contrato juridica subordinacao trabalho

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  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., .../Recorrente é uma pessoa jurídica de Direito Público, sem fins ...

  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos ... de Existência de Contrato de Trabalho contra “Fundação ... ao qualificar a relação jurídica entre A. e R. como contrato de ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

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  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção por justa causa do contrato de trabalho pelo A. e, por via ... De Direito A questão jurídica nuclear que se suscita no presente ...