calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
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Portaria n.º 315/2023
... República, ... Código Título Descrição Dono PN ... Participante ... PCA FCP DF ... Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de receitas ... provenientes da prestação de serviços (taxas) e da venda ... de produtos. Inclui o processamento de isenção, ...
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Acórdão nº 4876/19.0BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no...
... exclusivamente pagos relativamente aos imóveis que vierem a ser vendidos, quando o apuramento do seu crédito, depende de simples soma ou cálculo aritmético e pode vir a ser compensada nesta acção ... 22. Castrou a decisão recorrida a justa composição do litígio, impedindo a recorrente ... -
Acórdão nº 07911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq); II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.
... de construção Área bruta dependente150,0000 m2 40,0000 m2190,0000 m2 40,0000m2 Coordenadas X, Y122.027,00/173.544, 00 Percentagem para cálculo ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo B-1/54.º Dimensionamento dos espaços verdes e de utilização coletiva 1 - As áreas mínimas a considerar no cálculo das zonas verdes e de utilização coletiva são as constantes no PDM, de acordo com o disposto no artigo 44.º do RJUE. 2 - As áreas destinadas aos ...
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Acórdão nº 141/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Por referência à liquidação do imposto do selo previsto na verba n.º 28 da respetiva Tabela Geral, e em ordem ao consignado no artigo 6.º, nº1, da Lei n.º 55- A/2012, de 29 de outubro, resulta, inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial...
... aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto de selo corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto ... -
Acórdão nº 610/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38
... ção dos coeficientes da fórmula de determinação do VPT, bem pode suceder que por virtude da eventual rectificação de erros de cálculo ou na aplicação da fórmula, a distorção do VPT face ao normal de mercado indicado pelo contribuinte baixe para uma percentagem inferior a 15% ... -
Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... artigo 39º do CIMI), integra a fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário do prédio, realçando-se que a forma de cálculo do valor base dos prédios construídos se mostra legalmente ...
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Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisã
... 46º nº 2 quando o titular do terreno e da construção são uma e a mesma pessoa ... 25. A AT incluiu no cálculo do VPT um valor para a torre mas o valor da torre não pode ser incluído no cálculo do VPT pois como resulta da factualidade dada como provada a ... -
Aviso n.º 3054/2018
... , a espessura de paredes e a parte que em cada piso corresponde à caixa de escadas, vestíbulo, ascensores e monta-cargas, aferível para o cálculo das taxas urbanísticas conforme Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas vigente; g) Arrecadação/arrumos - compartimento encerrado, sem ...
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Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
... ões a decidir Determinar se, após a entrada em vigor da reforma do património de 2003, o preço de aquisição relevante para efeitos de cálculo do valor da mais-valia resultante da alienação de imóveis adquiridos gratuitamente é obtido a partir do VPT inscrito anteriormente na matriz e ... -
Lei n.º 12/2022
... b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de ... base ao cálculo dos gastos em 2021 ... 2 — Excluem-se do disposto no número anterior os gastos com: ... a) Os contratos referidos no n.º 6 do artigo 64.º da ...
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Acórdão nº 01108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O valor a ter em consideração para efeitos do apuramento das mais valias sujeitas a IRS é nos termos do nº 1 do artigo 44 do CIRS o valor da realização. II - Considerando os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva bem como o da tributação real dos rendimento O nº 2 do artigo 44 do CIRS ao preceituar que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS no caso de...
... Donde resulta que para efeitos de determinação do valor de realização a atender para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias se deve atender ao valor resultante da avaliação do imóvel em causa, caso este seja de montante superior ao valor ... -
Aviso n.º 6540/2020
... 2 - A medição da área total de construção e da área contabilizada para efeitos do cálculo" da superfície de pavimento deve constar de quadro anexo à memória descritiva e justificativa do projeto de arquitetura. Artigo 11.º Estimativa Or\xC3" ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... T0 T1 T2 T3 T4 T5 >T5 ... 200 275 350 425 475 525 525 + n*50 ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º) ... Fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda da habitação, ... conforme previsto na Portaria n.º 176/2019 de 6 de Junho ... 1 — O valor de ...
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Regulamento n.º 156/2023
... 2 — A CP é paga pelo promotor à CMO ou pela CMO ao promotor, conforme o valor calculado ... seja positivo ou negativo ... 3 — O cálculo da CP deverá ser precedido de avaliação por parte da Comissão de Avaliação ... prévia, conforme disposto no artigo seguinte ... Artigo 9.º ...
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Despacho n.º 1619/2021
... Artigo 6.º Cálculo do Rendimento Per Capita 1 - Para efeitos do cálculo do rendimento bruto do agregado familiar ou equiparado, ter-se-á em conta o rendimento anual ...
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Regulamento n.º 281/2018
... Artigo 3.º Cálculo da Capitação Mensal O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes: C = (RL - [H+S])/AF C - Rendimento per ...
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Acórdão nº 01672/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... e, bem assim, não diminui as garantias do sujeito passivo, quer no que respeita à possibilidade de conhecer os elementos determinantes do cálculo daquele tributo, quer no que respeita ao recurso aos meios de reacção disponíveis ... 7ª - Na base do n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T. está ...
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Acórdão nº 0902/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
- Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. - O coeficiente de qualidade e conforto, factor
... qualidade e conforto e o coeficiente de afectação segundo a argumentação do acórdão do STA de 18 11 2009 seria um elemento estranho ao cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção quer directamente quer por remissão do nº 3 do artigo 45 do CIMI ... C De acordo ... -
Acórdão nº 2586/20.4T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...
... Impõe a lei que para o cálculo da legítima se atenda ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas ... -
Acórdão nº 00287/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 46º nº 2 quando o titular do terreno e da construção são uma e a mesma pessoa ... 18. A AT incluiu no cálculo do VPT um valor para a torre mas o valor da torre não pode ser incluído no cálculo do VPT pois como resulta da factualidade dada como provada a ... -
Acórdão nº 03051/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... a situação patrimonial do lesado na data mais recente (…) e a que teria nessa data se não existissem danos”, há que computar, para o cálculo da indemnização a atribuir ao lesado, eventuais quantias já auferidas em virtude do dano ocorrido, sob pena de o ilícito vir a representar um ...
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Lei n.º 82/2023
... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utili- zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do ...
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Lei n.º 56/2023
... 2 — Os limites de preço de renda fixados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... servem de cálculo e são aplicáveis aos contratos de arrendamento celebrados pelas entidades ... previstas no artigo 3.º ... Artigo 9.º ... Inalienabilidade e ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... , o impedimento, sendo que, caso se trate de um órgão colegial, os votos de que seja titular não serão contabilizados para efeitos de cálculo do quórum deliberativo. Artigo 21.º Assembleia geral 1 - A assembleia geral integra todos os membros da entidade de gestão coletiva, e deve ser ...