base instrutoria

17595 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 868/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2000

    I - São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essenciais. II - Nada obsta ao recurso a essa categoria, ainda que não alegados, quer para efeito de inserção na base instrutória, nos termos do artº 650º, nº 2, al. f), quer para efeito de inserção na base instrutória, nos...

  • Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...

    ...ão da causa, nos termos descritos, não foram seleccionados para a base instrutória. E a respectiva ampliação importa para constituir base ...
  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...

    ...43° da Base Instrutória não foram alegados pela ré adquirente, nem o âmbito do que ...
  • Acórdão nº 162/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1. O STJ, salvo as situações de excepção legalmente previstas só conhece matéria de direito, sendo que, no âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um facto sem a produção do tipo de prova para tal legalmente imposta ou tiverem sido incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova. 2. É à Relação

    ... sequência de desmontagem -resposta ao quesito 22º am) tendo por base tal sequência a Ré "CC" iniciou os trabalhos de desmontagem da viga - ... e 25º) e deixando intocadas as respostas aos artigos da base instrutória sob controvérsia (cfr., a propósito, e "inter alia" os Acórdãos desta ...
  • Acórdão nº 01764/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    I - As conclusões, juízos de valor, das partes integram matéria de direito, pelo que não podem constar da matéria de facto assente. II - Nem todos os factos alegados, que as partes estimem relevantes, têm de constar da base instrutória, pois, o juízo sobre a relevância de tais factos, tendo em conta as diversas soluções plausíveis quanto à questão/ões de direito, compete ao julgador da causa,...

    ... o pagamento de uma reparação da camada de desgaste com o valor base de 20 489.387$00. 5ª O requerimento da Recorrente em que pede o ... 31 e 32º da petição), impunha-se que fosse levada à base instrutória. Tal não ocorreu, parecendo-nos que nesta parte, relativa à revisão de ...
  • Acórdão nº 09A530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Apenas as instâncias apuram a matéria de facto relevante para a decisão, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o verificado em 1.ª instância. 2. Salvo as situações de excepção legalmente previstas, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um...

    ... que entenda dever esta decisão ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na ... Mas, perante os factos alegados, e os levados à base instrutória, tal não se afigura necessário. Vejamos. O recorrente vem ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ...base nas seguintes razões: (i) - a 1.ª R. EE - Companhia de Seguros, S.A., na ...éria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.    8. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ...672º, nº 3, do NCPC, tendo sido admitida a revista excepcional com base na verificação do pressuposto da alínea c), do nº 1, do art. 671º, do ...CCC – ponto 1 da base instrutória. 100. Em Março de 1988 transitou para o sector financeiro, iniciando a ...
  • Acórdão nº 4565/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo

    ...ão admitiu uma reclamação do despacho que respondeu aos artigos da base instrutória. O recurso foi admitido a subir a final, pelo que terá que ...
  • Acórdão nº 4678/09.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... Procedeu-se à fixação da matéria de facto assente e da base instrutória nos termos que constam de fls. 369 a 377, na sequência de ...
  • Acórdão nº 00125/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 03B3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    1. O caso julgado caracteriza-se essencialmente na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em razão do seu trânsito em julgado decorrente, por seu turno, da insusceptibilidade de interposição de recurso ordinário ou de reclamação, e o caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e o relativo a questões preliminares que sejam seu antecedente lógico necessário. 2. A...

    ...Só fica reservada para a alegação do recurso com base neste fundamento a demonstração de que a decisão recorrida ofendeu ...ção, com a organização da especificação e da base instrutória e a realização da audiência de discussão e julgamento (Assento do STJ, ...
  • Acórdão nº 0505/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - Nos termos do art. 471º do CPC, é facultativo o uso, no decorrer da acção declarativa, do incidente de liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do mesmo diploma. II - Improcedem os embargos a execução iniciada com pedido de liquidação conforme ao seu título (sentença que condenara no que se viesse a liquidar no processo executivo), se o exclusivo fundamento de tais embargos residia na...

    ...ção pelo executado, impõe-se que o tribunal «a quo» elabore a base instrutória referente aos factos, integradores da indemnização, sobre ...
  • Acórdão nº 07B1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

    ...1º, 2º, 4º e 5º da base instrutória; b) Nulidade da sentença, nos termos das als. c) e d) do ...
  • Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. Interpostos dois recursos, um da sentença final da competência do TCA, e outro, do anterior despacho interlocutório que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas dirigido ao STA, devolve-se a este TCA a competência para de ambos conhecer, por este recurso se prender com a fixação da matéria de facto existente nos autos, para a qual o STA carece de competência, por só conhecer de direito;

    ... da decisão, tendo em vista a ampliação da matéria de facto ou da base" instrutório do processo, nos termos do disposto no art.º 712.º n.ºs 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 01313/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. Interpostos dois recursos, um da sentença final da competência do TCA, e outro, do anterior despacho interlocutório que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas dirigido ao STA, devolve-se a este TCA a competência para de ambos conhecer, por este recurso se prender com a fixação da matéria de facto existente nos autos, para a qual o STA carece de competência, por só conhecer de direito;

    ... da decisão, tendo em vista a ampliação da matéria de facto ou da base" instrutório do processo, nos termos do disposto no art.º 712.º n.ºs 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 1750/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - Só quando os elementos dos autos levem inequivocamente a uma resposta diversa da dada na 1ª instância é que se deve alterar as respostas à base instrutória, pois só nestas circunstâncias estamos perante um erro de julgamento . II - O mesmo não sucederá quando existam elementos de prova contraditórios, pois neste caso deve valer a resposta dada pelo tribunal recorrido, já que se entra então

    ...ções já mencionada ), após o que se fixaram os factos assentes e a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se ...
  • Acórdão nº 3310/11.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

    ... 679/2009 de 25 de Junho considera-se, no entanto, que deve servir de base ao cálculo da compensação a remuneração média nacional e não ...72º e 73º da base instrutória), que 24. A mesma ré distribuiu aos seus funcionários, entre eles, o ...
  • Acórdão nº 34/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I - Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no artº 690º-A, do CPC quando no texto da alegação de recurso e nas respectivas conclusões suscitam a reapreciação da prova gravada, pedindo que a Relação dê como não provados determinados quesitos da base instrutória e indicando os motivos por que assim o consideram . II - O prazo para alegar é peremptório e contínuo, podendo

  • Acórdão nº 047518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). II - O agravo do despacho que ordenou o levantamento da suspensão da instância (suspensão essa decorrente de existência de alegado questão prejudicial) e ordenou o prosseguimento do processo, determinando a não elaboração de base instrutória relativamente...

    ...ência de indemnização a fixar, determinando a não realização de base instrutória relativamente a certos danos alegados, em relação aos quais ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ...ão seria composta por várias parcelas que acresciam à remuneração base do ACT incluindo isenção de horário de trabalho, quantitativo para ... na qual foram estabelecidos os factos assentes, fixada a base instrutória e determinadas as provas a realizar. Realizada a audiência de ...
  • Acórdão nº 06S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC, versam questões de direito as respostas aos quesitos da base instrutória que exprimam valoração jurídica, própria da subsunção de realidades factuais a uma previsão normativa, implicando necessariamente a interpretação da lei. II - Tal não sucede quando, na decisão proferida sobre a matéria de facto, se emprega o vocábulo "honorários"

    ... E, com base nos factos que a primeira instância declarou provados, qualificou a ... não escritas as respostas do tribunal aos quesitos da base instrutória "sobre questões de direito". Quer dizer que as respostas não devem ...
  • Acórdão nº 222/03.2TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - O facto de na acta de julgamento não constar que uma determinada testemunha tenha sido indicada a depor sobre um determinado quesito da base instrutória não constitui obstáculo a que o seu depoimento seja relevado para o efeito da resposta dada a esse dito quesito, dado o princípio geral da aquisição processual de todas as provas produzidas em audiência e verificando-se que esse quesito se...

    ...- Os recorrentes não concordam com a resposta dada ao quesito 21) da Base Instrutória e que consta de bb) dos factos dados como provados. 3- Na ...
  • Acórdão nº 04B2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, só à Relação competindo, em princípio, censurar as respostas aos artigos da base instrutória através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º do C.Proc.Civil. 2. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório...

    ... a controvertida relevante para a decisão da causa, que constituiu a base instrutória. Após instrução do processo, procedeu-se à audiência de ...

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