agricolas estufas

750 resultados para agricolas estufas

  • Acórdão nº 00863/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que ordenou o embargo dos trabalhos de montagem de estruturas para estufas na parcela de terreno supra identificada e que constitui o acto impugnado; ... edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de ...
  • Acórdão nº 0919/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    As estufas agrícolas, sendo bens de equipamento, não são utensílios agrícolas para efeitos de enquadramento na rubrica 3.8 da Lista I anexa ao CIVA.

    ... Concretamente refere que a AF qualificou as estufas agrícolas como enquadráveis à taxa normal de IVA e não, como devia, à ...
  • Acórdão nº 0416/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009

    O processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário é o meio próprio para a cobrança de «reposição considerada indevidamente recebida», por incumprimento de "Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85" celebrado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), «sobre ajudas aos...

    .../85" que versou sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores, que consta ...
  • Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
    ...ção ou a reposição das condições das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou ...ícola, edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração;. 1.2 - [..]. 2 - [..]:. ...
  • Regulamento n.º 960/2021
    ... para a construção, reconstrução, ampliação e alteração de estufas, infraestruturas agrícolas e abrigos precários, aplicando -se àquelas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 186/2021
    ... Estados-Membros.6 - Uniformize os processos de licenciamento de estufas agrícolas.7 - Acelere as respostas, por parte da Administração ...
  • Aviso n.º 14401/2016
    ... por alicerces, colunas, pilares ou outros, com exceção das estufas agrícolas; h) Cave - é o volume de construção, enterrado ou ...
  • Em vigor Portaria n.º 199/2015 - Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
    ... envolvidos na criação de valor, a partir de atividades agrícolas e agroalimentares e assente numa gestão eficiente dos recursos. Inserida ...ícola, edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração; 1.2 - Ativos biológicos, ...
  • Aviso n.º 1712/2017
    ...c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Regime Florestal; ...éns para alfaias, máquinas agrícolas e produtos agrícolas, estufas não amovíveis, cubas, silos, secadores, câmaras de refrigeração, ...
  • Aviso n.º 222/2019
    ... plenamente eficazes, designadamente as seguintes: a) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Aproveitamento ... competente; b) Instalações e edificações agrícolas para estufas, especificamente as que não impermeabilizam o solo, quer se incorporem no ...
  • Aviso (extrato) n.º 14770/2018
    ... n.º 1, sem prejuízo de legislação específica aplicável, as estufas" afetas exclusivamente à exploração agrícola, as obras de escassa relev\xC3"ância urbanística e os apoios exclusivamente agrícolas, pecuárias, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água. ...
  • Regulamento n.º 686/2021
    ... de se adaptar e responder a solicitações de instalação de estufas ligeiras, sem caráter de permanência, muitas vezes em projetos ....1 - Anexos, telheiros ou alpendres até 40,00 m2; 2.2 - Apoios agrícolas e estufas até 50,00 m2; 2.3 - Marquises e outras alterações de fachada ...
  • Aviso n.º 812/2019
    ... n.º 1, sem prejuízo de legislação específica aplicável, as estufas" afetas exclusivamente à exploração agrícola, as obras de escassa relev\xC3"ância urbanística e os apoios exclusivamente agrícolas, pecuárias, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água. ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ... número anterior estabelecem-se, ainda, os seguintes conceitos: a) Estufas - são instalações agrícolas rígidas, integralmente fechadas com ...
  • Regulamento n.º 228/2023
    ...10 Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de estufas agrícolas, por m²:. 10.1 Estufas com área até 10.000 m² . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 14370/2021
    ...êndios; iii) A instalação e a ampliação de explorações agrícolas", agropecuárias e agroindustriais, estufas, viveiros, projetos de irrigaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 855/2019
    ... Principal - 153.29 (euro) 1.1.2 - Construção dependente, muros, estufas, telheiros, alpendres, anexos agrícolas, piscinas, marquises e ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... e em vigor, o pedido de licenciamento de obras de edificação de estufas" é ainda instruído com os seguintes elementos: a ) Requerimento em formul\xC3"...,50; Caves, garagens, piscinas e anexos — 0,30; Dependências agrícolas" — 0,20; Demolições, muralhas de suporte, muros confinantes com a via p\xC3"...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ...obras de edificação de estufas" é ainda instruído com os seguintes elementos:. a) Requerimento em formul\xC3"...Caves, garagens, piscinas e anexos — 0,30;. Dependências agrícolas — 0,20;. Demolições, muralhas de suporte, muros confinantes com a via ...
  • Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-A fundamentação do acto administrativo consubstancia simultaneamente um dever da Administração - que visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ou reagir à mesma; I.1-a fundamentação do acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a

    ... pelo DL 199/2015, de 16 de Setembro que «as utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar-se quando, ...éns para alfaias, máquinas agrícolas e produtos agrícolas, estufas não amovíveis, cubas, silos, secadores, câmaras de refrigeração, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A
    ... e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.Primeira ... agrícolas locais, afetos à exploração agrícola, nomeadamente estufas não amovíveis, instalações de proteção ambiental e unidades de ...
  • Declaração n.º 94/2020
    ...Artigo 14.º Espaços agrícolas 1 - [..]. 2 - [..]. 3 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) [..]; e) [..]; ...ões ou instalações agrícolas, agropecuárias e agroindustriais, estufas, viveiros; c) A instalação ou a alteração de estabelecimentos ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A
    ... e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.Estabelece os ... agrícolas locais, afetos à exploração agrícola, nomeadamente estufas não amovíveis, instalações de proteção ambiental e unidades de ...
  • Aviso n.º 6116/2018
    ... concelho da Trofa, destinada a produzir um ou vários produtos agrícolas ou florestais; e) Frente urbana - superfície em projeção vertical ...ção à área total de exploração, exceto quando destinadas a estufas agrícolas ou helicicultura; d) Obras de construção de instalações ...
  • Aviso n.º 12983/2019
    ...ção da paisagem; c) Cumprimento do código das boas práticas agrícolas para a proteção da água contra a poluição por nitratos de origem ...ção à área total de exploração, exceto quando destinadas a estufas agrícolas ou helicicultura; d) Obras de construção de instalações ...

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