contrato juridica subordinacao trabalho

• Legislação

... aferição da compatibilidade entre a existência de contrato de trabalho e o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas, a manutenção de subordinação jurídica. 2 – Se, no período em que se exerce a gerência social não se descortinarem indícios de subordinação jurídica, deve considerar-se o contrato de trabalho suspenso. (Sumário elaborado pela Relatora)

Existe contrato de trabalho em caso de subordinação jurídica, não sendo necessária a prova de que o empregador é o proprietário das instalações, mas apenas que é o detentor, a qualquer título, da organização em que se insere a atividade. (Sumário do relator)

... jurídica, deve qualificar-se o contrato como de trabalho. II - No caso de se sucederem entre as mesmas partes, sem qualquer hiato temporal, dois contratos de trabalho, com o mesmo objecto, ainda que se entenda que se trata de relações laborais autónomas, o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato inicia-se no dia subsequente ao da cessação do último, posto que estando em causa a mesma «realidade jurídica» o dito prazo...

... a existência de horário de trabalho, de posto de trabalho onde os autores tivessem de comparecer obrigatória e regularmente, com controlo de assiduidade e pontualidade e marcação de faltas justificadas ou injustificadas, nem avaliação da atividade desenvolvida, nem uma estrutura hierarquizada e dirigente que lhes desse ordens e fiscalizasse o seu trabalho de peritos avaliadores, sendo, ao invés, conforme provado, o resultado do trabalho o que...

... tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstância de um trabalhador interpor uma acção judicial pedindo o pagamento da retribuição em dívida não o vincula a não resolver entretanto o contrato e a aguardar o seu desfecho útil.

... nos termos do nº 3 do art.º 249º do Código do Trabalho, existe uma presunção de que toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador constitui retribuição, pelo que, nos termos dos artigos 344º e 350º do Código Civil tem a Administração, no caso em questão, uma presunção a seu favor o que determina que não tenha de fazer prova do facto que invoca, sendo, contudo, ilidível esta presunção, que entendemos competir à impugnante, ora...

... interesse de tal profissional que configuravam o contrato como de prestação de serviços, recebendo este em função das horas que o prestava, não recebendo férias, subsídio de férias e de natal, não se encontrando inscrito na segurança social como trabalhador subordinado, nem beneficiando de seguro de acidentes de trabalho, podendo o período de prestação ser definido pelo técnico contratado, embora o mesmo preste o serviço nas instalações da...

... 2013, altura em que a R. pôs termo ao denominado “contrato de docência”), como relações contratuais de trabalho subordinado, decorrendo, ao invés, dessa mesma matéria de facto provada, que as partes quiseram e efetivamente estabeleceram e desenvolveram durante todo esse período de tempo, verdadeiras relações contratuais de mera prestação de serviços. iv.Não merece censura a sentença recorrida ao concluir do mesmo modo e ao julgar a presente açã

... factual, integrantes do conceito de subordinação jurídica e, por isso, da noção de contrato de trabalho, cuja existência se afirma, por ilação, demonstrados que sejam aqueles requisitos. III – Mas o julgador não está dispensado de, num segundo momento, proceder à análise global dos indícios em presença e verificar se, perante eles, o empregador fez prova de factos demonstrativos da autonomia do trabalhador na execução contratual e, assim,...

... no caso concreto dos elementos definidores do contrato de trabalho. V – Não logrando a Autora provar que estivesse sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, que estivesse sujeita ao exercício do respectivo poder disciplinar, e resultando provado que exercia a sua actividade com plena autonomia e sem exclusividade, resulta indemonstrada a possibilidade de concluir que, entre as partes, vigorou um contrato de trabalho.

... de concluir que, entre as partes, vigorou um contrato de trabalho.

... entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contrato de prestação de serviço. II – A existência do contrato de trabalho presume-se desde que se verifiquem algumas das circunstâncias – e bastam duas – elencadas no nº 1, do art.º 12º, do Código de Trabalho de 2009. Presunção em benefício exclusivo do trabalhador, uma vez que, quem tem a seu favor a presunção

... e de que a lei faz presumir a existência do contrato de trabalho, que no caso indiciam, claramente, a existência de uma relação jurídica de subordinação. IV- Se a presunção da existência de um contrato de trabalho deve assentar nas características concretas descritas no artigo 12, n.º1 do Código do Trabalho, também a elisão dessa presunção – a prova em contrário – deve ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em...

... pessoas físicas, estas intervêm em qualidades jurídicas diferentes, para o primeiro como empregador e para o segundo como o cooperador que tem funções de distribuição de trabalho.

... com segurança estar-se perante uma situação de trabalho autónomo ou trabalhador ou a falta de outro elemento essencial do contrato de trabalho, mormente, a inexistência de subordinação jurídica. VIII - Ora, não só não há prova da primeira realidade, como para além disso, contra o pretendido pela Ré, existem até factos provados que permitem concluir com segurança pela existência de subordinação jurídica, traduzida no poder de direcção que a...

... des”, nunca tendo auferido, durante a execução do contrato, retribuição nas férias, subsídios de férias e de Natal, afastada está a referida presunção, pelo que, não se pode considerar como provado o contrato de trabalho.

... que estes nunca auferiram, durante a execução do contrato, retribuição nas férias, subsídios de férias e de Natal, não se pode concluir pela existência de um contrato de trabalho.

... reveladores de uma situação de subordinação jurídica na execução do contrato -, não pode afirmar-se a existência de um contrato de trabalho.

... na ação que propuser, após ter cessado o seu contrato de trabalho, contra o seu ex-empregador, não deve este ser condenado no pagamento desse crédito, por não ser de conhecimento oficioso.

... constantes dos arts. 127.º e 128.º do Código do Trabalho, ou seja, os direitos e os deveres impostos ao empregador e ao trabalhador no Código do Trabalho. IV – Pelo que estamos perante um contrato atípico de trabalho, em face da evidente subordinação jurídica daquele que exerce a atividade perante aquele que a recebe. V – A Portaria n.º 82-C/2020, de 31-03, foi sujeita a cinco alterações, pelo que o prazo de prorrogação dos contratos...

A subordinação jurídica, traço característico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na dependência e sujeição do prestador da actividade face às ordens, autoridade e instruções de quem contrata essa actividade. Ou seja, no contrato de trabalho o credor da prestação impõe dentro dos parâmetros e regras do contrato e sobre o prestador da actividade recai a obrigação de...

... o A o reconhecimento de uma alegada relação de trabalho reportada a 1 de Agosto de 2000, que embora transversal à LCT e a estes diplomas não teve qualquer alteração substancial relativamente aos elementos que alegadamente a caracterizavam, não tem aplicação o art.º 12.º do CT/09, antes se aferindo a questão à luz do Regime do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, lei vigente...

... dos médicos fisiatras, e, pela prestação do seu trabalho, auferia uma retribuição mensal variável em função das horas de trabalho prestadas, IV- Impõe-se concluir que se apuraram factos bastantes para caracterizar tal relação como contrato de trabalho.

... acolhida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, poderá ser ilidida se no caso ocorrerem factos relevantes e ponderosos, que afastem a ideia de subordinação jurídica inerente a um contrato de trabalho. (sumário do relator)