base instrutoria

I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...

1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e nã

I - Tendo os outorgantes de um contrato que ambos qualificaram como "Contrato de Cessão de Exploração e de Prestação de Penhor", reconhecido que é nulo por falta de forma, e tendo sido dado esse escrito à execução, à qual foram deduzidos embargos pela cessionária, com fundamento na falta de pagamento das prestações a que se havia vinculado, os embargos à execução, não constituem só por si, abuso...

I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, o autor, nos termos dos arts. 2°, nº 1, 3°, n° 1 e 7° do DL no 48051, de 21/11/1967, tem que provar a qualidade de "terceiro" e "lesado" perante o ente público demandado. II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, "terceiro", para este efeito, é aquele que detém a direcção efectiva do veículo, seja

I - A sentença não é nula se o juiz tomar conhecimento de factos de que não podia servir-se. II - Tal vício prende-se com o mérito da decisão (erro de julgamento) e não com a forma da decisão. III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro dos factos alegados pelas partes. IV - Se as...

I - A exceptio nom rite adimpleti contractus é uma verdadeira excepção em sentido técnico, um contra-direito que o réu pode fazer valer, paralisando a demanda do outro contraente, autor no processo. II - No âmbito de um contrato de empreitada em que o empreiteiro reclama o preço e o dono da obra se reporta a defeitos averiguados naquela, são pressupostos da exceptio a existência de defeitos, a

1) Nos termos, e para os efeitos do artigo 21º nº1 a) do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL nº 122-A/86, de 30 de Maio, há responsável desconhecido quando não é possível apurar quem é o condutor ou o detentor da direcção efectiva do veiculo causador do acidente. 2) O veículo é identificado primordialmente pela matrícula - elemento essencial para imputação de responsabilidade ao

I. A alteração da resposta dada a um quesito da base instrutória com fundamento numa carta assinada e remetida pelo recorrente e cujo conteúdo é contrário aos interesses da recorrida, que a não impugnou, não é do conhecimento do STJ. II. A omissão pelo tribunal de 1ª instância do uso dos poderes oficiosos previstos no nº 3 do art. 265º do Cód. de Proc. Civil, também não é do conhecimento do...

1. Na acção de reivindicação, cabe aos AA. alegar e demonstrar que são donos das parcelas reivindicadas, estando o R. na posse delas sem título. 2. E se as mesmas estão registadas a favor do R., aquele ónus deve reportar-se à data em que se propõe a acção, por forma a ilidir a presunção derivada do registo. 3. A diferença entre defesa por impugnação e por excepção é que aquela é uma defesa...

1) Aquando a selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511º CPC terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito - salvo as que transitaram para a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto - e conclusões, que mais não são do que...

I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

   I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

I - É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão recorrido apenas na alegação de revista e suas conclusões, pelo que dela se não pode conhecer (art. 77, n.º 1, do CPT/99 e art. 716.º do CPC). II - Dados os limitados e excepcionais poderes do STJ, em matéria de facto, previstos nos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, nos. 2 e 3, do CPC, não lhe é possível proceder à audição dos depoimentos das...

I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos

I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no decurso de acto de inspecção

I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no decurso de acto de inspecção

I - Tirando os casos excepcionais de intervenção do STJ nesta área (n.º 2 do art. 722.º do CPC), é à Relação que cabe a última palavra sobre a matéria de facto, elencando, discriminadamente, os factos que considera provados, como expressamente determina o n.º 2 do art. 659.º, aplicável ao recurso de revista por força do disposto nos arts. 713.º, n.º 2, e 726.º, todos do CPC. II - Não fica...