decreto regulamentar 8 90 de 6 de abril

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  • Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho de 2008

    ...1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o ...75, de 16 de Abril de 2008, saiu com as seguintes inexactidóes, ...3 - Salvo disposiçáo legal ou regulamentar em sentido diverso, náo pode ser convencionada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da ... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ...O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – ...ículo…”; e o Acórdão do STJ de 1 de Abril de 1993 – BMJ 426-133 – ao analisar o ... O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março dispõe as regras ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...ínio do crédito hipotecário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para fazer a recolha de grande .../2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 59/2012, de 9 de ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... 35 %, na sequência de decisão do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, tendo o mesmo ficado consagrado na primeira alteração à Lei ... a cobrança de uma taxa de portagem, nos termos legal e regulamentarmente esta- belecidos, que não tenha sido paga pelo utente através da ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...                 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... Decreto-Lei n.º 36 612, após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos.       À data do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto ....° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° 26/97 de 18 de junho; - Despacho Normativo ...49 a 50 – 115 a 116, datado de 1 de abril de 1997 e relativo ao período de 1 de abril de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... ao Estado (..) regulamentar a procriação assistida em termos que. salvaguardem a dignidade da ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... do Ministério Público, Ano 17°, n° 66, Abril-Junho de 1996, pág.19 - "deve dar-se ao ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2"...

  • Portaria n.º 330/93, de 20 de Março de 1993

    ... do disposto no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de ... do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 58/86, de 8 de Outubro, complementado pelas .../92, de 24 de Fevereiro, e 293/92, de 3 de Abril, e Decretos Regulamentares números 42/88, de 23 ...

  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

    ... ou entidades que não preencham as con- dições legais e regulamentares fixadas para esse efeito;. b) Aos utilizadores e aos utentes adicionais ...P., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, em matéria de informação pública aos passageiros, as entidades ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...Relatório de fls. 39. 63. No dia 17 de Abril de 2011, pelas 16h15min., o arguido H… ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... Janeiro dos anos de 2010 e 2011 até 30 de Abril dos anos seguintes; i) os juros de mora, à taxa ...ícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) ...º 421/83, de 2 de Dezembro, que veio regulamentar a prestação de trabalho suplementar, ...

  • Acórdão nº 10041/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Com as alegações de recurso pode o Recorrente fazer juntar um documento novo e superveniente. II – A revogação do artigo 706º do CPC, operada pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 24.08, não traz como consequência a impossibilidade de se juntar pareceres na fase de recurso. Essa possibilidade continua expressamente contemplada no artigo 700º, n.º 1, alínea e) do CPC. O que ora ocorre, é que a...

    ...) os diplomas meramente regulamentares, invocados pelo Recorrente, a pretexto de suposta ... que inovadoramente fixou em finais de Abril de 2012 e de que o Recorrente se queixa». Ou ...ção do artigo 706º do CPC, operada pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 24.08, não traz como ...

  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    ....» Artigo 8.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril O artigo 51.º do Decreto -Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril, passa a ter ... especial no caso de certas raças puras, da necessidade de regulamentar a inscrição ou o registo de equídeos obtidos a partir de métodos de ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... 158 - Esta ação foi instaurada em Abril de 2012, e teve Despacho Saneador com ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na ... aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar. Relativamente ao âmbito pessoal da convenção ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...,00; Tais acções foram adquiridas, entre Abril de 2013 e Março de 2014, nos balcões do Banco ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ..., que revestem a forma de decreto regulamentar, são actos normativos (artº 112º, n.ºs 5 e 6 ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei do Orçamento do Estado ... recomenda a definição de um quadro regulamentar e de instrumentos contratuais que estabeleçam ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... Setembro de 2009 e o segundo, de 1 a 17 de Abril de 2010, logo, estava em período de gozo de ...ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário, menos certo ...

  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Por outro lado, se num primeiro momento a construçáo do Estado de ..., de 29 de Dezembro, e respectiva legislaçáo complementar e regulamentar;. b) «Ameaça iminente de danos» probabilidade suficiente da ocorrência ...

  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008

    ...ífica da área funcional de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho). Arqueólogo (carreira técnica superior de ...23/91, de 19 de Abril). Investigador (categoria do ex -quadro de efectivos interdepartamentais ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... projecto, bem como o cumprimento das obrigaçóes legais e regulamentares e as derivadas da licença; m) Quando o centro electroprodutor a instalar ...çáo de electricidade, a Portaria n.o 437/2001, de 28 de Abril. 2 - Mediante proposta da ERSE e ouvida a Associaçáo Nacional de ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2019