carta envio documentos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... juntou, com a petição inicial, os documentos 6 a 13 redigidos na língua francesa, para prova ..., ou seja, para determinar a tal tribunal o envio de tais elementos gratuitamente. Adianta-se que ... gerais da lei processual, através de carta rogatória. 7ª - Quanto ao fundamento para ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... por via eletrónica, com dispensa do envio de tais boletins. 4 - Para efeito de validade das ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ..., no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ...envio postal;. f) A prestaçáo de serviços de valor ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...

  • Acórdão nº 9110659 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, fixando o prazo de 15 dias para o efeito, corresponde a interpelação extrajudicial. III - Verificado o incumprimento do contrato-promessa

    ...II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à ra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ... a embargada só juntou posteriormente documentos destinados a demonstrar as comunicações entre ...çando que não foi junto comprovativo do envio ao embargante do aproveitamento da exequente ... ano letivo, enviará ao requerido, mediante carta registada com aviso de receção, o comprovativo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...ção do respetivo registo postal; c) Envio através de telecópia, valendo como data da ...

  • Acórdão nº 659/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. II - A liquidação em apreço enquadra-se no estatuído nas normas do n°3 do artigo 38° do CPPT e 149°, n°3, do CIRS, porquanto teve origem nas correcções meramente...

    ... a notificação ser efectuada através de carta registada a enviar para o domicilio fiscal do ... (registo dos CTT ..), conforme documentos juntos aos autos, contendo a nota de ... Pública não fez prova suficiente do envio da carta, bem como por não ter sido feita prova ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... Artigo 797.º (Promessa de envio) Quando se trate de coisa que, por força da ...

  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008

    ...ónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes através do sistema informático ... e a consequente substituiçáo do envio por correio electrónico, com a introduçáo da ... e a expediçáo ou devoluçáo de cartas precatórias deve ser efectuada, sempre que ...

  • Aviso n.º 13899/2016

    ...ório e respetivo montante.7 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:7.1 - ...- Fotocópia dos documentos comprovativos da carta de condução.8 - Envio de candidaturas: As ...

  • Regulamento (extrato) n.º 486/2018

    ...ência devida, dar conhecimento dos documentos necessários para formalização da candidatura, ..., a Ordem poderá solicitar ao candidato o envio para a sede nacional da Ordem uma cópia, em ...4 - Quando uma carta registada é devolvida à Ordem, esta terá 10 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 377.º, n.º 8; b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo ...; b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. ...

  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ..., porque a filha não lhe entregou qualquer carta. Conclui que não teve conhecimento do conteúdo ...envio de carta simples, dirigida ao notificando e ... a morada constante de todos os seus documentos oficiais, não podemos concluir, em termos de ...

  • Despacho n.º 7931/2018

    ...ído pelo conjunto orgânico de documentos de natureza administrativa proveniente dos ...envio para o Arquivo da respetiva documentação ...ção dos documentos são efetuados por carta registada com aviso de receção. d) Os pedidos ...

  • Despacho n.º 1457/2019

    ...ído pelo conjunto orgânico de documentos de natureza administrativa proveniente dos ...envio para o Arquivo da respetiva documentação ...ção dos documentos são efetuados por carta registada com aviso de receção; d) Os pedidos ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... a petição, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá ...ática do ato a da respetiva expedição; c) Envio através de telecópia, valendo como data da ....º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de atos e ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa ... sob forma societária depende ainda do envio do programa de atividades, incluindo estrutura ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...

  • Despacho n.º 7283/2019

    ...émica e instruídos com os seguintes documentos, submetidos em formato digital, conforme fixado ..., ou outra da sua responsabilidade, com envio posterior, através de carta registada, dos ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... acuidade ao escopo do vertido nos documentos de fls.42 a 43 dos autos de execução fiscal; ... dos autos), em Novembro de 2008 (data do envio da citação pessoal) não foi possível aos ...ções que permite notificação por simples carta registada. Em conclusão, a notificação ao ...

  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção após a restituição da primeira carta com aviso de receção; 12-Contrariamente ao que ...ão de posição contratual..” (cfr.documentos juntos a fls.82 a 88 do processo administrativo ... notificação sob exame, fundamenta-se no envio de segunda carta registada com a.r. para o ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ... no texto digitalizado e dos documentos que não estejam digitalizados. As partes ... prevendo-se no entanto a obrigatoriedade de envio, no prazo de cinco dias, do suporte digital ou da ... inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"... da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar ... recebida no 10.º dia pos- terior ao do seu envio. Artigo 14.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... seja, para L.., 3770-000 M.., através de carta registada com o registo dos CTT, respetivamente, .../Liquidação/Nota de Cobrança, sendo que o envio desse registo para os CTT é feito através de ...