decreto regulamentar 8 90 de 6 de abril

4821 resultados para decreto regulamentar 8 90 de 6 de abril

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ..., que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a ... aos seguros previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 6. do diploma do regime do sistema do seguro ...do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril;. c) «Estado membro onde o veículo tem o seu ... de Portugal, através de norma regulamentar, define os critérios de aceitaçáo e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os ... potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de ...-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11, em vigor a partir ..., o cumprimento das normas legais e regulamentares constantes dos regimes jurídicos do âmbito do ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo .../2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ..., de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações relativas às ... programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... - As redistribuições a que se referem os n.os 6 e 8 do artigo 4.º da Lei do Orçamento do ..., e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, efetua-se mediante submissão do pedido pela ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...íveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ...6 - A libertação mensal de fundos apenas pode ser ...ço, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, efetua-se mediante submissão do pedido pela ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de projetos da seguinte forma: a) (euro) 625 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; ..., na redação atual, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual; i) ... para 2018 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos correspondentes cativos ... termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... n.º 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ...6 - A libertação mensal de fundos apenas pode ser ... não utilizados em pagamentos até 16 de abril de 2017. 10 - Nas instituições do ensino ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    Decreto-Lei n.º 18/2016. de 13 de abril. O presente decreto -lei estabelece as ....º 29 -A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... - As redistribuições a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º da Lei do Orçamento do ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    Lei n.º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede ...6 — A não regularização dos acessos no prazo ... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) ... A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Aprovada ... de disposições legais ou regulamentares em vigor, devem ser as que correspondam à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... cinco anos, o IRS e o IRC incidam apenas sobre 60% dos seus dividendos. O artigo 44.º do Código ... concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ... O Governo aprovará as normas regulamentares" necessárias à aplicação do Estatuto dos Benef\xC3"... Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o ...5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - .. 10 - ..» Artigo 3.º ... antecipadas, nos termos do n.º 4 do artigo 90".º Artigo 55.º [..] 1 - .. a) .. b) .. c) .. d) \xC3"..., ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral notifica o representante do ....º do Decreto-Lei n.º 114/2007 , de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas: a) ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...Artigo 6.º. Direito de participação. 1 - Todas as ... territoriais devem delimitar e regulamentar as áreas previstas no número anterior, ...Artigo 90.º. Aprovação. 1 - Os planos municipais são ...Promulgado em 29 de abril...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ...6 - A presente lei constitui título bastante para ...8 - Os trabalhadores mantêm ainda, durante dois ... interadministrativos e normas regulamentares. 1 - A revogação dos regimes legais referidos ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da ... 49.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de ...
  • Lei n.º 58/2019
    . Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de ... das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... do Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO VIII Disposições finais e ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de o, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 79.º, 81.º, 86.º, 88.º, 89.º, 96.º, 98.º, 101.º, ... das vinculações legais ou regulamentares aplicáveis. 5 - [..] 6 - Os aspetos da ... aprecia e decide a reclamação no prazo de 90" dias, podendo este prazo ser prorrogado por decis\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser ... 6. Na parte geral, inclui-se um preceito sobre o ...ão, que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ...6 - A alteração de domínio dos operadores que ...8 - O disposto nos números anteriores é ... projectos às exigências legais e regulamentares, nomeadamente: a) Aos requisitos dos operadores e ... certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril. 3 - Para ... títulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. A ...6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em ... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, ...Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas as ..., designa data para nova reunião no prazo de 90 a. 120 dias. 8 - A apresentação das propostas ... realiza -se até ao final do mês de abril do ano imediato ao do exercício respetivo. ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ... 6- No local, a Estrada da Lear, configura uma ... de velocidade permitida para o local é de 90 km/hora 9- O OO dirigiu-se para o local no ...O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – ...ículo…”; e o Acórdão do STJ de 1 de Abril de 1993 – BMJ 426-133 – ao analisar o ... O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março dispõe as regras ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ...5 -- O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região ...6 -- Na falta ou insuficiência de legislação ...éria, o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com as devi- das adaptações, em termos de ...ÍTULO IV Transferências e financiamento Artigo 8.º Transferências do Orçamento do Estado e da ...os 90/2002, de 12 de Setembro, 2/2003, de 16 de ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... da justiça, com a antecedência mí- nima de 90 dias, cessando esta automaticamente no fim do ...6 — Em qualquer momento, a comissão de serviço ..., de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro. 3 — Os ...Artigo 8.º Conselho de Coordenação Técnica 1 — O ... das disposições legais e regulamentares e das instruções de serviço;. d) Identificar ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    Lei n. 37/2008. de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia ...Artigo 8. Sistema de informaçáo criminal. 1 - A PJ ... por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. ... ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissáo, cessando esta ...316/87, de 16 de Abril... A -22/90 -XI, de 5 de Abril, Decreto Regulamentar...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e ...g., artigos 220.º e 322.º). 6 - Para dar resposta à internacionalização e à ... excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de ... de 3 de Março, 87/345/CEE , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de Abril, e 94/18/CE , de 30 de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado e dos ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... adjudicada a aquisiçáo de novas instalaçóes.8 - A autorizaçáo prevista no número anterior ... 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de património ...139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ...º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, .º, 90".º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 126.\xC2"...ão do Conselho n.º 2004/573/CE, de 29 de abril, e respetivo anexo. 4 — Para efeitos do ... visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto... abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar...