cae código
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...
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Despacho n.º 19236/2008, de 18 de Julho de 2008
... Códigos/grupos Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código ... 300 Ana Cristina Mouráo Fernandes Silva ... Esc. Bás. 2, 3 Carrazeda Montenegro 341824 Algarve 8 ... 26 de ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Para efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado e alcance da expressão ‘decisão’ contida no Apêndice 9 do CAE (e bem assim das regras ...
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Aviso n.º 12196/2016
... os seguintes documentos:Cópia do pacto social ou estatuto;Certidão de matrícula na Conservatória de Registo Comercial ou indicação do código de acesso online à certidão permanente;Cópia do Cartão de Identidade de pessoa coletiva;Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de ...
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Acórdão nº 02297/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) O CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares susceptíveis de adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos...
... que julgou improcedente a presente providência cautelar de suspensão de eficácia com referência aos seguintes actos: a) alteração do código de actividade económica 47591 - “Comércio Retalho Imobiliário e Artigos de Iluminação, Estabelecimento Comercial”, para o código 1322 - ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... , em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ...
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Aviso n.º 5446/2022
... Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil ... seguinte à publicação do ...
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Aviso n.º 8741/2021
... Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso ...
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Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05
... 1. Nome/Denominação Social ... X X X X X X ... 2. Endereço/Sede Social (Rua/Porta/Localidade/Código Postal/Freguesia/Concelho/Distrito) ... X X X X X X X ... 3. Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...
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Despacho n.º 26344/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a escola/CAE Código ... Geografia (código 420) ... Esc. Bás. e Sec. Prof. Doutor Francisco de Freitas Branco (Porto Santo) ... Rui Manuel ...
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Despacho n.º 7278/2008, de 12 de Março de 2008
... Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código Minuta ... 100 Ludovina Maria Ribeiro Cardoso Carneiro ... Jardim de Infância Igreja - Outeiro 616473 EB1/JI da Guarda - ...
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Regulamento n.º 430/2017
... do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento do Mercado Municipal A Praça foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 23 ...
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Edital n.º 195/2017
... Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 15 de março de 2017, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... b) Adotar as melhores técnicas disponíveis; ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no ... d) Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e ...
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Edital n.º 1538/2022
... pública, e da análise dos contributos e sugestões apresentados, prevista no CPA — Código do ... Procedimento Administrativo, aprovar o Acreditar Alcanena — Regulamento de Incentivos Fiscais ... à Fixação de Pessoas, Famílias e ...
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Regulamento n.º 778/2021
... 70.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) e artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, no uso da competência no n.º 7 do artigo 112.º e ...
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Regulamento n.º 201/2019
... pública aos eventuais interessados, em cumprimento do estatuído no n.º 2 do artigo 79.º do RJACSR e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, respetivamente. Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município ...
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Aviso n.º 14263/2021
... Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Mealhada, tomada na sua sessão ordinária de 29 de junho ...
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Regulamento n.º 528/2018
... Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, tendo a sua publicitação observado os termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, depois de decorrido o prazo para a ...
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Regulamento n.º 719/2018
... Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, tendo a sua publicitação observado os termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, depois de decorrido o prazo para a ...
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Aviso n.º 5862/2021
... , em reunião ordinária de 15 de março de 2021, se encontra em fase de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento Interno ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declara- ção de modelo oficial ...
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Edital n.º 973/2019
... Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcanena, em reunião ordinária de 05 de agosto de 2019, deliberou aprovar o «Projeto de ...
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Regulamento n.º 749/2016
... Ao abrigo do disposto no artigo 101.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015 de 07/01, foi também o projeto do regulamento submetido a consulta pública para ...
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Edital n.º 916/2019
... não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, tendo a sua publicitação observado os termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, depois de decorrido o prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos por parte ...