes da responsabilidade de res de cargos" políticos» e, com as altera\xC3"... responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de ...

  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... dos partidos políticos com assento parlamentar nessa ... de acesso a cargos públicos, tal como este se ... o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ...º 34/87, que elenca os crimes de responsabilidade dos ...

  • Lei n.º 52/2019

    ... de funções por titulares de cargos políticos e altos ... débito da responsabilidade do declarante. 4 - Os campos ... finais Artigo 22.º Crimes" de responsabilidade Sem preju\xC3"...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... dos seguintes crimes, - o arguido JP.. da prática .../partidos políticos que combatiam a presença ... 19. À responsabilidade" civil extracontratual pela pr\xC3"... a exercer diversos cargos a nível político. 53- É ...ção política dos titulares de cargos políticos ou dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se ...; pela prática de 5 crimes de roubo cometidos em ... «Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo ... estão incluídos os cargos políticos para os quais o ...