cae código
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Regulamento n.º 290/2023
...despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos. nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos. procedimentos;. b) Suspender nem cessar a atividade. CAPÍTULO III. Disposições Finais. ...
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Aviso n.º 12231/2019
... 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal e com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi por mim determinado, a título excecional e por motivo de urgência, tendo em vista a promoção e salvaguarda ...
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Regulamento n.º 617/2022
...Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deve ser submetido o projeto de regulamento a ...
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Aviso n.º 5863/2021
...Raul José Rei Soares e Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2021 deliberou por ...
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Aviso n.º 5864/2021
...Raul José Rei Soares e Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2021 deliberou por ...
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Regulamento n.º 227/2023
...e Empresarial da Covilhã e Preçário para o Ano de 2023, pelo que, nos termos e para os efeitos. consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua publi-. cação. 20 de dezembro de 2022. — O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira. Nota ...
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Despacho n.º 686/2008, de 07 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, os professores abaixo indicados: . Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código. 200 Abel Agostinho dos Santos Cruz . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . 16 Tâmega. . . . . . . . . . . ...
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Anúncio de procedimento n.º 6428/2018
... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Código de atividade económica (CAE)Descrição:Comprovativo da titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...2. MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. 02. De ___________ / _____ / _____ a ___________ / _____ / _____. SERVIçO DE FINANçAS. CÓDIGO. 1. ÁREA DA SEDE, DIRECçÁO EFECTIVA OU ESTAB. ESTÁVEL. DGCI. Direcçáo-Geral dos Impostos. IRN. Instituto dos Registos e do Notariado. INE. ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa ...
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Aviso n.º 2167/2022
...dores de serviço, compete ao Inspetor-Geral da ASAE, seguindo, com as necessárias adaptações,. a tramitação e as regras do Código de Procedimento Administrativo. N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 29. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 4 — O exercício da atividade ...
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Regulamento n.º 656/2022
...dores de serviços, compete ao Inspetor-Geral da ASAE, seguindo, com as necessárias adaptações,. a tramitação e as regras do Código do Procedimento Administrativo. 5 — O exercício da atividade de prestador de serviços previsto neste Regulamento sem o. respetivo registo junto ...
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Aviso n.º 2167/2022
... presta- dores de serviço, compete ao Inspetor -Geral da ASAE, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação e as regras do Código de Procedimento Administrativo. . N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 29 Diário da República, 2.ª série PARTE C 4 — O exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... b) Adotar as melhores técnicas disponíveis;. c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho;. d) Adotar as medidas de prevenção de riscos de ...
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Portaria n.º 143/2019
...ória do registo comercial e cópia de documento(s) de identificação do(s) sócio(s), no caso de pessoas coletivas.3 - O requerente indica o código CAE (Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade) da atividade económica e a zona rural onde exerce ou pretende vir ...
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Edital n.º 1028/2019
... Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcanena, em reunião ordinária de 05 de agosto de 2019, deliberou aprovar o «Projeto de ...
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Parecer n.º 23/2017
...artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA -, em vigor, e, anteriormente, artigos 133.º e 134.º do CPA de 1991), ou ser objeto de anulação ...
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Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
...- menta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem como a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados. Foi ...
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Portaria n.º 221/2018
...2 - Endereço/Sede Social (Rua/Porta/Localidade/Código Postal/Freguesia/Concelho/Distrito). 3 - Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)/Número de Identificação Fiscal (NIF) (9 dígitos). 4 ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...
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Despacho n.º 19236/2008, de 18 de Julho de 2008
...Códigos/grupos Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código. 300 Ana Cristina Mouráo Fernandes Silva. . . . . . . Esc. Bás. 2, 3 Carrazeda Montenegro 341824 Algarve 8. 26 de ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,
... Para efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado e alcance da expressão ‘decisão’ contida no Apêndice 9 do CAE (e bem assim das regras ... -
Aviso n.º 12196/2016
... os seguintes documentos:Cópia do pacto social ou estatuto;Certidão de matrícula na Conservatória de Registo Comercial ou indicação do código de acesso online à certidão permanente;Cópia do Cartão de Identidade de pessoa coletiva;Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de ...
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Acórdão nº 02297/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) O CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares susceptíveis de adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos...
... que julgou improcedente a presente providência cautelar de suspensão de eficácia com referência aos seguintes actos: a) alteração do código de actividade económica 47591 - “Comércio Retalho Imobiliário e Artigos de Iluminação, Estabelecimento Comercial”, para o código 1322 - ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
..., em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ...