carta envio documentos

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  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... juntou, com a petição inicial, os documentos 6 a 13 redigidos na língua francesa, para prova ..., ou seja, para determinar a tal tribunal o envio de tais elementos gratuitamente. Adianta-se que ... gerais da lei processual, através de carta rogatória. 7ª - Quanto ao fundamento para ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... por via eletrónica, com dispensa do envio de tais boletins. 4 - Para efeito de validade das ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"... da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar ... recebida no 10.º dia pos- terior ao do seu envio. Artigo 14.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... Artigo 797.º (Promessa de envio) Quando se trate de coisa que, por força da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...ção do respetivo registo postal; c) Envio através de telecópia, valendo como data da ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., entre outros, o desentranhamento de documentos, os impedimentos, e a habilitação). Na esteira ... Custas Judiciais, clarifica-se o regime do envio e do suporte das peças processuais, previsto no ... a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de ...

  • Acórdão nº 9110659 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, fixando o prazo de 15 dias para o efeito, corresponde a interpelação extrajudicial. III - Verificado o incumprimento do contrato-promessa

    ...II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à ra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ... a embargada só juntou posteriormente documentos destinados a demonstrar as comunicações entre ...çando que não foi junto comprovativo do envio ao embargante do aproveitamento da exequente ... ano letivo, enviará ao requerido, mediante carta registada com aviso de receção, o comprovativo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária ... artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...

  • Acórdão nº 659/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. II - A liquidação em apreço enquadra-se no estatuído nas normas do n°3 do artigo 38° do CPPT e 149°, n°3, do CIRS, porquanto teve origem nas correcções meramente...

    ... a notificação ser efectuada através de carta registada a enviar para o domicilio fiscal do ... (registo dos CTT ..), conforme documentos juntos aos autos, contendo a nota de ... Pública não fez prova suficiente do envio da carta, bem como por não ter sido feita prova ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ..., no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ...envio postal;. f) A prestaçáo de serviços de valor ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...

  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ..., porque a filha não lhe entregou qualquer carta. Conclui que não teve conhecimento do conteúdo ...envio de carta simples, dirigida ao notificando e ... a morada constante de todos os seus documentos oficiais, não podemos concluir, em termos de ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ... no texto digitalizado e dos documentos que não estejam digitalizados. As partes ... prevendo-se no entanto a obrigatoriedade de envio, no prazo de cinco dias, do suporte digital ou da ... inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... acuidade ao escopo do vertido nos documentos de fls.42 a 43 dos autos de execução fiscal; ... dos autos), em Novembro de 2008 (data do envio da citação pessoal) não foi possível aos ...ções que permite notificação por simples carta registada. Em conclusão, a notificação ao ...

  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção após a restituição da primeira carta com aviso de receção; 12-Contrariamente ao que ...ão de posição contratual..” (cfr.documentos juntos a fls.82 a 88 do processo administrativo ... notificação sob exame, fundamenta-se no envio de segunda carta registada com a.r. para o ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...2 - Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior ...Artigo 8. Notificaçáo por carta registada. 1 - As notificaçóes em processo de ...Artigo 36. Envio dos autos ao Ministério Público. 1 - Recebida a ...

  • Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... seja, para L.., 3770-000 M.., através de carta registada com o registo dos CTT, respetivamente, .../Liquidação/Nota de Cobrança, sendo que o envio desse registo para os CTT é feito através de ...

  • Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

    ..., a impossibilidade da junção de documentos da prova do justo impedimento, por motivos ...écnica, esta é enviada para o tribunal por carta registada, um dos outros meios de junção de ... Nota: O envio em email do presente requerimento prende-se com a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... e à entrega de todos os demais documentos e à prática de todos os atos que o ... 7.9) Joaquim Pinheiro Fernandes enviou ao BPP, S.A., que a recebeu, carta datada de 5 de ...

  • Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum

    ... do ramo automóvel, que esta não lhe enviou aviso de cobrança e não comunicou a caducidade ...; - que a Ré emitiu e enviou à Autora a carta intitulada “Resolução de Apólice de ...Os documentos n.ºs 5 a 9 junto com a contestação (fls. 186 e ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...ária desde 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de ...ção de Propriedades do Banco CC o envio à R. da carta de 17 de Abril de 2013 (promovendo ... referidas procurações, tudo conforme documentos amplamente escalpelizados em sede de alegações ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... do disposto na lei sobre acesso a documentos da Administração. Artigo 22.° Nacionalidade ... que não seja efectuada antes da data de envio" para publicação e indique essa data. Artigo 39.\xC2"... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...

  • Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

    ...cartas, também anónimas, a algumas entidades, ... de 15 a 19 de Maio de 2006, o arguido enviou para o estabelecimento comercial "TT", no Porto, ... - Determina a destruição de todos os documentos. 102 - Tendo a folha de revista sido ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ...6 — O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados ...ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... primeiro dia útil seguinte ao do respetivo envio, termi- nando a suspensão no dia da receção, ...